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WorksheetsQUIZ TRIBUTÁRIO
Total questions: 36
Worksheet time: 1hrs 12mins
O lançamento tributário é ato administrativo através do qual o fisco (Estado) faz uso para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o valor a ser pago e identificar quem deverá realizar o pagamento. O lançamento possui diversas modalidades. Quando o próprio Estado realiza o lançamento do tributo, sem a participação do contribuinte, a exemplo de quando entrega na residência o carnê do IPTU para pagamento, trata-se do:
A) Lançamento por homologação;
B) Lançamento de ofício;
C) Lançamento por declaração;
D) Lançamento automático.
Quando a lei impuser ao sujeito passivo (contribuinte) a obrigação de apurar o valor devido a título de tributo e efetuar o pagamento, cabendo ao Estado tão somente verificar posteriormente se o valor calculado e pago está correto, estaremos diante do:
A) Lançamento por homologação;
B) Lançamento de ofício;
C) Lançamento por declaração;
D) Lançamento automático.
De acordo com o CTN, “tributo” é prestação:
A) Eventual, facultativa e em moeda
B) Pecuniária compulsória, não sancionatória, instituída em lei e cobrada por atividade vinculada
C) Em bens e serviços, sancionatória e discricionária
D) Pecuniária, facultativa, instituída por decreto e cobrada discricionariamente
O tributo cujo fato gerador independe de atividade estatal específica referente ao contribuinte é:
A) Taxa;
B) Contribuição de melhoria;
C) Imposto;
D) Empréstimo compulsório.
O Município de Vale Verde inaugurou um parque urbano com 10 km², pista de corrida, ciclovia, áreas de lazer e academia pública. Após a obra, imóveis num raio de 2 km passaram a registrar valorização. A Prefeitura anuncia que enviará lei específica para cobrar dos proprietários beneficiados valor proporcional à valorização apurada. Assinale a alternativa correta:
A) É taxa, pois há prestação de serviço específico e divisível.
B) Não é tributo; trata-se de contribuição voluntária pela obra.
C) É IPTU, pois incide sobre a propriedade urbana valorizada.
D) É contribuição de melhoria, tributo devido pela valorização imobiliária decorrente de obra pública.
O empréstimo compulsório pode ser instituído para:
A) Qualquer despesa ordinária;
B) Serviços públicos divisíveis;
C) Despesas extraordinárias (guerra, calamidade) ou investimento público urgente;
D) Manutenção de parques municipais.
Um município pretende majorar a alíquota do IPTU por decreto, justificando “agilidade administrativa”, e iniciar a cobrança no mesmo exercício da publicação. À luz das limitações constitucionais, essa medida:
A) É válida, pois o IPTU pode ser alterado por decreto;
B) É inválida por desrespeitar o princípio da legalidade e também o princípio da anterioridade anual;
C) Só viola o princípio da anterioridade de noventena (anterioridade nonagesimal);
D) É válida se houver audiência pública prévia para que os cidadãos sejam ouvidos
O Estado edita lei para cobrar tributo sobre fato gerador ocorrido no ano passado, a fim de elevar a arrecadação retroativamente. À luz das limitações constitucionais e do CTN, tal lei:
A) É válida, pois leis tributárias podem retroagir para ampliar receita;
B) É válida se o contribuinte não tiver pago o tributo;
C) Viola a irretroatividade, não podendo alcançar fatos pretéritos;
D) É válida apenas para contribuições especiais.
Uma entidade religiosa é proprietária de imóvel urbano alugado a terceiros e usa integralmente a renda do aluguel nas suas finalidades essenciais. O município pretende cobrar IPTU alegando “uso não religioso do imóvel”. À luz da imunidade religiosa:
A) O imóvel perde a imunidade automaticamente;
B) Há imunidade apenas se o inquilino for outra entidade religiosa;
C) Mantém-se a imunidade, se a renda for aplicada nas finalidades essenciais;
D) A imunidade não se aplica a imóveis alugados em hipótese alguma.
Uma editora lança e-books e e-readers dedicados à leitura. O fisco estadual cogita cobrar ICMS/IPI sobre a circulação desses bens, sem qualquer imunidade. Sobre a imunidade de livros, jornais e periódicos:
A) A imunidade só alcança papel;
B) A imunidade alcança também livros digitais e e-readers dedicados à sua leitura;
C) Apenas e-books são imunes, e e-readers não;
D) Nem e-books nem e-readers são imunes.
Um Estado pretende cobrar IPTU de prédio pertencente à União, situado em sua capital, por entender que o imóvel gera “ônus urbanos”. À luz da imunidade recíproca, prevista no art. 150, inciso VI da Constituição, a cobrança:
A) É válida, pois IPTU é municipal;
B) É inválida, pois há imunidade entre entes federados para impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades;
C) É válida se houver lei complementar;
D) É válida porque a União deve compensar serviços municipais.
Uma instituição de educação sem fins lucrativos cumpre os requisitos do art. 14 do CTN, não distribuindo resultados, aplicando os recursos da sua atividade no país, e mantendo escrituração regular. Por isso, requer imunidade do IPTU de seu campus. O Município alega que a entidade cobra mensalidades, e por isso não possui imunidade. Assinale a alternativa correta:
A) Não há imunidade se houver mensalidade;
B) Há imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais, ainda que haja mensalidade;
C) Só há imunidade para taxas;
D) Só há imunidade se a instituição for pública.
A Empresa Fumaça Boa LTDA, foi autuada após apuração de que parte de seus recebimentos provinha de atividade ilícita de venda de maconha. O contribuinte alega que tais valores não podem compor a base de cálculo de tributos por serem “dinheiro sujo”. Assinale a alternativa correta:
A) Valores de origem ilícita não podem ser tributados, pois a tributação legitimaria a conduta.
B) Valores de origem ilícita podem ser tributados, e a tributação não legitima a ilicitude nem afasta sanções penais e administrativas.
C) A tributação só é possível após condenação criminal transitada em julgado.
D) O Fisco deve substituir a tributação por multa penal, pois não há fato gerador.
Em algumas situações, o crédito tributário devidamente constituído pode ter a sua exigibilidade suspensa. Ou seja, ainda que devido, o Estado fica impossibilitado de cobrá-lo. São causas de suspensão do crédito tributário as indicadas abaixo, EXCETO:
A) Depósito judicial;
B) Parcelamento;
C) Moratória;
D) Remissão.
Determinado Município, no ano de 2023, diante das graves crises climáticas que afetaram a região, com fortes chuvas causadoras de enchentes, decide conceder a todos os contribuintes afetados pelas enchentes um prazo maior para o pagamento do IPTU, que passou a ter o prazo final de pagamento prorrogado do dia 31/04/2023 para o dia 31/10/2023, a fim de possibilitar que os habitantes possam recompor suas finanças e assim não frustrar o pagamento do tributo.
Diante da situação acima, estamos diante da hipótese e:
A) Anistia;
B) Parcelamento;
C) Remissão;
D) Moratória.
A lei descreve, em abstrato, “ser proprietário de imóvel urbano” como situação apta a gerar obrigação tributária, e, no mundo real, João possui um apartamento urbano. Nessa relação, a descrição legal e o evento concreto correspondem, respectivamente, a:
A) Base de cálculo e fato gerador;
B) Hipótese de incidência e fato gerador (concreto);
C) Fato gerador e hipótese de incidência;
D) Alíquota e base de cálculo.
Em determinada atividade econômica, a lei impõe ao contribuinte o dever de emitir NF-e, escriturar livros e permitir fiscalização, independentemente de haver imposto a pagar naquele mês. Esses deveres caracterizam:
A) Obrigação principal, sempre pecuniária;
B) Obrigação acessória
C) Multa tributária, que é tributo;
D) Obrigação principal condicionada ao lançamento
Considerando os sujeitos da obrigação tributária, assinale a opção correta:
A) Sujeito ativo é qualquer pessoa que cobra tributo;
B) Contribuinte é sempre quem recolhe, e responsável nunca paga;
C) Sujeito ativo é o ente titular da capacidade para cobrar o tributo; o contribuinte tem relação direta com o fato gerador, ao passo que o responsável paga por imposição legal, mesmo sem relação direta com o fato gerador;
D) Responsável e contribuinte são sinônimos.
Carlos adquire imóvel urbano de Ana. Havia débitos de IPTU relativos ao bem. Sem buscar certidão negativa nem cláusula específica na escritura, Carlos é cobrado. À luz da legislação tributária, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos:
A) Não se transfere, pois IPTU é pessoal do alienante;
B) Transfere-se ao adquirente por sucessão imobiliária, salvo se comprovada as hipóteses legais excludentes da responsabilidade
C) Depende de autorização judicial;
D) Exige prévia constituição de nova obrigação.
O lançamento por homologação tácita considera-se ocorrido com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado. Esse prazo quinquenal:
a) é decadencial;
b) é prescricional;
c) é de remissão;
d) está sujeito a suspensão conforme hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, voltando a correr por mais um período quinquenal.
A empresa Lima Ltda. adquire o estabelecimento (fundo de comércio) da Manga ME e continua a mesma atividade, no mesmo ponto. Existem débitos tributários pretéritos vinculados ao estabelecimento. A responsabilidade do adquirente é, em regra:
A) Nula, pois débitos seguem o CNPJ do alienante;
B) Pelo total dos tributos devidos até a data da aquisição, por sucessão;
C) Apenas subsidiária, após esgotar bens da alienante;
D) Apenas por tributos vencidos no mês da compra.
A empresa Ômega S.A. adquiriu, por hasta pública (leilão judicial), um estabelecimento de devedor em processo de execução. Sobre os tributos anteriores vinculados ao estabelecimento arrematado, a regra é que o adquirente:
A) Responde integralmente pelos tributos devidos pela empresa, como em qualquer compra e venda;
B) Responde solidariamente por 1 ano pelos tributos devidos pela empresa
C) Não responde pelos tributos devidos pela empresa, ressalvada fraude ou hipóteses legais específicas;
D) Responde apenas por taxas municipais.
A empresa Cobre Ltda. compra o estabelecimento da Zinco Ltda., mas Zinco não cessa as atividades, abrindo nova loja em outro bairro em 2 meses. Quanto aos tributos do estabelecimento vendido, a responsabilidade do adquirente Cobre Ltda:
A) É inexistente, porque o alienante prossegue no ramo;
B) É integral, com exclusão do alienante;
C) Passa a ser subsidiária em relação ao alienante, sendo que o alienante responderá em primeiro lugar pelos débitos da empresa que vendeu;
D) Depende de decisão judicial específica.
Na fusão entre Sol Ltda. e Lua S.A., nasce a sociedade Aurora S.A.. Há débitos tributários de Sol e Lua até a data da fusão. Em regra, a responsabilidade por esses créditos:
A) É exclusiva dos antigos sócios;
B) É de Aurora, sucessora, quanto aos tributos vencidos até a data do ato;
C) É do administrador que assinou o protocolo;
D) Exige confissão de dívida.
A sociedade Trigo Ltda. adquire apenas máquinas (sem adquirir o estabelecimento) de Cevada Ltda. e muda-se para outro endereço, iniciando produção própria. O Fisco tenta responsabilizar Trigo pelos tributos antigos de Cevada. Nessa hipótese, em regra:
A) Há sucessão, pois qualquer aquisição de ativos implica responsabilidade;
B) Não há sucessão, pois a compra isolada de bens não equivale à aquisição de estabelecimento/fundo de comércio;
C) A sucessão ocorre somente para tributos federais;
D) A sucessão depende do valor das máquinas.
A Fazenda não efetuou o lançamento em tempo hábil de tributo sujeito a lançamento de ofício. Regra geral, o direito de constituir o crédito decai em:
A) 3 anos contados do fato gerador;
B) 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
C) 5 anos contados da notificação do contribuinte;
D) 10 anos contados do vencimento.
Após regularmente lançado o crédito, a Fazenda inscreve em dívida ativa e propõe execução fiscal. Passam-se 5 anos sem ato útil de cobrança. Quanto ao direito de cobrar:
A) Não se altera; decadência extingue;
B) Prescrição interrompe automaticamente;
C) Opera a prescrição (perda do direito de cobrar) segundo regra quinquenal.
D) Exige apenas nova notificação para renovar o prazo.
Uma lei estadual institui ICMS-ST nas bebidas determinando que o fabricante (substituto) recolha, no momento da saída da fábrica, o imposto devido nas operações subsequentes até o varejo, com base em preço presumido. Esse arranjo, ilustrado na imagem ao lado, caracteriza:
A) Responsabilidade por infração;
B) Substituição tributária progressiva (para frente), com fato gerador presumido;
C) Substituição tributária regressiva (para trás);
D) Solidariedade simples, sem presunção.
A fiscalização tributária é descrita como um poder/dever do Estado, exercido pelos órgãos competentes de cada ente, e atinge todos, inclusive imunes e isentos. Nessa perspectiva:
A) Só alcança contribuintes em débito;
B) Exige sempre ordem judicial;
C) Alcança pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive aquelas imunes e/ou isentas;
D) Depende de convênio prévio com a União
O dever de sigilo fiscal impede a divulgação de dados econômico-financeiros do contribuinte. Entretanto, não é proibida a divulgação de:
A) Qualquer informação obtida em fiscalização, pois são todas públicas e podem ser divulgadas.
B) Inscrições em dívida ativa, parcelamentos e benefícios ou imunidades tributárias de Pessoas Jurídicas.
C) Informações sobre a situação financeira das empresas fiscalizadas
D) Dados bancários que o Fisco receber dos bancos, através dos relatórios semestrais sobre a movimentação financeira dos contribuintes.
Quando houver embaraço ou desacato no exercício da fiscalização, ou para efetivar medida prevista na legislação tributária, a autoridade administrativa pode requisitar força policial:
A) Apenas se houver crime configurado;
B) Apenas à polícia federal;
C) Mesmo que a recusa não se configure como crime, desde que o auxílio de força policial seja necessário para efetivar as medidas de fiscalização
D) Somente após decisão judicial.
A CDA deve conter, entre outros, nome do devedor e corresponsáveis, quantia e forma de cálculo de juros, origem/natureza com fundamento legal, data da inscrição, número do processo, e indicação do livro/folha. A omissão/erro nesses requisitos:
A) É irrelevante;
B) Gera nulidade da inscrição e do processo de cobrança
C) Implica anulação definitiva do crédito e do processo;
D) Exige ação penal.
Uma empresa importa equipamentos e registra a Declaração de Importação no Siscomex. Considerando o momento de ocorrência do fato gerador e a forma usual de lançamento, assinale a correta:
A) O fato gerador do II ocorre apenas na entrega física ao importador;
B) O fato gerador do II ocorre com a entrada do produto estrangeiro no território nacional, tomando-se como referência prática o registro da DI; o lançamento é por homologação;
C) O fato gerador do II é a emissão da fatura comercial no exterior;
D) O lançamento do II é sempre de ofício pela Receita.
Em regimes aduaneiros especiais, uma obra de arte vem ao Brasil para exposição temporária e retorna ao exterior após o evento. Quanto ao II, é correto afirmar:
A) Incide normalmente, pois ingressou no país;
B) Incide com alíquota reduzida;
C) Há admissão temporária com suspensão total/parcial dos tributos durante o prazo fixado para permanência do produto no país;
D) Só há suspensão para bens industriais, não culturais.
A progressividade do ITR busca estimular o uso produtivo da terra. Sobre o grau de utilização (GU) e as alíquotas progressivas, assinale a correta:
A) Alíquotas diminuem quando o grau de utilização é menor;
B) Alíquotas aumentam quanto menor for o grau de utilização e/ou maior a dimensão do imóvel, para desestimular a ociosidade da terra;
C) O grau de utilização é irrelevante;
D) A progressividade só se aplica a imóveis improdutivos na Amazônia Legal.
Quanto às áreas não-tributáveis na apuração do ITR, assinale a correta:
A) APP, reserva legal e áreas ambientalmente protegidas integram a área tributável;
B) Benfeitorias e culturas perenes, como a os plantios de soja e milho, compõem a base do VTN;
C) Áreas alagadas por usina nunca podem ser excluídas da base de cálculo;
D) APP e áreas de Reserva Legal podem ser excluídas da área tributável, nos termos da legislação, desde que comprovadas;
