Lei 5.905

Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO

• deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento

• disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal

• elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário

• manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição

• fazer/executar as instruções e provimentos do Conselho Federal

Sobre a Lei n. 5.905/73, é correto afirmar que

• nesta lei que foram criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social

• nesta lei são estabelecidos os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições de saúde

• nesta lei é aprovado o Código de Processo Ético dos Conselhos de Enfermagem que estabelece as normas procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos em toda jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem

• esta lei dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências

• nesta lei é estabelecida a responsabilidade e o dever dos profissionais da Enfermagem registrar no prontuário do paciente as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento dos processos de trabalho

A Lei n.º 5.905/1973 não inclui na constituição da receita do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)

• taxa de expedição das carteiras profissionais

• multas aplicadas pelos Conselhos Regionais

• anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais

• subvenções extraoficiais de organismos estrangeiros

• doações e legados

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir‐se, pelo menos, uma vez,...

• semanalmente

• quinzenalmente

• semestralmente

• bimestralmente

• mensalmente

Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Diante de uma dessas ocorrências, qual penalidade é de competência exclusiva do Conselho Federal de Enfermagem?

• Advertência

• Cassação

• Censura

• Multa

• Suspensão

“Os membros e suplentes dos Conselhos Regionais de Enfermagem são escolhidos através do voto e os seus mandatos têm a duração de ________ ano(s), admitida uma reeleição.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• Um

• Dois

• Três

• Quatro

As penalidades a serem impostas pelo Conselho Regional e Federal de Enfermagem, conforme o que determina o artigo 18, da Lei no 5905 de 12 de julho de 1973, são as seguintes por ordem de gravidade:

• Advertência Verbal, Multa, Cassação do direito ao exercício profissional.

• Multa, Suspensão do exercício profissional e Cassação do direito ao exercício profissional

• Advertência verbal, Multa, Censura, Suspensão do exercício profissional e Cassação do direito ao exercício profissional

• Advertência escrita, Multa, Cassação do direito ao exercício profissional