Aula 1 DPAABM CFHP BM 25 T2

Da Aplicação da Lei Penal Militar...

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O Sargento "Gadanho", em seu período de folga e trajado civilmente, encontra-se no shopping center Grêmio quando recebe uma ligação telefônica de seu Comandante de Companhia, o Capitão "É Lona". O Capitão ordena que o Sargento se desloque imediatamente até a residência do oficial para buscar alguns documentos pessoais e entregá-los na lavanderia. O Sargento, alegando estar em seu momento de lazer e que a tarefa não possui relação com as atividades da caserna, recusa-se a cumprir a determinação.

Com base nas disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) sobre a hierarquia, disciplina e princípios, assinale a alternativa correta:

• O Sargento Gadanho está correto por atipicidade baseado no Princípio da Anterioridade

• O Sargento Gadanho está correto por atipicidade baseado no Princípio da Reserva Legal

• O Sargento Gadanho está correto por atipicidade baseado no Princípio da Taxatividade

• O Sargento Gadanho está correto por atipicidade baseado no Princípio da Legalidade

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Qual é o princípio adotado pelo Código Penal Militar em relação à aplicação da lei penal no tempo?

• Irretroatividade da lei penal mais gravosa e retroatividade da lei penal mais benéfica

• Retroatividade da lei penal mais gravosa e irretroatividade da lei penal mais benéfica

• Apenas irretroatividade da lei penal

• Apenas retroatividade da lei penal

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Ano: 2012 Banca: CESPE No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A lei penal pode retroagir para beneficiar e prejudicar o réu.

• Certo

• Errado

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Durante grave inundação, o Governo Federal criou lei excepcional tornando crime especular preços de alimentos básicos em áreas de calamidade (pena: 2 a 4 anos). A lei vigoraria apenas enquanto durasse o estado de calamidade. Tício, comerciante, praticou o ato durante as cheias. Seis meses depois, já encerrado o decreto e revogada a lei, foi denunciado pelo Ministério Público. Com base na aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

• Tício não será condenado, pois houve abolitio criminis: a lei excepcional já não vigora.

• Tício poderá ser condenado, pois as leis excepcionais e temporárias possuem a característica da ultratividade.

• A condenação de Tício só seria possível se a lei excepcional tivesse sido convertida em lei permanente.

• O juiz deverá aplicar a pena da lei nova mais benéfica que rege crimes contra a economia popular, retroagindo para favorecer o réu.

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Segundo o art. 9º do Código Penal Militar, quais situações podem caracterizar um crime militar em tempo de paz?

• Quando um militar da ativa pratica crime contra militar da reserva durante manobras ou exercício.

• Quando um militar da ativa pratica crime contra civil em qualquer situação.

• Quando um militar da ativa pratica crime contra patrimônio sob administração militar.

• Quando um militar da ativa pratica crime previsto na legislação penal comum nas situações descritas no art. 9º.

​DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA	​ARREPENDIMENTO EFICAZ
​O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução.	​O agente de impede que o resultado se produza.

ITER CRIMINIS - CAMINHO DO CRIME

COGITAÇÃO - É a elaboração mental do crime. Quando o agente inicia, na sua mentalidade, a formulação da empreitada criminosa. Nesse momento, o pensamento criminoso do agente não possui relevância para o Direito Penal Militar.
PREPARAÇÃO - Quando o agente começa a desenvolver o plano. Nesse momento, em regra, não há que se falar em punição. Os atos preparatórios só são puníveis, de forma excepcional, quando o legislador resolve antecipar a tutela penal, como ocorre através da Lei Antiterrorismo (que pune os atos preparatórios para o terrorismo) e, também, o crime do artigo 34 da Lei 11343/06.
EXECUÇÃO - É quando o agente põe em prática o crime que havia planejado. Por exemplo, efetua os disparos de arma de fogo contra a vítima.
CONSUMAÇÃO - Ocorre com a reunião de todos os elementos da definição legal do crime. Ex. a morte da vítima.

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Quais são as principais diferenças entre crime consumado e crime tentado segundo o Código Penal Militar?

• Consumado quando todos os elementos do tipo penal são realizados. Tentado não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• Crime consumado ocorre apenas em crimes dolosos, enquanto crime tentado ocorre em crimes culposos.

• Crime consumado depende da confissão do agente, enquanto crime tentado depende de testemunhas.

• Crime consumado só existe em crimes militares, enquanto crime tentado só existe em crimes civis.

​Quanto à forma da conduta

Leva em conta a forma da conduta, se positiva ou negativa, separando os crimes em comissivos e omissivos.

Crime comissivo: é aquele que é praticado por um comportamento positivo do agente, isto é, um fazer. São comissivos os crimes de furto e de infanticídio.

Crime omissivo: é aquele que é praticado por meio de um comportamento negativo, uma abstenção, um não fazer.

​Os crimes omissivos se subdividem em:
• Omissivos próprios: é aquele previsto em um tipo mandamental, ou seja, um tipo que já descreve um comportamento negativo no seu núcleo. O dever jurídico de agir, naquela situação, decorre do próprio tipo penal, que é chamado, então, de mandamental, por tornar criminosa uma abstenção (ou omissão) em determinadas circunstâncias. O agente, no caso, não tem o dever de evitar um resultado, mas simplesmente o dever de agir para não incorrer na prática do crime. Exemplo é o crime de omissão de socorro (“Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”), em que a própria descrição do tipo penal é um não fazer (deixar de prestar assistência ou não pedir o socorro da autoridade pública). É também do caso dos crimes do artigo 168-A, caput, e do artigo 359-F, ambos do CP.
• Omissivos impróprios: também chamado de comissivo por omissão, é aquele cujo dever jurídico de agir decorre de uma cláusula geral, que, no Código Penal Brasileiro, está previsto em seu artigo 13, parágrafo segundo. O dever jurídico abrange determinadas situações jurídicas e se refere a qualquer crime comissivo. O sujeito tem o dever de evitar o resultado naturalístico. Por isso, tais delitos são chamados comissivos por omissão. A doutrina aponta que só abrange crimes materiais, já que o agente deve ter o dever de evitar o resultado. São crimes naturalmente comissivos (praticados por um comportamento positivo, uma ação), como é o caso do homicídio, mas que podem ser praticados por uma conduta omissiva, no caso de o sujeito ter o dever jurídico de agir previsto na cláusula geral.

​Os crimes omissivos impróprios possuem as seguintes modalidades:
• Por dever legal: aquele que tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. É o caso dos pais em relação aos filhos menores. Se deixarem de alimentá-los, podem responder pelo homicídio, um delito, no caso, omissivo impróprio.
• Por dever de garantidor: é o sujeito que, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. É o salva-vidas de um clube, que, por vínculo de trabalho, se obriga a salvar uma criança que se afoga e pode responder pelo resultado morte, caso se abstenha de agir.
• Por ingerência na norma: é aquele que, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. O sujeito que pôs fogo na mata, que se alastrou e não avisa os seus empregados rurais, que podem ser atingidos pelo fogo, responderá por sua abstenção, no caso de sofrerem lesão corporal.

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No contexto do Direito Penal Militar brasileiro, a classificação dos crimes quanto à conduta do agente (ação ou omissão) é fundamental. Assinale a alternativa CORRETA que distingue, adequadamente, as modalidades de crimes comissivos, omissivos próprios e omissivos impróprios (comissivos por omissão) de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969).

• Crimes comissivos cabem a civis; omissivos, a militares. Os omissivos impróprios exigem resultado naturalístico, e o dever de agir do militar decorre apenas do CP.

• Omissivos próprios ocorrem quando o tipo penal descreve uma abstenção (inércia), sendo a simples omissão do dever militar a consumação do delito, independentemente da superveniência de um resultado naturalístico. O dever de agir do militar já está previsto na própria norma incriminadora.

• Crimes omissivos impróprios, ou comissivos por omissão, punem a inércia do agente sem exigir resultado. O dever de impedir é genérico e vale para qualquer pessoa, seja militar ou civil.

• Nos crimes comissivos por omissão (omissivos impróprios) no âmbito militar, o agente, por lei ou regulamento, tem a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (posição de garantidor), mas a sua omissão não pode ser equiparada à ação, pois o CPM não adota a teoria da equivalência das condições.

​Na esfera militar, coação "moral" irresistível e obediência hierárquica são causas de exclusão da culpabilidade (ou excludentes de ilicitude/culpabilidade, dependendo da teoria), isentando o militar que comete um ato ilícito sob forte pressão ou em cumprimento de ordem de superior, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal e a coação seja moral e irresistível, transferindo a responsabilidade para quem ordenou ou coagiu, conforme previsto no Código Penal Militar (CPM), embora haja exceções para crimes contra o dever militar.

Exceções (Art. 38, § 2º, CPM): Se a ordem for manifestamente criminosa ou houver excesso, o subordinado também é punível.

Coação física ou material

        Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar [deserção (abandono de posto sem permissão), insubmissão (recusa de ordem), abandono de posto, desobediência, negligência funcional (informações sigilosas, ameaças), embriaguez em serviço, e atos contra a autoridade, disciplina e honra militar)] o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

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Sobre a coação irresistível e a obediência hierárquica e seu tratamento no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

• É culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

• Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, não é punível também o inferior.

• Se na ordem do superior há excesso nos atos ou na forma da execução, não é punível também o inferior.

• Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

• É culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.

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Sobre a obediência hierárquica no meio militar, assinale as alternativas corretas:

• A obediência hierárquica exclui a culpabilidade do inferior hierárquico que cumpre ordem não manifestamente ilegal de superior.

• O inferior hierárquico é punível se cumprir ordem manifestamente criminosa.

• A obediência hierárquica é absoluta, devendo sempre ser cumprida.

• O autor da ordem criminosa também responde pelo crime.

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Quais são as principais excludentes de ilicitude previstas no Direito Penal Militar e por que é importante que os bombeiros militares as conheçam?

• Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito e excludente específica militar. É importante para que saibam agir corretamente em situações de risco.

• Apenas legítima defesa e estado de necessidade. É importante para evitar punições.

• Apenas excludente específica militar. É importante para situações de comando.

• Nenhuma excludente é prevista. Não é importante para bombeiros militares.

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De acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e as alterações legislativas recentes, assinale a alternativa correta sobre a imputabilidade:

• O CPM adota o critério puramente biológico para a doença mental, sendo o agente isento de pena bastando a comprovação da patologia por perícia médica, independentemente de sua capacidade de entendimento.

• São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, critério este fundamentado no sistema biológico, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (ECA), conforme a convergência atual do ordenamento jurídico.

• A embriaguez, quando proveniente de caso fortuito ou força maior, jamais exclui a imputabilidade no Direito Militar, dada a rigidez da disciplina e hierarquia das Forças Armadas.

• O critério de inimputabilidade por doença mental no art. 48 do CPM é psicológico, ignora a enfermidade e foca no desejo do agente no crime.

• Se a doença mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento do militar, o juiz deve obrigatoriamente absolvê-lo, não havendo previsão para redução de pena no CPM.

	Quem concede	De que forma	Natureza	Efeito	Exceção	Como funciona
​	​	​	​	Extingue o crime e seus efeitos (primários e secundários), não gera reincidência	​	​
​	​	​	​	Extingue a punibilidade os efeitos secundários permanecem como reincidência, quanto a multa, se não for declarada no Decreto, permanece.		Depende de provocação (pedido do condenado MP, etc)
​			​	​		Geralmente concedido de ofício (sem pedido) como Política criminal)

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De acordo com o Código Penal Militar, quais são as causas de extinção da punibilidade? Selecione todas as alternativas corretas.

• Morte do agente, Anistia, graça ou indulto

• Pela retroatividade de Lei que não mais considera o fato como criminoso.

• Prescrição, pelo Perdão judicial nos casos previstos em Lei

• Condenação anterior

• Pelo ressarcimento do dano no peculato culposo (Art. 303, § 4º)

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Quais são os principais princípios abordados na Parte Geral do Código Penal Militar em relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço?

• Princípio da legalidade e princípio da irretroatividade

• Princípio da retroatividade e princípio da individualização da pena

• Princípio da territorialidade e princípio da insignificância

• Princípio da legalidade e princípio da territorialidade

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Considere as normas que regem o Direito Penal Militar e assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação do Princípio da Legalidade (Reserva Legal) e da Anterioridade:

• No Direito Penal Militar, em razão da necessidade de manutenção da hierarquia e disciplina, é admitida a criação de crimes e cominação de penas por meio de regulamentos disciplinares internos.

• O princípio da legalidade no CPM permite que uma lei penal militar retroaja para alcançar fatos anteriores à sua vigência, desde que o agente seja militar de carreira e o crime seja classificado como propriamente militar.

• Diferentemente do Código Penal comum, o Código Penal Militar admite a aplicação da analogia in malam partem (para prejudicar o réu) a fim de suprir lacunas legislativas em crimes contra a autoridade militar.

• A Constituição Federal de 1988 não se aplica ao Direito Penal Militar no que tange ao princípio da legalidade, prevalecendo a discricionariedade do Comando Militar para definir condutas típicas em tempo de guerra.

• O Código Penal Militar prevê que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, aplicando-se o princípio da anterioridade de forma absoluta, salvo para beneficiar o réu em casos de lei nova.