Aula 3 DPAABM CFHP BM 25 T2

Não confundir
O Tipo Penal
Insubimissão
com o gênero
Insubordinação
(Tit. II, Cap V - CPM)

Multiple Choice

No âmbito do Direito Penal Militar brasileiro, o crime de insubmissão, tipificado no Art. 183 do Código Penal Militar (CPM), possui características peculiares em relação ao seu sujeito ativo e ao momento de sua consumação. Assinale a alternativa CORRETA que descreve aspectos desse delito:

• O crime de insubmissão é um crime propriamente militar que pode ser cometido tanto por militar da ativa quanto por civil, desde que o civil esteja prestando serviço em área militar.

• Considera-se consumado o crime de insubmissão no momento em que o convocado, já incorporado às fileiras das Forças Armadas, se ausenta sem autorização superior.

• O sujeito ativo do crime de insubmissão é o civil convocado (ou designado para incorporação) que deixa de se apresentar dentro do prazo marcado ou se ausenta antes do ato oficial de incorporação.

• A condição de procedibilidade para o processo do crime de insubmissão exige a prévia decretação de deserção por autoridade judicial competente.

• A apresentação voluntária do insubmisso após um ano do último dia marcado para apresentação é uma causa de extinção da punibilidade.

Multiple Choice

Qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica do crime de insubmissão, segundo o CPM?

• Pode ser cometido por civis convocados para o serviço militar obrigatório.

• Aplica-se diretamente ao CBMPE, onde o ingresso é voluntário.

• Apresenta causa de diminuição de pena específica.

• As mulheres são isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

Criação ou simulação de
Incapacidade Física





Substituição
de
Convocado

Multiple Choice

Quais das alternativas abaixo NÃO é uma característica do crime de criação ou simulação de incapacidade física, segundo o art. 184 do CPM?

• Pode ser praticado por terceiros.

• Abarca tanto a criação real quanto a simulação de incapacidade.

• Confunde-se com o crime de fraude para obtenção de reforma.

• Pode ser praticado pelo próprio convocado.

Favorecimento
a
convocado

Multiple Select

Quais são as principais características do crime de favorecimento a convocado, segundo o art. 186 do CPM?

• Pode ser praticado apenas por militares.

• Exige conhecimento da condição de convocado e da prática de crime anterior.

• Prevê isenção de pena para determinados parentes do favorecido.

• Exige dolo eventual para a configuração do crime.

Deserção

Multiple Choice

Conforme o Código Penal Militar (CPM) brasileiro, a principal distinção entre o crime de deserção propriamente dita (Art. 187) e os casos assimilados à deserção (Art. 188) reside na natureza da conduta do militar. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa diferença.

• A deserção exige a ausência do militar por um período superior a 30 dias, enquanto os casos assimilados se configuram com qualquer período de ausência injustificada.

• A deserção pune o militar que se ausenta sem licença da sua unidade por mais de oito dias, enquanto os casos assimilados preveem situações onde o militar, estando legalmente fora (férias, licença, etc.), não retorna ao serviço no prazo estipulado.

• A deserção é considerada um crime instantâneo, e os casos assimilados são crimes permanentes, conforme entendimento do Superior Tribunal Militar.

• A deserção aplica-se apenas a oficiais, e os casos assimilados aplicam-se exclusivamente a praças, diferenciando o tipo penal pelo posto ou graduação.

• A deserção exige que o militar abandone seu posto em situação de combate, enquanto os casos assimilados tratam do abandono em tempo de paz.

Multiple Choice

De acordo com o art. 189 do CPM, qual é a consequência para o militar que se apresenta voluntariamente dentro de oito dias após a consumação do crime de deserção?

• A pena é aumentada em um terço.

• A pena é diminuída pela metade.

• A pena é extinta.

• A pena é agravada de um terço.

Qual a ≠  dos tipos penais

Ocorre quando o militar deixa de se apresentar após determinado período de ausência ou fraude.

​Deserção Especial

Nas hipóteses que o militar deixa de se apresentar para missão definida.

Casos assimilados a Deserção

Concerto
para
Deserção







Deserção por
Evasão ou
Fuga

Multiple Choice

O crime de "concerto para deserção", tipificado no Art. 191 do Código Penal Militar (CPM), é um delito de natureza formal e autônomo em relação ao crime de deserção propriamente dito, consumando-se com o mero acordo de vontades, independentemente da efetiva consumação da deserção planejada.

Considerando as características desse tipo penal, assinale a alternativa CORRETA:

• Trata-se de um crime material que exige, para sua consumação, a efetiva deserção de um ou mais dos militares concertados.

• É um crime de mão própria, que só pode ser praticado por militar que já tenha desertado.

• Pela sua natureza de ato preparatório impunível, o crime de concerto para deserção foi tacitamente revogado pelo Código Penal Militar de 1969.

• A consumação do crime ocorre no momento do acordo (pacto) entre os militares para desertar, sendo irrelevante se a deserção principal (crime-fim) chega a ocorrer ou não.

• A pena prevista é de reclusão de dois a quatro anos, mas só é aplicável se houver grave dano ao serviço militar.

Favorecimento
ao
Desertor







Omissão de Oficial

Multiple Choice

No âmbito do Direito Penal Militar, o crime de favorecimento a desertor está previsto no Artigo 193 do Código Penal Militar (CPM). Assinale a alternativa CORRETA que descreve uma das condutas tipificadas neste artigo:

• Deixar de comunicar à autoridade competente a ausência do militar da unidade em que serve por mais de oito dias.

• Promover ou facilitar a fuga de militar que ainda está no "período de graça" (até 8 dias de ausência), antes de ser considerado desertor.

• Prestar auxílio a um militar desertor, proporcionando-lhe intencionalmente transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber de sua condição.

• Punir o desertor com maior rigor em razão da ajuda recebida de terceiro, aplicando-se uma pena agravada.

• Conceder asilo a um militar que cometeu o crime de deserção, desde que o autor do favorecimento seja ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do desertor.

Abandono de Posto

Multiple Choice

Um militar, durante seu turno de serviço como sentinela em uma guarita de um quartel, decide, sem autorização superior, afastar-se do local para ir à cantina comprar um lanche, ausentando-se por aproximadamente 10 minutos. Ao retornar, é flagrado por seu superior.

De acordo com o Código Penal Militar (CPM) brasileiro, a conduta do militar configura qual tipo de crime e quais são suas características principais?

• Crime de deserção, que exige a ausência por mais de trinta dias para sua consumação, sendo um crime de perigo concreto.

• Crime de abandono de posto, sendo este um crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a simples ausência, independentemente da ocorrência de prejuízo.

• Trata-se de uma transgressão disciplinar grave, mas não um crime, pois o militar não abandonou as dependências do quartel e a ausência foi por um curto período.

• Crime de desrespeito a superior (Art. 160 do CPM), pois a conduta ofendeu a autoridade e a disciplina militar.

• Crime de abandono de posto, mas que só se configuraria se houvesse a comprovação de um prejuízo efetivo ao serviço de segurança do quartel.

Descumprimento
de
Missão

Multiple Choice

O Soldado Encerado, durante seu turno de serviço de sentinela no portão principal do quartel, ausenta-se do local sem autorização superior para ir lanchar em uma padaria próxima, deixando o posto vulnerável. Em uma situação distinta, O Soldado Desenrolado, incumbido de entregar uma mensagem urgente ao Cap Anotado em outra localidade, simplesmente opta por não sair do quartel e não desempenhar a tarefa que lhe foi confiada.

Considerando as condutas descritas e o disposto no Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa CORRETA que distingue os crimes de abandono de posto e descumprimento de missão:

• A primeira conduta configura descumprimento de missão, pois o Soldado Anotado deixou de cumprir uma tarefa específica, enquanto a segunda configura abandono de posto, pela ausência do local de serviço.

• Ambas as condutas configuram o crime de abandono de posto, pois em ambos os casos houve a quebra do dever militar de permanecer em serviço.

• A primeira conduta configura o crime de abandono de posto, caracterizado pela saída do local fisicamente determinado, e a segunda configura o crime de descumprimento de missão, que trata da omissão em relação a uma incumbência ou tarefa específica.

• Ambas as condutas são consideradas transgressões disciplinares, não crimes, pois não houve comprovação de prejuízo efetivo para a administração militar ou para a segurança.

• O crime de abandono de posto exige a modalidade culposa, enquanto o de descumprimento de missão exige a modalidade dolosa, o que diferencia as situações.

Os Tipos penais a seguir
são denominados
Crimes de Mão Própria

- Retenção Indevida
- Omissão de Eficiência
da Força
- Omissão de
Providências para
Evitar Danos
- Omissão de
Providências para
Salvar Comandados
- Omissão de Socorro*

Multiple Choice

O Cap Do Bem, responsável pela guarda dos Smartphones funcionais, após ser transferido de função, intencionalmente, deixa de restituir, no prazo estabelecido, um rádio comunicador portátil que estava sob sua custódia. De acordo com o Código Penal Militar (CPM), a conduta do oficial configura o crime de:

• Peculato, devido à apropriação de bem público.

• Extravio culposo, se comprovada a negligência na guarda.

• Retenção Indevida, por não restituir objeto que lhe foi entregue para fins de serviço.

• Apropriação indébita, crime comum sem previsão no CPM.

Multiple Choice

Durante uma operação de patrulhamento de fronteira, o comandante de uma fração de tropa, sem justificativa plausível e por negligência, deixa de empregar a força sob seu comando de forma eficiente para impedir a consumação de um crime de contrabando de grande porte. A ação do comandante amolda-se ao crime de:

• Descumprimento de missão.

• Prevaricação, por retardar ato de ofício.

• Omissão de socorro, por não agir em favor da segurança.

• Omissão de eficiência da força, crime previsto no Art. 198 do CPM.

Multiple Choice

O Oficial de Dia a um quartel é notificado sobre um princípio de incêndio em uma área de depósito de munição. Embora tivesse plenas condições e meios disponíveis, ele, dolosamente, omite as providências urgentes para debelar o fogo, resultando em danos materiais significativos. A conduta do militar caracteriza o crime de:

• Incêndio culposo, pela falta de cuidado.

• Omissão de providências para evitar danos, conforme o Art. 199 do CPM.

• Dano simples, pois o resultado ocorreu por omissão.

• Inobservância de dever funcional.

Multiple Choice

Em situação de Incêndio numa lancha do Corpo de Bombeiros, o Soldado AZM é gravemente ferido. O Tenente Pressão, ciente da situação e com meios hábeis de resgate e socorro disponíveis, nega-se a prestar ou providenciar o auxílio necessário para salvar o subordinado e abandona a embarcação. O superior responderá por:

• Homicídio culposo.

• Omissão de socorro comum.

• Omissão de providências para salvar comandados, crime específico do CPM.

• Lesão corporal seguida de morte.

Multiple Choice

O crime de Omissão de Socorro, previsto no Art. 201 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), com as alterações recentes da Lei nº 14.688/2023, possui características muito específicas no ordenamento militar. Sobre este tipo penal, assinale a alternativa correta:

• Trata-se de um crime comum, que pode ser praticado por qualquer militar ou civil contra navios em perigo.

• A conduta típica consiste em deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro.

• A pena prevista para este delito foi alterada para reclusão de dois a seis anos, em virtude da gravidade do risco à vida humana no mar.

• O crime é comissivo por omissão, exigindo que o comandante tenha o dever jurídico de agir decorrente apenas de contrato de navegação privado.

• Por ser um crime de perigo, a consumação ocorre independentemente de o pedido de socorro ter sido formalmente realizado.

Embriaguez ao Serviço

Multiple Choice

Sobre o crime de Embriaguez em Serviço, tipificado no Art. 202 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), e considerando a jurisprudência e doutrina militar atualizadas para 2026, assinale a alternativa correta:

• Para a consumação do crime, é necessário que o militar cause um prejuízo real ao serviço ou coloque terceiros em perigo direto.

• O tipo penal exige apenas que o militar esteja "alcoolizado" (tenha ingerido álcool), independentemente de alteração em suas condições físicas ou mentais.

• Configura o crime tanto a conduta de embriagar-se durante o serviço quanto a de apresentar-se já embriagado para prestá-lo.

• Se o militar, por incapacidade física decorrente de ingestão prévia de álcool, não chega a se apresentar ao serviço, ele comete o crime de embriaguez em serviço na modalidade tentada.

• A pena prevista para este crime é de reclusão, de um a três anos, por ser considerado crime hediondo conforme a Lei nº 14.688/2023.

Dormir em Serviço

Multiple Choice

O crime de Dormir em serviço, tipificado no Art. 203 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), possui redação específica para proteger o dever de vigilância. Sobre este crime, assinale a alternativa correta:

• O crime de dormir em serviço admite a modalidade culposa, caso o militar prove que dormiu involuntariamente devido ao cansaço excessivo da escala.

• Para a configuração do crime, exige-se que o militar esteja desempenhando qualquer função dentro do quartel, independentemente de ser sentinela ou serviço de ronda.

• O tipo penal exige que o militar esteja em serviço como sentinela, vigia, plantão de hora, ou em serviço de natureza semelhante, em lugar sujeito à administração militar ou unidade empenhada em operação.

• Se o militar for flagrado dormindo enquanto está "de folga" no alojamento, aguardando seu turno de rendição, ele comete o crime de dormir em serviço na forma tentada.

• A pena prevista para este crime é de reclusão, de dois a quatro anos, em virtude do risco à segurança da unidade.

Exercício
de
Comércio
por
Oficial

Multiple Choice

Em relação ao crime de Exercício de comércio por oficial (Art. 204 do Código Penal Militar), analise as proposições abaixo e selecione a alternativa correta:

• O crime é classificado como crime próprio, podendo ser praticado por oficiais, praças ou servidores civis das Forças Armadas e Auxiliares.

• Configura o crime a conduta de o oficial comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou exercer nela função ou emprego, salvo quando estiver em situação de reserva ou reforma.

• Para a consumação do delito, é necessário que o oficial obtenha lucro efetivo com a atividade comercial exercida.

• O oficial que é apenas acionista ou cotista de uma empresa, sem exercer funções de gerência ou administração, incide nas penas do Art. 204.