QUIZZ 1 - DIREITO DO CONSUMIDOR

O CDC não existe de forma isolada e estanque do resto do ordenamento brasileiro, mas se apresenta estruturado e principiologicamente apoiado na Constituição Federal, de onde retira seu fundamento de validade.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

É preciso ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor se apresenta como um microssistema jurídico. Isso porque ele regulamenta uma parte considerável da vida em sociedade que não necessariamente se encaixa nas tradicionais categorias de Direito Público e Direito Privado.

E como um microssistema, o CDC não existe de forma isolada e estanque do resto do ordenamento brasileiro, mas se apresenta estruturado e principiologicamente apoiado na Constituição Federal, de onde retira seu fundamento de validade. Representa o CDC, portanto, um todo normativo integrado (abarcando em seu bojo normas materiais, normas processuais etc.).

O diálogo das fontes consiste na utilização de normas variadas que dialoguem em torno de um determinado assunto com vistas a consolidar o melhor resultado para o conflito que se lhe apresenta. Tal fenômeno já foi expressamente reconhecido pelo STJ, mas não encontra-se expressamente positivado no CDC.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

É preciso ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor se apresenta como um microssistema jurídico. Isso porque ele regulamenta uma parte considerável da vida em sociedade que não necessariamente se encaixa nas tradicionais categorias de Direito Público e Direito Privado.

O diálogo das fontes consiste na utilização de normas variadas que dialoguem em torno de um determinado assunto com vistas a consolidar o melhor resultado para o conflito que se lhe apresenta.

Na doutrina, a professora Cláudia Lima Marques empresta para o Brasil esse critério do “diálogo das fontes”, que foi desenvolvido pelo professor alemão Erik Jayme. É um novo critério para solucionar conflito aparente de normas.

Tal fenômeno já foi expressamente reconhecido pelo STJ como estando positivado no art. 7º do CDC.

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

 

#DEOLHONAJURIS: O art. 7º da Lei 8.078/90 fixa o chamado diálogo das fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo. REsp 1037759.

A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.

• CERTO

• ERRADO

Answer explanation

É preciso ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor se apresenta como um microssistema jurídico. Isso porque ele regulamenta uma parte considerável da vida em sociedade que não necessariamente se encaixa nas tradicionais categorias de Direito Público e Direito Privado.

O diálogo das fontes consiste na utilização de normas variadas que dialoguem em torno de um determinado assunto com vistas a consolidar o melhor resultado para o conflito que se lhe apresenta.

Na doutrina, a professora Cláudia Lima Marques empresta para o Brasil esse critério do “diálogo das fontes”, que foi desenvolvido pelo professor alemão Erik Jayme. É um novo critério para solucionar conflito aparente de normas.

Tal fenômeno já foi expressamente reconhecido pelo STJ como estando positivado no art. 7º do CDC.

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

 

A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota. REsp 267530.

É devida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo.

• CERTO

• ERRADO

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É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois, além de violar os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, a própria legislação já prevê mecanismos de punição daquele que incorre em mora.

#DEOLHONAJURIS

Caso concreto: o Ministério Público ajuizou ACP contra determinada empresa de comércio varejista afirmando que o contrato de adesão que ela celebra com os consumidores seria abusivo por não conter uma cláusula penal prevendo multa para a empresa em caso de atraso na entrega dos produtos. Assim, na ação, o Parquet pediu que a empresa fosse condenada a incluir em seu contrato um prazo para cumprimento de entrega do produto e a previsão de multa moratória de 2% sobre o valor da venda para a hipótese de atraso. O STJ não concordou com o pedido do MP. STJ. 2ª Seção. REsp 1.656.182-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/09/2019 (Info 658).

Segundo a vulnerabilidade econômica ou fática, o consumidor é frágil diante do fornecedor, seja em razão do forte poder econômico do fornecedor, seja em razão do fornecedor deter o monopólio fático ou jurídico da relação, ou seja, em razão de esse fornecedor desenvolver uma atividade considerada essencial.

• CERTO

• ERRADO

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A assertiva conceitua corretamente a vulnerabilidade econômica ou fática. Embora a vulnerabilidade seja absoluta, é possível analisar a existência ou não de vulnerabilidade para fins de determinar a aplicação do CDC. Ou seja, se ausente essa característica, pode ser que a relação tratava se estabeleça nos termos empresariais, de modo que se torna inviável a aplicação das normas protetivas do CDC, por absoluta incompatibilidade.

 

O médico deverá ser condenado a pagar indenização por danos morais ao paciente que teve sequelas em virtude de complicações ocorridas durante a cirurgia caso ele não tenha explicado ao paciente os riscos do procedimento. Basta ao cumprimento do dever de informação, que ela tenha se dado na forma de "blanket consent". 

• CERTO

• ERRADO

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O médico deverá ser condenado a pagar indenização por danos morais ao paciente que teve sequelas em virtude de complicações ocorridas durante a cirurgia caso ele não tenha explicado ao paciente os riscos do procedimento. O dever de informar é dever de conduta decorrente da boa-fé objetiva e sua simples inobservância caracteriza inadimplemento contratual, fonte de responsabilidade civil per se. A indenização, nesses casos, é devida pela privação sofrida pelo paciente em sua autodeterminação, por lhe ter sido retirada a oportunidade de ponderar os riscos e vantagens de determinado tratamento que, ao final, lhe causou danos que poderiam não ter sido causados caso não fosse realizado o procedimento, por opção do paciente. O dever de informação é a obrigação que possui o médico de esclarecer o paciente sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, as possíveis técnicas a serem empregadas, bem como a revelação quanto aos prognósticos e aos quadros clínico e cirúrgico, salvo quando tal informação possa afetá-lo psicologicamente, ocasião em que a comunicação será feita a seu representante legal. Para que seja cumprido o dever de informação, os esclarecimentos deverão ser prestados de forma individualizada em relação ao caso do paciente, não se mostrando suficiente a informação genérica (blanket consent). O ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é do médico ou do hospital, orientado pelo princípio da colaboração processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probatórios que mais facilmente lhe possam ser exigidos. STJ. 4ª Turma. REsp 1540580-DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/08/2018 (Info 632).

 

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendido o princípio do fomento de ações direcionadas à educação financeira, securitária e ambiental dos consumidores.

• CERTO

• ERRADO

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Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:             (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;     (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

• CERTO

• ERRADO

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#DEOLHONAJURIS: A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. STJ, REsp 1256703.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ____________________, que haja intervindo nas relações de consumo. 

• desde que determináveis

• ainda que indetermináveis

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Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

        Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, _________ os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

• bem como

• exceto

Answer explanation

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

        § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

        § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.