Prova Substitutiva de Direito Comercial II

Além da ordem prevista para o pagamento dos credores, a Lei n.º 11.101/2005 também prevê uma ordem de pagamento dos crédito extraconcursais. São aqueles que não entram no rol do Art. 83 da lei, mas devem ser pagos antes mesmo dos créditos trabalhistas. Assinale, a seguir, a alternativa CORRETA acerca do assunto. (0,5 ponto)

• Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no Art. 83 da lei 11.101/2005 os relativos a remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, além de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

• Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no Art. 83 da Lei n.º 11.101/2005 os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

• Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no Art. 83 da Lei n.º 11.101/2005 os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor e os decorrentes de acidentes de trabalho.

• Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no Art. 83 da Lei n.º 11.101/2005 as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.

A Lei 11.101/2005 somente se aplica aos empresários e às sociedades empresárias, ressalvadas algumas exceções. São exemplos de empresários que não se submetem à Lei 11.101/2005, EXCETO: (0,5 Ponto)

• Subsidiária integral

• Sociedade de Crédito Direto

• Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

• Seguradora

Em 2005, o Brasil editou a Lei de Recuperação Judicial (Lei no 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento de dívidas – o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Disponível em: <http://exame.abril.com.br> Acesso em: 26 jul. 2015 (adaptado).

Com relação a esse tema e à luz da legislação pertinente, assinale a opção

CORRETA. (0,5 ponto)

• Os créditos de natureza trabalhista decorrentes de acidente de trabalho não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial.

• A decisão que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo extrajudicial, podendo ser questionada por meio do recurso de apelação.

• A decisão que rejeitar as contas do administrador judicial, na fase de encerramento da falência e extinção das obrigações do falido, fixará as responsabilidades do administrador, podendo ser questionada por meio de agravo de instrumento.

• A recuperação judicial tem importância no contexto nacional para permitir a reorganização financeira da situação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e, com isso, manter sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei 11.101/2005? (0,5 ponto)

• As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

• A falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplado credores com crédito por despesas individuais feitas para ingresso na massa falida.

• As empresas públicas e as sociedade de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei 11.101/2005.

• Os credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.

Sobre o processo de falência, assinale a alternativa INCORRETA: (0,5 ponto)

• Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.

• Os Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite de 40 salários mínimos para o pedido de falência com base em impontualidade do devedor no pagamento de título executivos protestados.

• O empresário irregular não poderá ter sua falência decretada.

• Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência para processar e julgar o processo de falência e recuperação judicial: (0,5 ponto)

• É competente a Justiça Federal para decretar a falência ou deferir o processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

• É competente a Justiça Estadual para decretar a falência ou deferir o processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

• É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar a falência ou deferir o processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

• É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir o processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

São requisitos para a propositura da ação revocatória com o objetivo de revogar atos inválidos praticados pelo empresário devedor, EXCETO: (0,5 ponto)

• a intenção de prejudicar credores;

• o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar;

• o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida

• a prática do ato dentro do termo legal da falência

São pessoas que têm legitimidade para requerer a falência do devedor, EXCETO: (0,5 ponto)

• o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.

• o credor empresário regular.

• o credor de crédito tributário.

• o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.