Regime Jurídico Administrativo

O Regime Jurídico Administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. Acerca desses princípios marque a opção correta.

• O princípio da supremacia do interesse público não permite ao administrador que faça escolhas discricionárias, ainda que a lei dê opções de atuação.

• Pelo princípio da indisponibilidade interesse público, ao administrador é dada a possibilidade de escolha administrativa de acordo com sua vontade.

• A supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, são os dois princípios que estruturam o regime jurídico administrativo balizando à atuação do administrador público.

• O interesse público corresponde à atuação do administrador de acordo com os seus interesses pessoais.

De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, aos agentes administrativos, no desempenho das suas funções, não é lícito:

• Fazer prevalecer objetivamente o interesse da Administração Pública.

• Fazer prevalecer a sua vontade psicológica, apesar desses agentes deterem a guarda e a titularidade do interesse público.

• Fazer prevalecer objetivamente o interesse da Administração Pública, pois são detentores da guarda do interesse público, atuando em nome de seus titulares.

• Fazer valer sua vontade na escolha da melhor opção viável, fundamentando a decisão discricionária, contudo, sujeita à controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Acerca dos poderes administrativos, marque a opção correta:

• Poder discricionário é aquele cujo administrador não tem margem de escolha, pois os elementos do ato administrativo estão definidos em lei.

• Poder vinculado é aquele cujo o administrador tem margem de escolha, pois a lei não define todos os elementos do ato administrativo.

• Poder Disciplinar que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

• Poder Normativo é caracterizado pela competência administrativa para a edição de atos de caráter geral e abstrato, expedidos para inovar na ordem jurídica.

Acerca dos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

• O sistema do Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da disponibilidade dos bens e interesses públicos.

• Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que os interesses público se privados são equitativos entre si.

• Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da predominância da liberdade decisória.

• Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da supremacia do interesse público sobre o privado.

Sobre dos poderes da Administração Públicas, assinale a opção correta:

• O Poder Hierárquico consiste na relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro de uma mesma pessoa da Administração Pública.

• Poder de Polícia consiste no atributo absoluto que a Administração possui de condicionar ou restringir o exercício de direitos do particular, em prol do bem-estar da coletividade.

• Poder de autotutela consiste na prerrogativa discricionária da Administração de rever seus atos, mesmo ilegais.

• O poder discricionário permite que o agente público decida e escolha o seu conteúdo, sem qualquer limite, considerando apenas a conveniência e oportunidade da prática do ato.