Receitas Públicas Não-Tributárias

Receitas Públicas Não-Tributárias

Disciplina: Direito Financeiro

Profa. Ellen Pantoja

Multiple Choice

São bens da União, de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988:

• Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos e os recursos minerais, sem contar os do subsolo.

• O mar territorial, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos, mas não os pré-históricos.

• As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

• Os potenciais de energia hidráulica e as ilhas fluviais e lacustres localizadas depois da fronteira com outros países.

• O mar territorial e os potenciais de energia solar.

• Pode o Estado, ao lado de manter seu patrimônio imobiliário, utilizá-lo mediante concessão, permissão ou autorização de uso, obtendo renda;

• Distinção entre autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso e concessão de direito real de uso;

• Pagamento: preço (regras normais do mercado ou em decorrência de lei);

• Foro; laudêmio; "taxa de ocupação de terreno de marinha não é tributo, mas preço público";

Multiple Choice

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais. Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:

• comum

• dominical

• concedidos

• especial

Multiple Choice

Ato unilateral, precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público. Sempre que possível, será outorgada mediante licitação ou, no mínimo, com obediência a procedimento em que se assegure tratamento isonômico aos administrados.

• autorização de uso de bem público.

• permissão de uso de bem público.

• concessão de uso de bem público.

• cessão de uso de bem público.

Multiple Choice

Um órgão da Administração pública direta deseja vender um prédio público desativado para uma entidade autárquica. Em conformidade com a Lei n° 8.666/1993, tal alienação é

• vedada, já que os bens públicos são inalienáveis.

• possível, por se tratar de um bem público dominical, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja precedida de avaliação e de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação

• possível, por se tratar de um bem de uso comum, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja precedida de licitação na modalidade concorrência, sendo dispensada a autorização legislativa

• possível, por se tratar de um bem de uso especial, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja precedida de avaliação e de autorização legislativa, bem como de licitação

Patrimônio mobiliário

• Pode o estado possuir obras de arte de toda espécie colocadas em museu e expostas a visitação pública ou em repartições. Também pode possuir ações representativas de capital social de empresas;

• Tais ações rendem frutos civis ao Estado, na forma de juros ou correção monetária ou, também, dividendos. Tudo ingressa para o patrimônio público, formando a massa de receitas.

Uso de bem público. A chamada "Zona Azul".

Geraldo Ataliba: taxa de polícia para disciplinar o estacionamento em vias públicas.

Oliveira: cuida-se de entrada originária, e não derivada. É preço público.

Receitas decorrentes de obras públicas

• Obra pública: toda realização material a cargo da administração ou de seus delegados;

• O Estado pode realizar obra diretamente ou mediante a concessão.

• Em relação à obra pública paga-se, pelo seu uso ou exploração, o preço

• Pedágio: constitucionalidade e natureza

• O posicionamento da jurisprudência e da doutrina

O suposto contrato de transporte público

• O que se paga em decorrência da prestação do serviço?

• Não há natureza de contrato, sequer de contrato de adesão. Cuida-se de relação adesiva de caráter regulamentar - > o que se paga pela admissão ao serviço público de transporte é taxa.

• Oliveira: não pode haver alteração a qualquer tempo, porque de taxa se cuida.

Serviço de fornecimento de água e esgoto

• Preço ou taxa?

• A discussão jurisprudencial

• A discussão doutrinária

• Oliveira: cuidando-se de serviço público, a contraprestação somente pode ser taxa. Havendo concessão - preço.

Anuidades escolares

• Súmula vinculante nº 12; "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV da, da CF".

• Escolas particulares - art. 209, CF.

• Condições à iniciativa privada: cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Custas e emolumentos judiciais e extrajud.

• Sousa e Greco: a atividade da administração da Justiça é um serviço público.

• Custas e emolumentos são taxas pelo prestação de serviço público específico e divisível.

• Jurisprudência: "taxa judiciária é tributo da espécie taxa".

Prescrição aquisitva

• Requisitos: decurso do prazo estabelecido em lei; inércia do titular;

• Bens públicos são imprescritíveis. Todavia o Estado pode adquirir pela prescrição aquisitiva;

• Forma originária de aquisição imobiliária; descabe reivindicação; resolve-se em perdas e danos.

Receitas comerciais e industriais. Fazenda. Loteria

• Intervenção na produção econômica: segurança nacional ou relevante interesse coletivo; art. 173, CF;

• Todas as receitas advindas são preços.

• Fazendas - produção reprodutores bovinos, plantas enxertadas, etc.

• Participação em seguros e resseguros

• Baleeiro: do ponto de vista financeiro, a loteria deve ser classificada entre as rendas comerciais ou industriais do governo

Transporte aéreo, aeroespacial e infraestrutura aeroportuária

• Infraestrutura aeroportuária: exploração de bem público - preço.

• Prestação de serviço de transporte aéreo: atividade vinculada a serviço (art. 21 da CF) - taxa.

O serviço postal e a taxa (selo)

• Cuida-se de serviço público. A contraprestação é a taxa.

• Não se pode falar em preço.

• A circunstância de estar sendo prestada a atividade por empresa pública é irrelevante.