Relação jurídico-tributária

A obrigação tributária tem sempre dois polos: de um lado, o sujeito ativo; de outro, o sujeito passivo. A esse respeito, é correto afirmar que

• o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

• o sujeito passivo é a pessoa física que se submete ao pagamento da penalidade pecuniária, enquanto o sujeito ativo é o titular da obrigação principal de pagamento de tributo.

• o sujeito ativo da obrigação principal é chamado de contribuinte, quando, sem revestir a condição de sujeito passivo, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.

• o contribuinte é o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.

• arbitramento do valor mediante aferição de similares nacional e internacional, prevalecendo o que for maior.

• conversão em moeda nacional ao câmbio do dia fixado na nota fiscal de remessa da mercadoria no exterior.

• conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento definitivo do tributo.

• conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.

• transferência progressiva.

• transferência de terceiros.

• substituição regressiva.

• transferência regressiva.

Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.

• pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário da empresa o centro de distribuição.

• não pode rejeitar o domicílio tributário eleito porque a empresa agiu nos limites de sua discricionariedade.

• pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o centro habitual da atividade.

• pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário qualquer outro de seus estabelecimentos situados no território da entidade tributante.

Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio

• a residência habitual do contribuinte, ainda que incerta, caso se trate de pessoa natural.

• a residência do empresário, caso se trate de firma individual.

• o estabelecimento mantido na capital do estado federado, caso se trate de sociedade de economia mista.

• qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.

A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que

• as relações contributivas dispensam a atuação do fisco.

• presume-se por facultativa a obrigação que vise auxiliar a fiscalização tributária atribuída a terceiro não contribuinte.

• obrigação acessória, quando descumprida por terceiro não contribuinte, converte-se em principal, exceto quanto às penalidades pecuniárias.

• o contribuinte que usufrui de imunidade deve cumprir as obrigações acessórias relativas ao benefício fiscal.

Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária.

• Extinto o crédito decorrente da obrigação principal, extinta será a obrigação acessória.

• A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo que surge com ocorrência do fato gerador, ao passo que a obrigação acessória é decorrente de penalidade pecuniária.

• A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• O pagamento integral da obrigação principal isenta o contribuinte das ações decorrentes das obrigações acessórias.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

• O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

• A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão.

• Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente.

• A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável.

• O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente.

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

• principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.

• terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

• tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.

• importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.