Search Header Logo

DIREITO FINANCEIRO

Authored by Leonardo Júnior

Other

University

Used 2+ times

DIREITO FINANCEIRO
AI

AI Actions

Add similar questions

Adjust reading levels

Convert to real-world scenario

Translate activity

More...

    Content View

    Student View

15 questions

Show all answers

1.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:

Universalidade

Anualidade ou Periodicidade

Exclusividade Orçamentária

Totalidade

2.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

A regra que determina: “deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital” consolida um princípio orçamentário chamado de  

unidade

equilíbrio orçamentário

especificação

totalidade

3.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos especiais

CERTO

ERRADO

4.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

A previsão constitucional da destinação obrigatória de recursos mínimos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio orçamentário da/do

 Legalidade

Orçamento Bruto

Não-vinculação da Receita de Impostos

Discriminação

5.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

O município de Mossoró, na Lei Orçamentária Anual 2023, estabeleceu que parcela das receitas públicas decorrentes da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seria destinada a despesas com pessoal. A referida lei previu, ainda, a criação de 20 cargos públicos de auditor de tributos. Tais previsões ofendem, respectivamente, os seguintes princípios: 

Discriminação; legalidade

Não vinculação das receitas; legalidade

Não afetação das receitas; exclusividade

Universalidade; anualidade

6.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade

CERTO

ERRADO

7.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Quando a Lei nº 4.320/64 impõe no art. 3º que “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei” e no art. 6º que “Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”, está consagrando, respectivamente, os princípios orçamentários da

unidade e da especificação

unidade e do orçamento incremental

totalidade de ingressos e da especificação

universalidade e do orçamento bruto

da integralidade e da totalidade

Access all questions and much more by creating a free account

Create resources

Host any resource

Get auto-graded reports

Google

Continue with Google

Email

Continue with Email

Classlink

Continue with Classlink

Clever

Continue with Clever

or continue with

Microsoft

Microsoft

Apple

Apple

Others

Others

Already have an account?