________ é a manifestação de vontade humana que produz efeitos jurídicos previstos em lei. (Art. 185, CC: Condição, termo e encargo)

________ é a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente. (Arts. 104-184, CC: Plano de validade)

André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá-lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que não precisava. Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear _________

O que é uma obrigação, segundo o conceito apresentado?

O que é um contrato, segundo o conceito apresentado?

Complete: Um dos elementos da obrigação é o ________, que corresponde ao credor.

Complete: O ________ é o devedor na relação obrigacional.

Complete: Um dos elementos do contrato é a ________ de vontade.

Complete: Para ser válido, o contrato deve ter objeto ________ e determinado.

Complete: A Obrigação de Dar consiste em ________ coisa certa ou incerta ao credor.

Complete: A Obrigação de Fazer consiste em ________ do devedor, fungível ou infungível.

Complete: A Obrigação de Não Fazer é uma prestação ________, ou seja, abstenção de ato que poderia ser praticado.

Complete: Obrigações Complexas podem ser alternativas, facultativas, ________, indivisíveis ou solidárias.

Preencha a lacuna: O __________ é o cumprimento voluntário da prestação devida, sendo a forma mais comum de extinção das obrigações. (Arts. 304-333, CC: Do pagamento em geral)

Preencha a lacuna: A __________ consiste na criação de nova obrigação extinguindo a anterior; Encontro de contas. (Arts. 360-380, CC: Modalidades extintivas)

Preencha a lacuna: A __________ é a perda do direito pelo decurso do tempo e inércia do titular. (Arts. 189-211, CC: Prazos prescricionais e decadenciais)

Preencha a lacuna: A __________ em pagamento é o depósito judicial ou extrajudicial do valor ou coisa devida quando o credor não pode ou se recusa a receber. (Arts. 334-345, CC: Consignação em pagamento)

Preencha a lacuna: A __________ da dívida é o perdão da dívida pelo credor, liberando o devedor da obrigação. (Arts. 385-388, CC: Remissão das dívidas)

Veja como caiu na OAB/FGV, XXI, 2016: Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R $$30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016. Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento. Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar:

Complete: O princípio que garante a liberdade de contratar, dentro dos limites da lei, é chamado de _________. (Art. 421, CC)

Complete: O princípio que determina que os contratos devem ser cumpridos é chamado de _________. (Art. 422, CC)

Complete: O princípio que exige que as partes ajam com lealdade e honestidade é chamado de _________. (Art. 422, CC)

Complete: O princípio que determina que o contrato deve atender aos interesses sociais é chamado de _________. (Art. 421, CC)

Complete: O princípio segundo o qual o contrato só obriga as partes contratantes é chamado de _________. (Implícito no CC)

Complete: O princípio que prevê a possibilidade de revisão ou resolução do contrato em caso de desequilíbrio superveniente é chamado de _________. (Arts. 478-480, CC)

Complete: O princípio segundo o qual o contrato se forma pelo simples acordo de vontades é chamado de _________. (Art. 107, CC)

Complete: O princípio que busca manter a igualdade das prestações é chamado de _________. (Arts. 317, 478, CC)

Complete: Contratos bilaterais (sinalagmáticos) geram obrigações _______ para ambas as partes. (Art. 476, CC)

Complete: Contratos unilaterais criam obrigações para apenas _______. (Ex: Doação pura)

Complete: Contratos plurilaterais envolvem várias partes com interesses ________, visando um fim comum. (Ex: Contrato de sociedade)

Complete: Contratos onerosos são aqueles em que ambas as partes obtêm vantagens, mas também sofrem ________ patrimoniais. (Art. 441, CC)

Complete: Contratos gratuitos (benéficos) são aqueles em que apenas uma das partes obtém ________, sem contraprestação. (Ex: Doação pura, comodato)

Complete: Contratos comutativos são aqueles em que as prestações são certas e ________, conhecidas pelas partes desde o início. (Ex: Compra e venda)

Complete: Contratos aleatórios são aqueles em que as prestações dependem de um evento _______ e incerto, tornando-as imprevisíveis. (Arts. 458-461, CC)

Contratos ______ aperfeiçoam-se pelo simples acordo de vontades das partes, independentemente da entrega da coisa. (Art. 107, CC)

Qual tipo de contrato exige, além do acordo de vontades, a entrega da coisa para sua formação?

Quanto à Forma: Complete: A lei exige forma específica para a validade dos contratos ______. (Art. 108, CC)

Contratos Não Formais (Não Solenes) podem ser celebrados por qualquer meio, pois a lei não exige forma especial.

Quanto à Execução: As prestações são cumpridas em um único ato, logo após a celebração do contrato. (Ex: Compra e venda à vista) Esse tipo de execução é chamado de:

Quanto à Execução: Complete: As prestações são cumpridas em um momento futuro, mas em um único ato. (Ex: Venda com entrega futura) Esse tipo de execução é chamado de:

Na Execução Continuada (Trato Sucessivo), as prestações se prolongam no tempo, de forma contínua ou periódica.

Quanto à Previsão Legal: Complete: Contratos ______ possuem regulamentação e nome específicos na lei. (Ex: Compra e venda, locação, doação)

Quanto à Previsão Legal: Qual alternativa corresponde aos contratos que não possuem regulamentação legal específica, criados pela vontade das partes? (Art. 425, CC)

Complete: ______ é quem propõe a demanda no processo.

Complete: ______ é contra quem se propõe a demanda no processo.

Complete: ______ são os intervenientes no processo.

Qual das alternativas abaixo NÃO é uma das capacidades mencionadas no processo?

De acordo com o texto, qual artigo do CPC trata da legitimidade processual?

De acordo com o texto, quais artigos do CPC tratam das partes e procuradores?

Preencha a lacuna: _______ é o ato pelo qual uma das partes chama ao processo um terceiro que tem o dever de garantir o resultado do processo ou de indenizá-la em caso de sucumbência. (Arts. 125-129, CPC)

Preencha a lacuna: _______ ocorre quando uma das partes pode chamar ao processo um coobrigado ou devedor solidário para que também responda pela dívida. (Arts. 130-132, CPC)

Preencha a lacuna: _______ possibilita que a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica seja estendida aos bens particulares de seus sócios, ou vice-versa, em casos de abuso da personalidade jurídica. (Arts. 133-137, CPC)

Preencha a lacuna: _______ permite que um terceiro, detentor de expertise em uma questão específica ou representando um interesse relevante, intervenha no processo para oferecer informações ou argumentos que possam auxiliar o tribunal na decisão. (Art. 138, CPC)

Preencha a lacuna: _______ permite que um terceiro, cujo interesse jurídico seja afetado pela decisão da causa, ingresse no processo para auxiliar uma das partes. (Arts. 119-124, CPC)

De acordo com o Art. 125, CPC, é admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes.

Segundo o Art. 125, CPC, quem pode ser denunciado à lide no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante?

Complete: O direito regressivo será exercido por ______ quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

De acordo com o § 2º do Art. 125, CPC, admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo.

Segundo o macete apresentado, a denunciação da lide ocorre quando o sujeito quer se ver livre e denuncia outro como o verdadeiro réu.

De acordo com o Art. 130 do CPC, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado na ação em que o fiador for réu.

Segundo o Art. 130 do CPC, em qual das situações abaixo é possível o chamamento ao processo?

Complete: De acordo com o Art. 130, CPC, é admissível o chamamento ao processo dos demais ________, na ação proposta contra um ou alguns deles.

Segundo o macete apresentado, geralmente, quando é caso de 'chamamento ao processo', a banca FGV traz qual situação?

O que é assistência simples no contexto processual?

Preencha a lacuna: A assistência litisconsorcial ocorre quando o assistente poderia ter figurado como _______ da demanda devido a um interesse direto e ligado ao objeto principal do processo.

Sobre a diferença entre assistência simples e assistência litisconsorcial, assinale a alternativa correta:

O artigo do CPC que trata da assistência simples é o Art. 121.

Complete: O litisconsórcio ativo/passivo ocorre quando há __________ partes em um ou ambos os polos da ação judicial. (Art. 113, CPC)

Complete: O litisconsórcio necessário é caracterizado por formação obrigatória por __________ ou natureza indivisível da relação jurídica. (Art. 114, CPC)

Complete: O litisconsórcio facultativo depende da vontade das partes, sendo uma questão de __________ processual. (Art. 113, CPC)

Complete: O litisconsórcio unitário possui decisão judicial __________ e uniforme para todos os litisconsortes. (Art. 116, CPC)

Complete: No litisconsórcio simples, cada litisconsorte possui __________ na demanda. (Art. 117, CPC)

Qual das alternativas corresponde ao litisconsórcio em que a decisão judicial pode ser diferente para cada litisconsorte, conforme particularidades e provas?

Explique o conceito e a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Quais são os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica?

De acordo com o CPC, quais artigos tratam do procedimento específico para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Qual artigo do Código Civil fundamenta materialmente a desconsideração da personalidade jurídica?

Assinale a alternativa que NÃO é um requisito legal para a desconsideração da personalidade jurídica: