Aula 5 DPAABM CFHP BM 25 T2

Multiple Choice

Qual das alternativas abaixo NÃO é considerada um elemento do crime de furto militar, segundo o texto?

• Conduta: subtrair

• Objeto material: coisa alheia móvel

• Elemento subjetivo: dolo

• Uso de violência ou grave ameaça

Multiple Choice

Quais das alternativas abaixo NÃO caracteriza um furto qualificado, segundo o texto?

• Furto praticado durante a noite

• Furto com destruição de obstáculo

• Furto sem emprego de violência ou grave ameaça

• Furto com abuso de confiança

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No âmbito do Código Penal Militar (CPM) brasileiro, as diversas modalidades de apropriação de coisa alheia móvel (furto) possuem características e consequências jurídicas distintas. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas modalidades ou um de seus elementos:

• O furto de uso, embora não seja tipificado como crime no Código Penal comum, é expressamente previsto como crime militar no CPM, desde que a coisa subtraída seja restituída à vítima no mesmo local e estado original, logo após o uso temporário.

• O furto atenuado (ou privilegiado) ocorre quando o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, sendo que, neste caso, a lei penal militar determina obrigatoriamente a desclassificação do crime para uma infração disciplinar.

• O furto qualificado, tipificado no Art. 240, § 6º, do CPM, aplica-se a situações que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, assemelhando-se, neste aspecto, ao crime de roubo previsto na legislação comum.

• O furto simples (Art. 240, caput, do CPM) diferencia-se do furto qualificado pelo fato de a subtração ocorrer sem deixar vestígios, como o rompimento de obstáculo ou o uso de chave falsa, sendo que essas circunstâncias são consideradas qualificadoras no CPM.

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Quais são as principais diferenças entre furto qualificado, furto de uso e roubo, segundo o texto apresentado?

• Furto qualificado envolve violência, furto de uso é temporário e roubo não envolve ameaça.

• Furto qualificado ocorre à noite, furto de uso é temporário e roubo envolve violência ou grave ameaça.

• Furto qualificado é apenas para militares, furto de uso é permanente e roubo não envolve ameaça.

• Furto qualificado ocorre com devolução imediata, furto de uso é para uso pessoal e roubo envolve apenas ameaça psicológica.

Do Roubo e da Extorsão

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Considere o crime de Extorsão mediante Sequestro no Código Penal Militar (CPM). Analise as situações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a conduta e a sua respectiva tipificação ou penalidade:

• Se um militar sequestra um civil com o intuito de obter resgate e, durante o confinamento, a vítima sofre lesões corporais graves devido a maus-tratos, o agente responderá pela forma qualificada, com pena de reclusão de dezesseis a vinte anos.

• O crime de extorsão mediante sequestro é considerado hediondo pela legislação militar, o que impede, em qualquer hipótese, a redução de pena pela libertação da vítima mediante denúncia de coautor.

• Se o crime for cometido por "bando ou quadrilha", a pena aplicada é a mesma da forma simples (oito a quinze anos), acrescida de um terço.

• Caso o sequestro dure exatamente 36 horas, o crime já deverá ser tipificado na forma qualificada prevista no § 1º do Art. 244, devido à superação do ciclo de 24 horas.

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Assinale as alternativas que apresentam causas de aumento de pena para o crime de extorsão mediante sequestro, conforme o texto:

• Se o sequestro dura mais de 24 horas.

• Se a vítima é menor de 16 ou maior de 60 anos.

• Se o crime é cometido por mais de duas pessoas.

• Se a vítima é militar em serviço.

Da Extorsão indireta

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Sobre o crime de Extorsão Indireta, conforme o Artigo 245 do Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA:

• O crime se configura quando o agente exige, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

• Para a consumação deste crime, é indispensável que o agente utilize violência física ou grave ameaça contra o devedor.

• A pena prevista para a Extorsão Indireta no CPM é superior à pena da Extorsão mediante Sequestro, devido ao abuso de confiança.

• Se o documento exigido como garantia de dívida for apenas capaz de causar um escândalo social, sem implicações criminais, a conduta é considerada atípica perante o Código Penal Militar.

• Por ser um crime militar, a Extorsão Indireta só pode ser praticada por oficial contra praça, no exercício de função administrativa.

Da Chantagem

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Sobre o crime de Chantagem, previsto no Artigo 245 do Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa CORRETA:

• O crime de chantagem é classificado como crime material, consumando-se apenas no momento em que o agente efetivamente recebe a indevida vantagem econômica visada.

• Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, a pena é aumentada de um terço.

• Diferente da extorsão, a chantagem não admite a modalidade tentada, por se tratar de um crime de mera conduta.

• Se o fato que se ameaça revelar é verdadeiro, o crime de chantagem é desconfigurado, tornando-se conduta atípica no âmbito militar.

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Qual a principal diferença entre a apropriação indébita prevista no Código Penal Militar (CPM) e no Código Penal comum (CP), segundo o texto?

• No CPM, a pena é sempre maior.

• No CP comum, há causa de aumento de pena quando o agente recebe a coisa como tutor, curador ou depositário judicial.

• No CPM, não existe agravante para apropriação em razão de ofício.

• No CP comum, não há agravante para apropriação em razão de ofício.

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No crime de Estelionato (Art. 251 do Código Penal Militar), existe uma causa de aumento de pena específica quando o crime atenta contra determinadas entidades. Assinale a alternativa que indica corretamente o aumento e a condição:

• A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido em tempo de guerra.

• A pena é aumentada de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituição militar.

• A pena é aumentada de um sexto, se o prejuízo causado for superior a dez salários mínimos.

• A pena é dobrada, se o agente for oficial ou praça com função de comando.

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No que concerne ao crime de Abuso de Pessoa, previsto no Art. 252 do Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta típica:

• Induzir alguém à prática de ato prejudicial a si ou a outrem, aproveitando-se de sua inexperiência ou necessidade premente, para obter vantagem econômica.

• Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo-o à prática de ato que tenha efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro.

• Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato ou realizar negócio jurídico desvantajoso.

• Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

• Apropriar-se de bens de pessoa idosa, de que tem a posse ou detenção, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

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No crime de Receptação previsto no Código Penal Militar, a doutrina e a lei distinguem as modalidades de receptação própria e imprópria. Com base no Art. 254 do CPM, assinale a alternativa que diferencia corretamente as duas condutas:

• A receptação própria ocorre quando o agente influi para que terceiro, de boa-fé, adquira a coisa; já a imprópria ocorre quando o agente adquire a coisa para si.

• A receptação própria consiste em adquirir, receber ou ocultar coisa que sabe ser proveito de crime; a imprópria consiste em influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

• A receptação própria é aquela cometida por militar em serviço; a imprópria é cometida por militar de folga ou civil em área sob administração militar.

• A receptação própria exige o dolo direto (saber que é crime); a imprópria admite o dolo eventual (presumir que seja crime em razão da natureza do objeto).

• Na receptação própria, o objeto deve ser obrigatoriamente armamento militar; na imprópria, pode ser qualquer bem móvel.

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Sobre o crime de Usurpação, previsto no Art. 257 do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta uma conduta CORRETAMENTE tipificada e sua respectiva condição:

• Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.

• Inviabilizar o acesso de militares a áreas de treinamento mediante a colocação de obstáculos físicos em vias públicas.

• Desviar o curso de águas de propriedade privada para o interior de organização militar, visando o benefício da administração.

• Destruir floresta ou vegetação nativa em terreno sob administração militar para a construção de moradia própria.

• O crime de usurpação no CPM aplica-se exclusivamente a bens móveis, sendo a invasão de terrenos tratada como crime de esbulho possessório civil.

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Sobre o crime de dano em material ou aparelhamento de guerra, assinale as alternativas corretas:

• Protege especificamente o patrimônio militar.

• A pena máxima é de seis meses de detenção.

• Inclui materiais em construção ou fabricação.

• Só se aplica a materiais pertencentes às Forças Armadas.

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No que tange aos crimes contra o patrimônio, o Código Penal Militar estabelece gradações para o crime de dano. Sobre a diferenciação entre o Dano (Art. 259) e o Dano Atenuado (Art. 260), assinale a alternativa CORRETA:

• O dano atenuado ocorre quando o agente pratica o fato por motivo de relevante valor social ou moral, o que extingue a punibilidade militar.

• Configura-se o dano atenuado quando o prejuízo causado é de pequeno valor e o agente é primário, resultando obrigatoriamente na aplicação exclusiva de pena de multa.

• O crime de dano (Art. 259) exige a destruição total da coisa, enquanto o dano atenuado refere-se apenas ao desaparecimento do objeto.

• No dano atenuado (Art. 260), se o agente, até o julgamento em primeira instância, restaura a coisa ou ressarce integralmente o dano, a pena é reduzida de um a dois terços.

• A diferença reside no elemento subjetivo: o dano simples é doloso, enquanto o dano atenuado é a única forma de punir o dano culposo no CPM.

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No que diz respeito ao crime de Usura, tipificado no Artigo 267 do Código Penal Militar, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta criminosa e suas especificidades:

• Cobrar juros superiores à taxa legal em empréstimos de dinheiro, independentemente de haver abuso de necessidade ou inexperiência da vítima.

• Obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outrem, lucro pecuniário que exceda a taxa legal de juros.

• O crime de usura militar é punido com pena de reclusão de dois a seis anos, não admitindo a forma culposa.

• A pena de usura é aumentada de um terço se o crime é praticado por militar em serviço ou em detrimento de civil dentro de quartel.

• Comete o crime de usura o militar que, mediante fraude, induz subordinado a contrair empréstimo bancário com juros abusivos em favor de terceiros.

Até o
próximo
encontro...