Administração Pública Central Portuguesa

Quantos níveis principais de divisão administrativa existem em Portugal Continental?

• 4

• 3

• 2

• 5

Qual é o órgão responsável pela condução da política geral do país em Portugal?

• Assembleia da República

• Presidente da República

• Tribunais

• Governo

Quais são os três níveis de administração na Administração Pública Portuguesa?

• Administração Nacional, Administração Estadual, Administração Local

• Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal

• Administração Direta do Estado, Administração Indireta do Estado, Administração Autónoma

• Administração Central, Administração Regional, Administração Local

Quais são as principais competências administrativas conferidas ao Governo pela Constituição Portuguesa?

• Promover o desenvolvimento económico-social, satisfazer as necessidades da comunidade, superintender a Administração Indireta do Estado

• Elaborar regulamentos, tutelar a Administração Autónoma do Estado, realizar todos os atos exigidos por lei relativamente aos funcionários e agentes do Estado

• Elaborar planos concretos, assegurar a execução do Orçamento de Estado, dirigir os serviços da Administração Direta do Estado

• Todas as opções anteriores estão corretas

Qual é o papel dos parceiros sociais na administração pública portuguesa?

• Não têm qualquer papel na administração pública

• São responsáveis pela execução do Orçamento de Estado

• São responsáveis pela condução da política geral do país

• Desempenham um papel central na elaboração das leis laborais

Qual é a percentagem da população total representada pelo setor da administração pública em dezembro de 2020?

• 7%

• 5%

• 10%

• 12%

Quais são as principais diferenças entre os regimes de emprego público e privado?

• A forma que os contratos assumem não é predeterminada no regime de emprego público, enquanto no regime privado a forma dos contratos é sempre escrita.

• Apenas o trabalhador pode rescindir o contrato durante o período experimental no regime de emprego público, enquanto no regime privado ambas as partes podem rescindir livremente o contrato.

• Os litígios decorrentes da relação de emprego público são decididos pelos tribunais administrativos e fiscais, enquanto os litígios decorrentes de relações de emprego privadas são decididos pelos tribunais do trabalho.

• A possibilidade de despedimento nos contratos de trabalho por tempo indeterminado está condicionada à existência de motivos disciplinares no regime de emprego público, enquanto no regime privado estão previstas diversas causas de despedimento.

Quais são as entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)?

• Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, outros trabalhadores com contrato em funções públicas que não exerçam funções nas entidades acima referidas.

• Banco de Portugal, entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

• Gabinetes de membros do Governo e de titulares de órgãos da administração regional e local, e entidades públicas empresariais.

• Entidades da administração direta e indireta do Estado, serviços da administração regional e da administração autárquica, órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, dos tribunais e do Ministério Público.

Qual é o objetivo principal da administração autónoma?

• Prosseguir fins próprios do Estado, com autonomia e independência para definir a sua orientação e atividade.

• Prosseguir fins próprios das suas populações ou membros, com competência limitada às matérias de interesse das respetivas populações.

• Prosseguir fins próprios das suas populações ou membros, detendo autonomia e independência totais para definir a sua orientação e atividade.

• Prosseguir fins próprios do Estado, com competência limitada às matérias de interesse das respetivas populações.

Quais são as funções comuns aos ministérios na administração pública central?

• Preparar, adotar, implementar, monitorizar e avaliar as políticas públicas na respetiva área, e elaborar e acompanhar a execução orçamental.

• Gerir recursos humanos, organizacionais e modernização administrativa, e acompanhar tecnicamente a participação portuguesa nas instituições e políticas da UE.

• Definir a estratégia, planear o investimento público, e gerir recursos humanos.

• Elaborar e acompanhar a execução orçamental, gerir recursos humanos, e acompanhar tecnicamente a participação portuguesa nas instituições e políticas da UE.