Quiz Bloco 1 e 2 - NOVO RLCSS

Acerca da aplicabilidade do novo Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae, assinale a alternativa correta:

• É facultado ao gestor optar pela utilização do Novo Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE ou do Regulamento anterior em um processo de contratação com a instrução realizada a partir de fevereiro de 2024.

• Considerando a recente entrada em vigor do Novo Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, e a consequente revogação do Regulamento anterior, as normas do novo Regulamento se aplicarão a todos os contratos vigentes no Sistema SEBRAE.

• Os contratos firmados na vigência do anterior Regulamento de Licitações e Contratos levam consigo o regime do Regulamento anterior, ainda que tenha sido revogado, nos termos da Resolução CDN nº 439/2023.

• Um processo de licitação com Edital publicado em 18/12/2023 foi impugnado e, em atenção à impugnação, a Comissão de Licitação verificou a necessidade de ajustar e atualizar todo o processo, republicando o Edital em 03/01/2024. Nessa hipótese, o Regulamento anterior será a norma de regência da licitação. 

Considerando as condições de aplicabilidade e vigência do novo Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, qual das alternativas abaixo corresponde à resposta correta?

• O Novo Regulamento de Licitações e Contratos, aprovado pela Resolução CDN nº 439/2023, se aplicará às contratações do Sistema SEBRAE celebradas no ano de 2023.

• O Novo Regulamento de Licitações e Contratos se aplicará aos processos licitatórios com Editais publicados no dia 02 de janeiro de 2024.

• As contratações celebradas no exercício anterior, desde que vigentes, poderão ser atualizadas para as premissas do Novo Regulamento, mediante termo aditivo ou termo de apostilamento.

• Não é possível realizar as prorrogações de vigência dos contratos firmados anteriormente ao dia 02 de janeiro de 2024, com a fundamento no Regulamento de Licitações e Contratos anterior, pois tal norma está revogada.

Identifique a alternativa correta, de acordo com o novo Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae:

• As contratações de obras, serviços, compras e alienações serão, obrigatoriamente, precedidas de licitação, observadas às disposições do novo Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

• O Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE deve ser interpretado de acordo com as premissas afetas à natureza jurídica pública dos serviços sociais autônomos.

• Nas lacunas do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE serão aplicados, obrigatoriamente, os regramentos da Lei nº 14.133/2021 que rege as licitações e os contratos da Administração Pública.

• Os princípios da legitimidade, celeridade e objetividade na aplicação dos recursos estão previstos expressamente no Novo Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE.

De acordo com as definições do novo Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae, assinale a alternativa incorreta:

• Termo de referência é o documento obrigatório para as licitações e facultativo para todas as hipóteses contratações diretas, elaborado, datado e assinado pelo demandante, contendo informações necessárias e suficientes para caracterizar o objeto da licitação.

• Concorrência é a modalidade de licitação na qual será admitida a participação de qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

• Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico, artístico, físico-esportivos ou gastronômicos mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• Leilão é a modalidade de licitação para a venda de bens, precedida de avaliação a quem oferecer maior lance.

Acerca das modalidades de licitação, previstas no novo Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, assinale a opção incorreta:

• Pregão é a modalidade de licitação para aquisições em que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio das especificações usuais de mercado.

• Convite é a modalidade de licitação na qual os interessados do ramo pertinente ao seu objeto serão escolhidos e convidados em número máximo de 3 (três).

• Diálogo Competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços de engenharia e soluções tecnológicas ou inovadoras em que são realizados diálogos com os licitantes previamente selecionados, quando verificada a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente.

• Desafio de Inovação é a modalidade de licitação para contratação de pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, com comprovada experiência no campo da inovação, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas.

Qual o critério de julgamento das licitações que não estava previsto no anterior Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae (Resolução CDN nº 391/2021)?

• Maior retorno econômico.

• Melhor técnica.

• Melhor solução inovadora.

• Maior desconto.

De acordo com o novo Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, é facultada a realização de quais dos procedimentos abaixo na fase preparatória da contratação:

• Pedido de informações, diálogo competitivo e pré-qualificação.

• Pedidos de informações, pré-qualificação e consulta pública.

• Pedido de informações, diálogo competitivo e consulta pública.

• Pedido de informações, reunião participativa e consulta pública.

Sobre o plano anual de contratações, previsto no novo Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, assinale a alternativa correta:

• A elaboração do Plano Anual de Contratações é obrigatória e faz parte da fase preparatória dos processos de contratação, objetivando proporcionar planejamento, eficiência e alinhamento estratégico nas contratações do Sistema SEBRAE.

• A elaboração do Plano Anual de Contratações é realizada a partir de pesquisa ao mercado sobre as principais demandas formalizadas pelo Sistema SEBRAE, mediante os institutos de reunião participativa, consulta pública e pedido de informações.

• O Plano Anual de Contratação é uma boa prática integrante da fase preparatória dos processos de contratação, sendo a sua elaboração facultativa.

• O Plano Anual de Contratações é de realização obrigatória, uma vez que é indispensável ao planejamento e a racionalização das contratações realizadas pelo Sistema SEBRAE.

Acerca do fomento aos programas de integridade e de sustentabilidade previstos no novo Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, assinale a alternativa correta:

• Redução das desigualdades sociais, ações de equidade de gênero, raça e etnia, inclusão social e diversidade são diretrizes de fomento à sustentabilidade previstas no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE.

• Fomento à sustentabilidade consiste no conjunto de mecanismo e procedimentos de conformidade, auditoria e aplicação efetiva do código de ética nos processos de contratações realizados pelo Sistema SEBRAE.

• Os editais deverão prever a implantação de programas de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da celebração do contrato.

• Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e utilização são diretrizes e fomento à implantação de programas de integridade pelo licitante vencedor.

Qual das assertivas apresenta partes integrantes da fase interna das licitações?

• Plano anual de contratação, designação da comissão de licitação, divulgação dos avisos com resumo do edital e abertura de prazo para recepção dos questionamentos.

• Plano anual de contratação, termo de referência, estimativa de custos; designação da comissão de licitação, elaboração da minuta do Edital e aprovação pela autoridade competente.

• Divulgação de avisos com o resumo do Edital, realização da sessão pública, homologação da licitação e celebração do contrato.

• Plano anual de contratação, termo de referência, estimativa de custos, publicação doe aviso com o resumo do Edital e abertura de prazo para recursos.