Acolhido, pois a atuação do hacker é um fato totalmente estranho à organização empresarial (fortuito externo) e, por isso, exclui a responsabilidade objetiva do banco, rompendo o nexo de causalidade.

Acolhido apenas se o banco provar que o hacker obteve os dados mediante culpa exclusiva da vítima, pois, em regra, fraudes eletrônicas são fortuito interno.

Rejeitado, pois as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo a invasão de conta um risco inerente ao negócio digital.

Rejeitado, pois, tratando-se de relação de consumo, o banco responde objetivamente pelos danos, aplicando-se a teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade.

Em ambas as situações (I e II), pois o roubo de clientes é um risco previsível da atividade bancária, caracterizando fortuito interno.

Apenas na Situação I, pois o roubo fora da agência, sem vínculo temporal ou espacial imediato, é que constitui fortuito interno, enquanto o roubo dentro da agência é fortuito externo.

Apenas na Situação II, pois o roubo ocorrido dentro da agência é considerado fortuito interno (risco típico do negócio), enquanto o assalto na via pública (Situação I) configura fortuito externo e afasta a responsabilidade do banco.

Em nenhuma das situações, pois a ação criminosa de terceiros configura Fato de Terceiro, o que sempre rompe o nexo causal no regime de responsabilidade objetiva do CDC, aplicando-se o Art. 14, §3º, II, do CDC.

O banco Grito do Povo deve ser responsabilizado objetivamente, pois a fraude praticada por terceiro, mesmo por meio do motoboy, é sempre fortuito interno, e a Súmula 479/STJ não admite exceções em casos de fraude.

O banco deve ser responsabilizado porque a ausência de mecanismos de detecção de fraude, combinada com a hipervulnerabilidade da vítima, configura falha no serviço, conforme a tendência protetiva que prevaleceem todos os julgados sobre o chamado “golpe do motoboy”.

O banco Grito do Povo não responde pelos danos. No julgamento do REsp 2.155.065/MG (2025), o STJ, por maioria, reconheceu a culpa exclusiva da vítima em casos de 'golpe do motoboy' com entrega de cartão e senha, afastando a responsabilidade do banco por entender que a vítima quebrou o dever de sigilo.

O banco será responsabilizado solidariamente, mas a indenização será reduzida pela metade, pois houve culpa concorrente (Art. 945, CC) da vítima ao fornecer os dados e do banco por não ter sistemas mais robustos de prevenção de fraude.

O banco está isento, pois a responsabilidade só ocorreria se houvesse vazamento de dados (LGPD), o que não se confunde com o fornecimento espontâneo de informações pela vítima.

O banco deve ser responsabilizado objetivamente, pois o STJ reconheceu que a ausência de mecanismos para identificar transações atípicas e anômalas (como a contratação seguida de desvios) configura defeito do serviço, especialmente dada a condição de consumidores hipervulneráveis dos idosos.

Aplica-se a regra geral da Súmula 479/STJ, mas o fato de as vítimas serem idosas exige apenas que o banco comprove que enviou material informativo sobre a segurança de dados, para que se afaste a culpa.

O STJ, no REsp 2.155.065/MG (2025), decidiu que, mesmo diante da hipervulnerabilidade, a entrega de dados sigilosos a terceiros é uma ação determinante do cliente que configura culpa exclusiva, eximindo o banco.

O banco não responde, pois a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira não se estende aos casos de tratamento indevido de dados pessoais, que são regidos exclusivamente pela LGPD.

A responsabilidade do banco é objetiva (CDC e LGPD), pois a custódia de dados sensíveis faz parte do serviço bancário, e o vazamento constitui falha no dever de segurança (fortuito interno), respondendo o controlador por danos decorrentes do tratamento indevido.

A responsabilidade é subjetiva, pois o vazamento de dados é um risco típico da sociedade da informação, exigindo a prova de dolo ou culpa grave do banco na custódia dos dados.

O banco só responde se o vazamento for de dados básicos e cadastrais (nome, CPF), e não de dados sensíveis, pois estes não se enquadram no conceito de risco do empreendimento.

A simples ocorrência de descontentamento ou crítica áspera (Art. 187, CC) é suficiente para configurar o dano moral, pois a honra de figuras públicas prevalece sobre a crítica jornalística.

O Deputado precisa comprovar apenas que a informação era falsa, pois a liberdade de expressão não abrange o direito de mentir, cabendo indenização.

O Deputado, como figura pública, precisa provar que a Revista agiu com dolo ou negligência gravíssima (má-fé), ou seja, que publicou a informação sabidamente falsa ou com erro crasso, sem checagem mínima de acusação grave.

O Deputado deve provar que a revista ultrapassou os limites do Art. 187 do CC (Abuso de Direito), mas a condenação só será possível se a matéria ofender a moral e os bons costumes.

A plataforma agiu corretamente, pois o Art. 19 do Marco Civil exige sempre ordem judicial específica para que nasça o dever de remoção e a responsabilidade civil, sem qualquer exceção legal.

A plataforma agiu incorretamente. O STF (2025) declarou o Art. 19 parcialmente inconstitucional e restabeleceu a regra geral do Notice and Take Down, pela qual os provedores estão sujeitos à responsabilização civil por conteúdos ilícitos de terceiros mesmo sem ordem judicial, se notificados sobre conteúdo manifestamente ilícito e não o removerem em prazo razoável.

A plataforma agiu corretamente, pois, mesmo com a decisão do STF (2025), ficou assentado que, especificamente nos casos de crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria), continua aplicável o Art. 19, exigindo-se ordem judicial para forçar a remoção.

O provedor de aplicações é objetivamente responsável pelo conteúdo de terceiros em qualquer caso de dano (Art. 927, CC), independentemente de ordem judicial ou notificação, devendo retirar o conteúdo imediatamente após sua publicação.

A plataforma agiu corretamente, pois o Art. 19 do Marco Civil exige sempre ordem judicial específica para que nasça o dever de remoção e a responsabilidade civil, sem qualquer exceção legal.

A plataforma agiu incorretamente, pois a regra geral da ordem judicial é excepcionada pelo Art. 21 do MCI, que impõe ao provedor a obrigação de remover conteúdo íntimo/sexual divulgado sem autorização, mediante simples notificação extrajudicial da vítima.

A plataforma agiu corretamente, pois, para o Marco Civil, a violação da intimidade só gera a obrigação de remover se a vítima for criança ou adolescente, o que não é o caso.

O provedor só será responsabilizado se tiver agido com dolo ou culpa grave, devendo remover o conteúdo somente após decisão judicial que confirme a ilicitude do material.

O pedido de desindexação deve ser rejeitado em razão da tese fixada pelo STF no Caso Aída Curi (RE 1.010.606/RJ), que considerou incompatível com a Constituição uma pretensão genérica de apagar fatos verídicos da memória social.

O pedido deve ser acolhido, pois o STJ, no REsp 1.660.168/RJ (2018), reconheceu que, em circunstâncias excepcionalíssimas e após longo período, a prevalência do direito à imagem e personalidade pode justificar a desvinculação do nome (desindexação) do fato antigo.

O direito ao esquecimento não existe no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que a liberdade de informação prevalece de forma absoluta, vedando qualquer intervenção judicial.

O STF e o STJ convergiram para rejeitar o direito ao esquecimento, exceto quando o conteúdo envolver menores de idade, aplicando-se, em regra, a prevalência da Liberdade de Expressão e Memória Social.

Pelo regime especial de responsabilidade objetiva tarifada, mantido para a imprensa, que deve arcar com os danos causados por suas publicações.

Pelas normas gerais da responsabilidade civil (Código Civil, Código Penal, etc.), vedada qualquer forma de censura prévia, mas assegurado o direito de resposta e a reparação posterior por excessos.

Exclusivamente pelo Art. 187 do Código Civil (Abuso de Direito), o qual exige a comprovação do excesso ou erro grave na divulgação, sendo inaplicável o Código Penal e a Lei do Direito de Resposta.

Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante a responsabilidade objetiva da imprensa como fornecedora de serviços de comunicação.

 O Discurso de Ódio é considerado uma opinião legítima e, em regra, deve ser protegido pela Liberdade de Expressão, prevalecendo sobre a proteção da honra e da dignidade humana.

A Liberdade de Expressão deve prevalecer, mas se o conteúdo configurar Abuso de Direito (Art. 187, CC), o autor será condenado a indenizar, mas não haverá remoção do conteúdo.

O Discurso de Ódio não é considerado opinião legítima e não goza de tutela constitucional, pois atenta contra os fundamentos da igualdade e dignidade humanas. Nesses casos, a Honra, Dignidade e Igualdade prevalecem, ensejando punição e remoção imediatas (limite material).

O STF adota a técnica da ponderação, pela qual, em situações de Discurso de Ódio, deve-se aplicar o critério da Real Malícia, exigindo-se prova de dolo ou culpa gravíssima do autor para que haja condenação.

O Excesso configura o uso normal e regular do direito de informar, e sua consequência é apenas o dever de dar o Direito de Resposta (Lei 13.188/2015).

O Excesso é o uso anormal do direito de informar que viola o fim social ou a boa-fé (ex.: sensacionalismo desnecessário). A sua consequência é configurar um Ato Ilícito (CC, art. 187), gerando o Dever de Indenizar (CC, art. 927), além do Direito de Resposta.

O Excesso se confunde com o Dolo/Culpa Grave, e ambos exigem a prova de negligência grave na apuração, mas apenas o dolo/culpa grave gera sanções penais.

O Excesso é o simples descontentamento do ofendido com a notícia verídica.

Apenas o pedido de indenização por dano moral (Art. 927, CC), pois o direito de resposta e a tutela preventiva foram extintos com a ADPF 130/DF.

A Tutela Preventiva (Art. 12, CC) que permite exigir judicialmente que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade (ex.: notícia injuriosa), e o Direito de Resposta (Lei nº 13.188/2015) que assegura instrumento célere para obter retratação ou resposta equivalente.

A exigência de remoção imediata do conteúdo mediante notificação extrajudicial, sendo vedada a aplicação do Art. 12 do CC (Tutela Preventiva) aos casos de imprensa.

 O direito de resposta existe, mas seu prazo decadencial para requerimento judicial é de 5 anos (prazo prescricional da responsabilidade civil extracontratual).

O jornal deve ser condenado, pois a liberdade de expressão não abrange o direito de expor a vida privada de figuras públicas com fins unicamente sensacionalistas, configurando-se ato ilícito pelo abuso de direito (Art. 187, CC).

O jornal será condenado se Menino Ney comprovar que a publicação da notícia verdadeira ocorreu com dolo ou negligência gravíssima (Real Malícia), ou seja, se o veículo tinha conhecimento da irrelevância social do fato e agiu com intuito difamatório.

O pedido de indenização deve ser rejeitado, pois a veiculação de fatos verídicos de interesse público, como a condenação de uma figura pública por crime, é protegida pela liberdade de informar (regra geral) e não gera, em si, dano moral indenizável, salvo se comprovado excesso desnecessário à informação.

A indenização é devida, pois a honra e a imagem de Menino Ney (Direito da Personalidade) prevalecem sobre a liberdade de imprensa, sendo vedada a divulgação de qualquer informação que cause descontentamento ao ofendido.