Saúde Coletiva

O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é um direito humano, sendo garantido no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), que é não só um dever do Estado, mas também responsabilidade de toda a sociedade civil. As violações podem ocorrer por ação direta que resulte em interferência do direito, ou por omissão na adoção das medidas necessárias provenientes de obrigações legais. Podem ser reconhecidas como violações do DHAA, exceto:

• Pessoas em situação de insegurança alimentar, ou nutricional, ou seja, não têm certeza de que terão acesso a alimentos em quantidade e qualidade adequadas.

• Pessoas passando sede, tendo acesso inadequado ou dificultado à água potável e a saneamento de qualidade.

• Pessoas sendo expulsas de suas terras, ou tendo negado o acesso e usufruto de suas terras tradicionais.

• Pessoa com o estado nutricional normal, mas que apresente alterações típicas de deficiências de nutrientes.

O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Para garantir a realização do direito humano à alimentação adequada, o Estado brasileiro tem a obrigação de:

• distribuir, gratuita e universalmente, alimentação balanceada à toda a população.

• estimular o uso de fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar a produção, garantindo o direito de todos à alimentação.

• apoiar programas de alimentação com base na distribuição de ração humana balanceada.

• respeitar, proteger, promover e prover a alimentação da população.

É correto afirmar que o direito humano à alimentação adequada e saudável e a soberania e segurança alimentar e nutricional

• se limita àqueles(as) que passam fome e são socialmente excluídos(as).

• se limita àqueles(as) que são socialmente excluídos(as).

• se limita àqueles(as) que não praticam atividade física.

• diz respeito a qualquer cidadão ou cidadã que não se alimenta adequadamente.

A Lei n° 11.346/2006 cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) visando a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Conforme a legislação citada, é correto afirmar que:

• a lei em questão estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do SISAN, por meio do qual o Poder Público, mediante a participação da sociedade civil organizada, poderá implementar políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

• a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

• a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população é feita por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Poder Público, vedada a participação do setor privado, e que sejam afetos à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o SISAN.

• a participação no SISAN deverá obedecer aos princípios e diretrizes do sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, Lei nº 11.346/2016, o termo “segurança alimentar e nutricional” abrange:

I. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.

II. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento.

III. a implementação de políticas públicas e de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do país.

IV. a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição dos alimentos e da água.

V. o estímulo a práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população.

É CORRETO o que se afirma em:

• I, II, III e V, apenas.

• I, III, IV e V, apenas

• II, III, IV e V, apenas.

• I, II, III, IV e V.

Sobre o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, segundo a Lei Federal n° 11.346/2006, é correto afirmar:

• É direito de todos o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

• O combate à concentração fundiária, à automação agrícola, aos interesses do grande capital agroindustrial que se concentram na produção agrícola para a exportação, assinalando a tendência de subordinação do setor rural ao modelo agroexportador provocando, entre outras consequências, a falta de diversificação na produção de alimentos básicos para a população.

• O combate à precariedade das condições sociais no Brasil é consequência do modelo econômico, que aumenta a densidade de capital com menor geração de empregos. Com isso, há um excedente de força de trabalho que não tem chance de participar na divisão da renda nacional. Não há dúvidas de que a sobrevivência com o baixo poder aquisitivo agrava a fome e a miséria, tanto no setor urbano como no rural.

• A prática de medidas que permitem o controle de qualquer agente que, em contato com o alimento, promova risco à saúde do consumidor ou coloque em risco a sua integridade física, ou seja, é a garantia de qualidade do produto desde o campo até a mesa do consumidor é dever do Estado.

Na análise do padrão epidemiológico da população brasileira, os paradoxos entre escassez e excessos, o desenvolvimento e a desigualdade, a intersetorialidade, o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA) são termos recorrentes, assim como nomes de comissões como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Sobre esses conceitos e papéis, é CORRETO afirmar que:

• consta, dentre as atribuições do CONSEA, propor ao Poder Executivo Federal as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

• a segurança alimentar e nutricional consiste na articulação entre as redes municipais, por meio do desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a proteção social, inclusão e enfrentamento dos problemas relacionados à produção de alimentos.

• o paradoxo entre escassez e excesso em epidemiologia nutricional se refere à distribuição orçamentária não equitativa para os diversos programas governamentais que permitem acesso ao alimento saudável em detrimento do valor liberado para obras de infraestrutura de extração mineral.

• a intersetorialidade consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.