Legislação Empresarial Aplicada atividade Avaliativa

No estudo do Sistema Tributário Nacional, em seus aspectos iniciais, nos deparamos com um tributo que tem por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admite previsão de restituição ao final de determinado período.

A partir do texto introdutório, pode-se afirmar que se trata do tributo denominado:

• Taxa

• Imposto

• Contribuição Social

• Empréstimo Compulsório

• Contribuição de intervenção no domínio econômico

O direito tributário é ramo do direito público, uma vez que presente o poder de império do Estado na relação jurídica, prepondera o interesse da coletividade. Ao particular é imposto o dever de adimplemento do tributo. Dá-se subordinação do particular, portanto, independe sua vontade na relação jurídica. O que ocorre é imposição estatal decorrente da norma, de coerção. O direito tributário compõe-se de normas cogentes, ou seja, obrigatórias, impostas.

A partir das informações do texto, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

• A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• Os tributos são os impostos e as taxas.

• A relação jurídico-tributária é de direito obrigacional, nasce de uma relação contratual, impondo ao particular o dever jurídico de prestar tributo.

• A obtenção de receitas refere-se às receitas tributárias, cabendo ao direito financeiro regular a atividade financeiro do Estado no pertinente à tributação.

“A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real”. (Rui Barbosa, 1997,p.25.)No contexto dos tributos, o trecho acima descrito se relaciona ao princípio da:

• Legalidade

• Não cumulatividade

• Anterioridade

• Irretroatividade

• Isonomia

(Adaptado - Alexandre, 2014) O governo Federal necessita aprovar uma lei que institua uma contribuição social sobre o patrimônio do contribuinte. Dados os prazos constitucionais a serem percorridos, a lei será publicada no dia 02 de outubro deste ano (2014). No contexto do princípio da anterioridade, podemos considerar que:

• Não poderá haver cobrança no ano em que a lei for aprovada.

• O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.

• A contribuição só poderá ser cobrada pela União no ano subsequente ao da aprovação.

• A lei é inconstitucional.

• Para ser cobrada no mesmo ano o tributo deveria ser caracterizado como imposto.

O prazo para lançamento do crédito tributário será de:

• 03 (três) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.

• 03 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.

• 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.

• 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.

A Constituição Federal de 1988 afirma em seu artigo 145 que: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II -taxas; III - contribuição de melhoria.

Considerando as características de cada tipo de tributos analise as seguintes afirmações:

I - Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

II - As taxas não são um tributo que existem somente quando há uma utilização efetiva ou potencial de um serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III - Imposto é um tributo que tem por fato gerador uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

IV - As taxas são um tributo que existem somente quando há uma utilização efetiva ou potencial de um serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considerando as afirmações apresentadas, marque a alternativa correta

• apenas a afirmação I é correta.

• as afirmações I e III são corretas.

• as afirmações I, IV e III são corretas

• as afirmações I e IV são corretas.

• Nenhuma das alternativas anteriores

Para compreendermos o planejamento tributário, é preciso conhecer alguns aspectos importantes no tocante aos fundamentos e à própria legislação sobre a composição das sociedades empresariais. Em qual dos tipos de sociedade empresária os sócios possuem responsabilidade limitada de acordo com a sua cota, mas respondem solidariamente pela integralização do capital?

• Sociedade Empresária Ltda

• Sociedade Empresária Simples

• Sociedade Anônima

• Sociedade em Comandita

• Empresário Individual

O Sr Liu é proprietário da empresa “Tab Enter Serviços de Manutenção de Computadores Ltda” é um pequena empresa porém possui um crédito tributário em aberto perante o fisco. O gestor da empresa precisa saber, em quais das hipóteses abaixo pode ocorrer exclusão do crédito tributário conforme código tributário nacional?

• Suspensão e extinção

• Isenção e anistia

• Prescrição e decadência

• Isenção e decadência

• Anistia e extinção.

Segundo o Código Tributário Nacional e as teorias pertinentes, em determinado tipo de lançamento, o sujeito passivo (contribuinte) tem as informações sobre a matéria tributária que irá informar ao sujeito ativo (União, estados e municípios), para que ele possa efetuar o lançamento. Neste caso, estamos nos referindo ao lançamento por:

• lançamento por declaração

• lançamento por crédito tributário

• lançamento por fato gerador

• base de cálculo

• obrigação acessória

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 introduziu na legislação brasileira o regime de tributação do Simples Nacional. Considerando as principais características desse regime, analise as afirmações a seguir:

I - A escolha pelo Simples Nacional é facultativa.

II - A forma de recolhimento no Simples Nacional é realizada mediante o Documento Único de Arrecadação (DAS).

III - Não existem fatores impeditivos à opção pelo Simples Nacional.

IV - No Documento Único de Arrecadação (DAS) são recolhidos apenas os impostos do âmbito federal e estadual.

Considerando as afirmações apresentadas, marque a alternativa correta:

• apenas a afirmação I é correta

• as afirmações I e II são corretas

• as afirmações I, IV e III são corretas

• as afirmações I e IV são corretas

• Nenhuma das alternativas anteriores