WorksheetsExercício de Revisão de Direito Civil III - 1ª Etapa (2025-02)
Total questions: 23
Worksheet time: 2hrs 55mins
Name
Class
Date
1.
Nome Completo:
4 lines
2.
Turma
a)
3º Período Noturno da Unidade Doctum - Serra/ES
b)
4º Período Noturno da Unidade Doctum - Serra/ES
3.
Maria decide vender sua mobília para Viviane, sua colega de trabalho. A alienante decidiu desfazer-se de seus móveis porque, após um serviço de dedetização, tomou conhecimento que vários já estavam consumidos internamente por cupins, mas preferiu omitir tal informação de Viviane. Firmado o acordo, 120 dias após a tradição, Viviane descobre o primeiro foco de cupim, pela erupção que se formou em um dos móveis adquiridos. Poucos dias depois, Viviane, após investigar a fundo a condição de toda a mobília adquirida, descobriu que estava toda infectada. Assim, 25 dias após a descoberta, moveu ação com o objetivo de redibir o negócio, devolvendo os móveis adquiridos, reavendo o preço pago, mais perdas e danos.Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
a)
(A) A demanda redibitória é tempestiva, porque o vício era oculto e, por sua natureza, só podia ser conhecido mais tarde, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do vício.
b)
(B) Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, deveria a adquirente reclamar abatimento no preço, em sendo o vício sanável.
c)
(C) O pedido de perdas e danos não pode prosperar, porque o efeito da sentença redibitória se limita à restituição do preço pago, mais as despesas do contrato.
d)
(D) A demanda redibitória é intempestiva, pois quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo de 30 (trinta) dias é contado a partir da ciência, desde que dentro de 90 (noventa) dias da tradição.
4.
José celebrou com Maria um contrato de compra e venda de imóvel, no valor de R$100.000,00, quantia paga à vista, ficando ajustada entre as partes a exclusão da responsabilidade do alienante pela evicção. A respeito desse caso, vindo a adquirente a perder o bem em decorrência de decisão judicial favorável a terceiro, assinale a afirmativa correta.
a)
(A) Tal cláusula, que exonera o alienante da responsabilidade pela evicção, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
b)
(B) Não obstante a cláusula de exclusão da responsabilidade pela evicção, se Maria não sabia do risco, ou, dele informada, não o assumiu, deve José restituir o valor que recebeu pelo bem imóvel.
c)
(C) Não obstante a cláusula de exclusão da responsabilidade pela evicção, Maria, desconhecendo o risco, terá direito à dobra do valor pago, a título de indenização pelos prejuízos dela resultantes.
d)
(D) O valor a ser restituído para Maria será aquele ajustado quando da celebração do negócio jurídico, atualizado monetariamente, sendo irrelevante se tratar de evicção total ou parcial.
5.
Joana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na condição de testadora, havia destinado a biblioteca como legado, em testamento, para sua neta, Joana (legatária). Renata se ofereceu para visitar a biblioteca, circunstância na qual se encantou com a coleção de clássicos franceses. Renata, então, ofereceu-se para adquirir, ao preço de R$ 1.000,00 (mil reais), todos os livros da coleção, oportunidade em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a validade do testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia do legado (da biblioteca) recebido por Joana. Mesmo assim, Renata decidiu adquirir a coleção, pagando o respectivo preço. Diante de tais situações, assinale a afirmativa correta.
a)
(A) Quanto aos livros adquiridos pelo contrato de compra e venda, Renata não pode demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.
b)
(B) Com relação ao livro recebido em doação, Joana responde pela evicção, especialmente porque, na data da avença, Renata não sabia da existência de litígio.
c)
(C) A informação prestada por Joana a Renata, acerca da existência de litígio sobre a biblioteca que recebeu em legado, deve ser interpretada como cláusula tácita de reforço da responsabilidade pela evicção.
d)
(D) O contrato gratuito firmado entre Renata e Joana classifica-se como contrato de natureza aleatória, pois Marta soube posteriormente do risco da perda do bem pela evicção.
6.
Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança. Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta.
a)
(A) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto.
b)
(B) Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspensão dianteira do veículo.
c)
(C) Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato cláusula de garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal para reclamação do vício oculto correrá independentemente do prazo da garantia estipulada.
d)
(D) Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo.
7.
Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:
a)
(A) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.
b)
(B) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar.
c)
(C) surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.
d)
(D) segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.
8.
Uma loja de eletrodomésticos assinou um contrato, mediante instrumento particular, com um posto de combustível para que este fornecesse, todo mês, por prazo indeterminado, uma quantidade mínima de 50 litros de combustível para abastecer os veículos de entrega de mercadorias. Em razão do aumento do preço dos combustíveis, a loja de eletrodomésticos contratou entregadores de bicicleta para as entregas de menor porte e começou a diminuir as compras de combustível do posto. Por mais de dois anos, o fornecimento de combustível se deu em quantidades menores que as mínimas estabelecidas no contrato, sem qualquer ressalva ou reclamação por parte do posto de combustível. Então, o representante da loja de eletrodomésticos procurou o representante do posto de combustível e eles, verbalmente, declararam que o contrato estaria desfeito. Entretanto, um ano após o distrato verbal, o posto de combustível ajuizou uma demanda contra a loja de eletrodomésticos, exigindo-lhe o ressarcimento dos valores proporcionais ao não cumprimento de metas mínimas de aquisição de combustível, bem como do período após o distrato verbal, sob o argumento de que o desfazimento do contrato somente poderia ser realizado por escrito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
a)
(A) como o contrato foi celebrado por escrito, somente poderia ser alterado ou desfeito pela mesma forma, razão pela qual seriam devidos todos os valores, tendo em vista o descumprimento do contrato por parte da loja de eletrodomésticos.
b)
(B) somente são devidos os valores posteriores ao distrato verbal que não é válido por não atender à mesma forma do contrato; em relação ao período em que houve fornecimento de combustível abaixo do previsto no contrato, configurou-se o denominado tu quoque.
c)
(C) não há que se falar na aplicação da supressio em razão da incidência do princípio do pacta sunt servanta. Entretanto, aplicável no caso a surrectio.
d)
(D) somente são devidos os valores do período de aquisição abaixo dos mínimos previstos no contrato, mas não os posteriores ao distrato verbal.
e)
(E) nenhum valor é devido, tendo em vista que incidiu a supressio em razão da concordância tácita do posto em fornecer combustível em valores abaixo dos contratualmente previstos, bem como ocorreu um distrato verbal válido.
9.
Com respeito aos contratos em geral, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Contudo, a sua formação obriga por meio de proposta do contrato o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. O mesmo diploma legal trata da forma em que a proposta deixa de ser obrigatória. Assim preceitua o Código Civil/2002. Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017. Com base nessas informações, em qual alternativa está o dispositivo legal em que a proposta de contrato perde a sua obrigatoriedade?
a)
(A) Se feita com prazo e a pessoa ausente após trinta dias não reconhecer firma da assinatura em cartório.
b)
(B) Se, após a assinatura, o proponente não demonstrar interesse no negócio por questões particulares.
c)
(C) Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
d)
(D) Se o proponente tiver efetuado a contratação através de algum meio de comunicação, fato que considera a ausência.
10.
Sobre as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil Brasileiro. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
(A) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
b)
(B) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
c)
(C) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
d)
(D) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
e)
(E) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
11.
Neimar, famoso jogador de futebol conhecido por suas festas extravagantes, decide contratar a banda "Só pra Contrariar" para um show particular em sua mansão em Mangaratiba. Para tanto, celebra contrato diretamente com Fernando Pires, produtor musical e empresário de renome, no qual este se compromete pessoalmente a garantir a apresentação da banda na data acordada. Contudo, na véspera do evento, Alexandre, o vocalista da banda, informa que não irá se apresentar, pois não anuiu com o contrato firmado entre Neimar e Fernando. Diante da frustração do evento, Neimar pretende buscar a reparação pelos prejuízos sofridos.
Considerando a situação hipotética e as regras sobre a promessa de fato de terceiro, assinale a alternativa correta.
a)
(A) Neimar deverá acionar judicialmente a banda "Só pra Contrariar", pois, ao se obrigar, Fernando Pires vinculou juridicamente o grupo musical, que passa a ser o devedor principal da obrigação de fazer.
b)
(B) Fernando Pires não poderá ser responsabilizado, pois sua obrigação era de meio, bastando comprovar que empregou todos os esforços para convencer a banda a se apresentar, o que exime sua culpa.
c)
(C) Neimar deverá acionar Fernando Pires, que responderá por perdas e danos, pois, ao prometer o fato de terceiro (o show da banda), ele assumiu uma obrigação de resultado que não foi cumprida.
d)
(D) A responsabilidade seria de Alexandre, o vocalista, pois, sendo o terceiro cuja prestação foi prometida, ele se torna automaticamente obrigado a partir do momento em que o contrato entre Neimar e Fernando foi celebrado, em respeito ao princípio da função social dos contratos.
12.
Sandy, uma cantora de sucesso, possui uma fazenda de café especial no interior de Minas Gerais. Em janeiro, ela celebra um contrato de compra e venda com a "Starbrucks", uma grande rede de cafeterias, alienando "toda a produção de grãos de café da colheita do próximo ano", por um preço global e fixo de R$ 500.000,00, a ser pago antecipadamente. O contrato prevê que Sandy assume o risco sobre a existência da futura safra. Infelizmente, uma geada atípica e severa destrói completamente a plantação, e nada é colhido. A "Starbrucks" notifica Sandy, pleiteando a devolução do valor pago.
Com base na teoria dos contratos aleatórios, a pretensão da "Starbrucks" é:
a)
(A) Procedente, pois, se nada da coisa esperada vier a existir, a alienação não ocorrerá, e o alienante deverá restituir o preço recebido, conforme a regra da emptio rei speratae.
b)
(B) Improcedente, pois o contrato configurou uma emptio spei (compra de esperança), na qual o adquirente assume o risco sobre a própria existência da coisa futura, tendo o alienante direito a todo o preço, desde que não tenha agido com dolo ou culpa.
c)
(C) Procedente, pois a perda total do objeto por caso fortuito (geada) leva à resolução do contrato por onerosidade excessiva, devendo as partes retornar ao estado anterior.
d)
(D) Improcedente, pois, em qualquer modalidade de contrato aleatório sobre coisa futura, o risco corre integralmente por conta do comprador, sendo o preço sempre devido.
13.
O influenciador digital Chico Moedas, buscando diversificar seus investimentos, adquiriu de Odete Roitman, uma socialite decadente, um apartamento "porteira fechada" em um bairro nobre. Aparentemente, o imóvel estava em perfeitas condições. Contudo, 60 dias após a entrega efetiva das chaves, com a chegada da primeira chuva forte, Chico descobriu uma grave infiltração estrutural oculta na laje do quarto principal, que tornava o cômodo inabitável e não era perceptível por um exame comum no momento da compra. Diante do vício, Chico pretende tomar uma medida judicial.
De acordo com as regras sobre vícios redibitórios, assinale a opção que descreve corretamente os direitos de Chico.
a)
(A) Chico decaiu de seu direito, pois o prazo para reclamar de vícios em bens imóveis é de 30 dias a contar da entrega efetiva.
b)
(B) Chico poderá, à sua escolha, ajuizar uma ação redibitória para desfazer o negócio, recebendo o valor pago de volta, ou uma ação estimatória para obter um abatimento no preço, mas não poderá pleitear perdas e danos, pois não há prova de que Odete conhecia o vício.
c)
(C) Chico poderá apenas pleitear o abatimento do preço (ação estimatória), pois o vício, embora grave, não torna a coisa inteiramente imprópria ao uso, já que afeta apenas um cômodo do apartamento.
d)
(D) Chico não poderá fazer nada, pois vícios redibitórios só se aplicam a contratos de consumo, e a relação entre duas pessoas físicas é regida pela autonomia privada, devendo prevalecer o princípio pacta sunt servanda.
14.
Taylor, uma cantora mundialmente famosa, contratou um renomado empreiteiro para construir a casa dos seus sonhos. O contrato previa a entrega da mansão completamente finalizada. Contudo, na vistoria final, Taylor notou que, embora toda a estrutura, acabamentos e instalações estivessem perfeitos, o empreiteiro não havia instalado os puxadores em nenhuma das portas e armários da residência. Invocando o inadimplemento contratual, a cantora notificou o empreiteiro, informando sua intenção de resolver o contrato, o que implicaria a demolição da obra e a devolução de todos os valores pagos.
Considerando o caso hipotético e a aplicação dos corolários da boa-fé objetiva, a pretensão de Taylor é juridicamente:
a)
(A) Válida, pois o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) determina que o contrato deve ser cumprido em sua integralidade, e a falta de qualquer item configura inadimplemento total, autorizando a resolução.
b)
(B) Inválida, pois a falta dos puxadores configura um inadimplemento mínimo da obrigação, aplicando-se a teoria do adimplemento substancial, que impede a resolução drástica do contrato, devendo Taylor buscar outros meios para a execução da obrigação de fazer ou a reparação pelo prejuízo.
c)
(C) Válida, pois a entrega da casa sem os puxadores caracteriza uma violação positiva do contrato, descumprindo deveres anexos de cooperação e proteção, o que, por si só, justifica a resolução contratual independentemente do montante da obrigação cumprida.
d)
(D) Inválida, pois se aplica ao caso a figura da supressio, uma vez que, ao não fiscalizar a instalação dos puxadores durante a obra, Taylor perdeu o direito de reclamá-los ao final, criando a legítima expectativa no empreiteiro de que tal detalhe não era essencial.
15.
A "Petrobrás Distribuidora S.A." mantém um contrato de distribuição de combustível com o "Posto de Gasolina Shell V-Power", que inclui uma cláusula de exclusividade e a obrigação de compra mínima mensal de 100.000 litros. Contudo, por mais de cinco anos ininterruptos, a distribuidora tolerou que o posto adquirisse, mensalmente, apenas cerca de 60.000 litros, sem nunca notificá-lo ou cobrar pela diferença. Surpreendentemente, no mês passado, a "Petrobrás" rescindiu unilateralmente o contrato e, em seguida, ajuizou uma ação de indenização contra o posto, pleiteando o pagamento de perdas e danos correspondentes a todas as diferenças não adquiridas durante os últimos cinco anos.
À luz da teoria contratual contemporânea, a pretensão indenizatória da "Petrobrás" é:
a)
(A) Procedente, pois o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), e a inércia da distribuidora em cobrar a diferença mensalmente não configura renúncia ao seu direito, que pode ser exercido a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional.
b)
(B) Improcedente, pois a tolerância reiterada da distribuidora por um longo período suprimiu seu direito de exigir o cumprimento do mínimo contratual (supressio), ao mesmo tempo em que fez nascer para o posto o direito de comprar abaixo do mínimo estipulado (surrectio).
c)
(C) Procedente, pois o posto de gasolina, ao não cumprir a cláusula de compra mínima, praticou ato ilícito, e a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, conforme o princípio do tu quoque.
d)
(D) Improcedente, pois se aplica a teoria do adimplemento substancial, uma vez que a compra de 60% do mínimo previsto configura cumprimento de parte essencial da obrigação, o que impede a cobrança do restante.
16.
A influenciadora digital Virgínia, interessada em adquirir um imóvel de luxo, iniciou conversas com Zé Felipe, proprietário de uma mansão. Durante a fase de negociações preliminares, Zé Felipe assegurou a Virgínia que toda a documentação do imóvel estava em ordem, incentivando-a a contratar, por conta própria, arquitetos e engenheiros para desenvolver um projeto de reforma e regularizar pequenas pendências na prefeitura, o que gerou despesas significativas para a influenciadora. Após todos esses gastos, quando Virgínia apresentou a proposta formal de compra, Zé Felipe simplesmente informou que havia desistido do negócio, sem apresentar qualquer justificativa.
Diante da frustração da negociação, Virgínia pretende ser ressarcida. Com base na teoria da formação dos contratos, assinale a alternativa correta.
a)
(A) O comprador poderá demandar o vendedor pela restituição integral do preço, indenização pelos frutos que foi obrigado a restituir, despesas do contrato, prejuízos diretos e pelas custas judiciais e honorários do advogado que constituiu para sua defesa no processo.
b)
(B) A pretensão de reparação civil do comprador contra o vendedor prescreve em 10 anos, por se tratar de responsabilidade contratual, contados da data da celebração do contrato de compra e venda.
c)
(C) O comprador poderá demandar o vendedor, mas seu direito se restringe à restituição do preço pago, pois a indenização por outros prejuízos e despesas contratuais depende de cláusula expressa de garantia.
d)
(D) O comprador não poderá demandar pela evicção, pois, ao não verificar a existência de ações judiciais envolvendo o imóvel, assumiu o risco do negócio, caracterizando-se culpa concorrente.
17.
Um contrato de compra e venda de um terreno continha a seguinte cláusula: "O comprador, pelo presente instrumento, renuncia expressamente à garantia da evicção, não podendo reclamar qualquer indenização caso venha a perder o bem por decisão judicial". Posteriormente, o comprador foi acionado em uma ação de usucapião movida por um terceiro e perdeu o imóvel. Ficou comprovado que o comprador não foi informado sobre o risco específico daquela ação de usucapião e que o vendedor, apesar de não saber da ação, também não tinha como garantir a propriedade plena.
Diante do caso, o comprador (evicto) poderá:
a)
(A) Exigir do vendedor a reparação integral dos prejuízos, incluindo perdas e danos, pois a cláusula de exclusão da garantia é nula por violar a função social do contrato e a boa-fé objetiva.
b)
(B) Exigir a reparação integral, mas apenas se comprovar a má-fé do vendedor, pois, havendo cláusula de exclusão, a responsabilidade do alienante deixa de ser objetiva e passa a depender da prova de dolo.
c)
(C) Nada exigir do vendedor, pois a cláusula de exclusão expressa é válida e, com base no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), deve ser cumprida integralmente.
d)
(D) Exigir do vendedor apenas a devolução do preço que pagou pelo terreno, pois a cláusula de exclusão, por ser genérica e não informar sobre o risco específico, não afasta o direito do evicto de reaver o valor desembolsado.
18.
Em um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre particulares, o vendedor, agindo de má-fé, omitiu a existência de uma ação reivindicatória movida por um terceiro, que alegava ser o verdadeiro proprietário do bem. O comprador, desconhecendo a situação, pagou o preço e tomou posse. Anos depois, o terceiro obteve sentença favorável transitada em julgado, e o comprador (evicto) perdeu o imóvel.
Considerando a situação e os direitos do evicto, assinale a alternativa correta.
a)
(A) O comprador poderá demandar o vendedor, mas seu direito se restringe à restituição do preço pago, pois a indenização por outros prejuízos e despesas contratuais depende de cláusula expressa de garantia.
b)
(B) A pretensão de reparação civil do comprador contra o vendedor prescreve em 10 anos, por se tratar de responsabilidade contratual, contados da data da celebração do contrato de compra e venda.
c)
(C) O comprador poderá demandar o vendedor pela restituição integral do preço, indenização pelos frutos que foi obrigado a restituir, despesas do contrato, prejuízos diretos e pelas custas judiciais e honorários do advogado que constituiu para sua defesa no processo.
d)
(D) O comprador não poderá demandar pela evicção, pois, ao não verificar a existência de ações judiciais envolvendo o imóvel, assumiu o risco do negócio, caracterizando-se culpa concorrente.
19.
Ludmilla adquiriu de Brunna um carro antigo de coleção, pagando o preço ajustado. Ocorre que o veículo havia sido objeto de um furto anos antes, fato desconhecido por ambas as partes, que agiram de boa-fé. O verdadeiro proprietário, que havia registrado a ocorrência, conseguiu localizar o veículo e, por meio de uma ação judicial, obteve a sua restituição. Ludmilla, que perdeu o carro, não chegou a ser parte no processo judicial, sendo a perda decorrente de um ato de apreensão policial determinado na sentença.
Com base na teoria da evicção, é correto afirmar que:
a)
(A) A perda do bem por ato administrativo ou policial, quando fundamentada em motivo jurídico anterior à aquisição, caracteriza a evicção, gerando o dever de Brunna de indenizar Ludmilla.
b)
(B) Ludmilla não poderá se valer da garantia da evicção, pois a perda do bem não decorreu de uma sentença judicial proferida em um processo no qual ela figurou como ré.
c)
(C) Sendo ambas as partes de boa-fé, a perda do bem deve ser repartida entre elas, aplicando-se a teoria da responsabilidade compartilhada, em nome do princípio da equivalência material.
d)
(D) Ludmilla não terá direito à indenização, pois o problema jurídico (furto) era anterior à posse de Brunna, que, por sua vez, também seria considerada evicta em uma cadeia sucessória, rompendo o nexo de causalidade.
20.
A empresa "G-Dainha Incorporadora" celebrou com o Sr. Zeca Pagodinho um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento na planta, localizado na Barra da Tijuca. O contrato, com cláusula de irretratabilidade, foi devidamente levado a registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que, meses depois e antes da entrega das chaves, a incorporadora, enfrentando dificuldades financeiras, celebrou um contrato de financiamento com o "Banco Itaú-Unibanco", dando em hipoteca todo o empreendimento imobiliário, incluindo a unidade prometida ao Sr. Zeca, como garantia da dívida. Ao tomar conhecimento do fato, o Sr. Zeca, preocupado com a segurança de seu investimento, consulta você, como advogado(a), para saber qual a situação jurídica do seu direito frente à hipoteca constituída em favor do banco.
Responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos: a) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o Sr. Zeca Pagodinho, promitente comprador? b) O fato de o contrato de promessa de compra e venda ter sido registrado no Cartório de Imóveis altera a natureza do direito do Sr. Zeca? Em caso afirmativo, qual a nova natureza desse direito?
4 lines
21.
Anitta, cantora e empresária, firmou um contrato de seguro de vida com o "Banco Safra", designando como beneficiária sua mãe, Miriam. O contrato prevê o pagamento de um prêmio de R$ 5 milhões em caso de falecimento da segurada. Alguns anos depois, Anitta e Miriam têm um grave desentendimento, e a cantora decide alterar o beneficiário do seguro, passando a indicar seu irmão, Renan, como novo e único destinatário do valor. Para tanto, ela notifica o "Banco Safra" de sua decisão, que procede à alteração na apólice. Inconformada, Miriam notifica o banco, afirmando que a substituição é inválida por não ter contado com sua anuência, já que ela era a beneficiária original.
Considerando o instituto da Estipulação em Favor de Terceiro, responda, de forma fundamentada: a) Quais são as figuras (partes) envolvidas na relação contratual descrita (seguro de vida) e quem ocupa cada posição? b) A pretensão de Miriam de anular a substituição do beneficiário procede? É necessária a sua anuência ou a do promitente para que a troca seja válida?
4 lines
22.
A ex-BBB Viih Tube adquiriu de Eliezer, por meio de um contrato de compra e venda oneroso, um apartamento. Após a devida quitação do preço e transferência da propriedade, Viih Tube foi surpreendida com uma citação em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra Eliezer, na qual o referido imóvel foi penhorado para garantir uma dívida tributária constituída e inscrita em dívida ativa muito antes da celebração do negócio entre eles. Para evitar a perda do bem em leilão judicial, Viih Tube efetuou o pagamento integral do débito fiscal de Eliezer e, ato contínuo, ajuizou uma ação contra ele para ser ressarcida. Em sua defesa, Eliezer alega que não deve indenizar, pois Viih Tube não chegou a "perder" efetivamente o imóvel, tendo se antecipado e pago voluntariamente a dívida de um terceiro, o que descaracterizaria a evicção.
Na qualidade de advogado(a) de Viih Tube, analise o caso e responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos: a) A alegação de Eliezer, de que a evicção não se consumou pela ausência de perda efetiva da propriedade, deve prosperar? Explique. b) Quais são as figuras (partes) envolvidas na evicção e quem ocupa cada posição no caso concreto? Viih Tube tem direito a ser ressarcida por Eliezer?
4 lines
23.
A ex-BBB Viih Tube adquiriu de Eliezer, por meio de um contrato de compra e venda oneroso, um apartamento. Após a devida quitação do preço e transferência da propriedade, Viih Tube foi surpreendida com uma citação em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra Eliezer, na qual o referido imóvel foi penhorado para garantir uma dívida tributária constituída e inscrita em dívida ativa muito antes da celebração do negócio entre eles. Para evitar a perda do bem em leilão judicial, Viih Tube efetuou o pagamento integral do débito fiscal de Eliezer e, ato contínuo, ajuizou uma ação contra ele para ser ressarcida. Em sua defesa, Eliezer alega que não deve indenizar, pois Viih Tube não chegou a "perder" efetivamente o imóvel, tendo se antecipado e pago voluntariamente a dívida de um terceiro, o que descaracterizaria a evicção.
Na qualidade de advogado(a) de Viih Tube, analise o caso e responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos: a) A alegação de Eliezer, de que a evicção não se consumou pela ausência de perda efetiva da propriedade, deve prosperar? Explique. b) Quais são as figuras (partes) envolvidas na evicção e quem ocupa cada posição no caso concreto? Viih Tube tem direito a ser ressarcida por Eliezer?
4 lines
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