Repartição de competências

A respeito da atribuição de competências atinentes à desapropriação, assinale a alternativa correta.

• a) A competência para criar leis sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados e Municípios.

• b) A competência, para declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social de determinado bem, pode ser delegada a entes da administração indireta, mediante autorização expressa de lei ou contrato.

• c) A competência para promover a desapropriação é privativa dos entes da administração direta.

• d) A competência, para declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social de determinado bem, é conferida apenas às entidades federativas e às autarquias.

• e) A competência para promover a desapropriação pode ser contratualmente atribuída às autarquias e às concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Sobre a organização do Estado brasileiro prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

• a) Compete aos Estados e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

• b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito.

• c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.

• d) Cabe ao Município explorar diretamente, ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• e) Lei Complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas com a competência privativa da União.

A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que:

• a) compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

• b) compete aos Municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União.

• c) é vedado aos Municípios legislar sobre saúde, ainda que de forma suplementar.

• d) Estados e Municípios têm liberdade para instituir contribuições para financiamento da saúde e seguridade social.

• e) a União criará leis sobre assuntos de interesse local dos Municípios.

Assinale a alternativa que corresponde a matérias de competência legislativa privativa da União.

• a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• b) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• c) Previdência social, proteção e defesa da saúde.

• d) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

• e) Seguridade social e propaganda comercial.

Assinale a alternativa correta.

• a) Compete à União e aos Estados manter relações com Estados estrangeiros.

• b) Compete à União e aos Estados legislar sobre desapropriação.

• c) Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes.

• d) Compete privativamente à União e aos Estados legislar sobre registros públicos

• e) Compete à União e aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

Relativo ao tema da competência concorrente, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta:

• a) Cabe à União elaborar as normas gerais referentes à matéria de competência concorrente, competindo aos Estados e aos Municípios suplementar tal legislação

• b) Desde que exista Lei Federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas particularidades

• c) A edição de normas gerais se posiciona no âmbito da competência da União

• d) O advento ulterior de Lei Federal incidente sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, especialmente no que lhe fizer oposição

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

• a) Inconstitucional, por vício de competência legislativa.

• b) Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

• c) Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.

• d) Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.

• e) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

O Estado brasileiro, conforme disposição expressa da Constituição, é organizado através do federalismo. Nesse sentido, competências de diversas modalidades são atribuídas aos entes federados, de modo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tanto possuem competências administrativas como também são titulares de competências normativas. No que diz respeito ao tema, o texto constitucional, expressamente, direcionou

• a) aos Municípios a competência para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• b) aos Estados a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços nacionais de transporte de gás natural, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• c) ao Distrito Federal a competência para, privativamente, legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

• d) à União a competência para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.