Legislação Empresarial aula 03

Segundo o Código Tributário Nacional e as teorias pertinentes, em determinado tipo de lançamento, o sujeito passivo (contribuinte) tem as informações sobre a matéria tributária que irá informar ao sujeito ativo (União, estados e municípios), para que ele possa efetuar o lançamento. Neste caso, estamos nos referindo ao lançamento por:

• lançamento por declaração

• lançamento por crédito tributário

• lançamento por fato gerador

• base de cálculo

• obrigação acessória

A empresa “Pé Redondo Rastro Cumprido Ltda” atua na área de transporte de passageiros. Por uma razão de dificuldade financeira ela deixou de pagar seus impostos em dia. Acontece que no mês que passou a entrou em um processo de licitação a qual ganhou o processo, porém, um da exigência do certame é a apresentação de várias certidões negativa. Para isto ela tem que estar com seus impostos em dia. O gestor da empresa quer saber qual das modalidades abaixo suspende os efeitos do crédito tributário e permite a emissão da certidão, conforme consta do código tributário nacional.

I – Pagamento da dívida e será emitida a certidão.

II – A certidão negativa será emitida mesmo com dívida.

III - Parcelamento da dívida e será emitida a certidão.

IV – Ignorar a dívida e será emitida a certidão

Com base nos eventos acima e correta afirmar que estão corretas apenas os itens:

• I, II.

• III, IV

• I, III

• II, IV

• I, IV

A empresa “Marco Polo ltda” possui um crédito tributário em aberto perante o fisco. O gestor da empresa precisa saber, em quais das hipóteses abaixo pode ocorrer exclusão do crédito tributário conforme código tributário nacional?

• Suspensão e extinção

• Isenção e anistia

• Prescrição e decadência

• Isenção e decadência

• Anistia e extinção

João é estudante de contabilidade, está cursando o 1º semestre, outro dia, em uma passagem pela sala dos veteranos ele ouviu um dos alunos falando sobre a importância do planejamento tributário para um melhor desempenho empresarial. Agora João precisa saber o que representa um bom planejamento tributário. Em termos gerais, podemos afirmar para João que o planejamento tributário proporciona melhores condições para empresa em que sentido?

• A evasão fiscal.

• O atraso no recolhimento dos tributos provisionados.

• Uma economia lícita do montante de tributos pagos.

• A fiscalização na empresa pelos entes públicos.

• A redução em todas as alíquotas utilizadas pela empresa.

Para compreendermos o planejamento tributário, é preciso conhecer alguns aspectos importantes no tocante aos fundamentos e à própria legislação sobre a composição das sociedades empresariais. Em qual dos tipos de sociedade empresária os sócios possuem responsabilidade limitada de acordo com a sua cota, mas respondem solidariamente pela integralização do capital?

• Sociedade Empresária Ltda

• Sociedade Empresária Simples

• Sociedade anônima

• Sociedade em Comandita

• Empresário Individual

No estudo do Sistema Tributário Nacional, em seus aspectos iniciais, nos deparamos com um tributo que tem por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admite previsão de restituição ao final de determinado período. A partir do texto introdutório, pode-se afirmar que se trata do tributo denominado:

• Taxa

• Imposto

• Contribuição Social

• Empréstimo Compulsório

• Contribuição de intervenção no domínio econômico

O direito tributário é ramo do direito público, uma vez que presente o poder de império do Estado na relação jurídica, prepondera o interesse da coletividade. Ao particular é imposto o dever de adimplemento do tributo. Dá-se subordinação do particular, portanto, independe sua vontade na relação jurídica. O que ocorre é imposição estatal decorrente da norma, de coerção. O direito tributário compõe-se de normas cogentes, ou seja, obrigatórias, impostas.

A partir das informações do texto, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

• A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• Os tributos são os impostos e as taxas.

• A relação jurídico-tributária é de direito obrigacional, nasce de uma relação contratual, impondo ao particular o dever jurídico de prestar tributo.

• A obtenção de receitas refere-se às receitas tributárias, cabendo ao direito financeiro regular a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação.

• O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n.º 18, de 1.º de Dezembro de 1965, em leis delegadas, em portarias do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.