Quiz sobre Direito Fiscal

Qual é o conjunto de meios, instrumentos ou mecanismos criados pela ordem jurídica com o objetivo de evitar ou sancionar a violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares face à administração tributária?

• Abreviaturas e Siglas

• Distinção entre Impostos e Taxas

• Princípios de Justiça Fiscal

• Garantias dos Contribuintes

O que distingue imposto de taxa?

• O caráter unilateral do imposto e o caráter bilateral da taxa

• O caráter bilateral do imposto e o caráter unilateral da taxa

• O caráter coativo do imposto e o caráter definitivo da taxa

• O caráter definitivo do imposto e o caráter coativo da taxa

Qual é o princípio que implica que os impostos apenas podem ser criados e disciplinados nos seus elementos essenciais através da intervenção do Parlamento?

• Princípio da Capacidade Contributiva

• Princípio da Legalidade Fiscal

• Princípio da Consideração Fiscal da Família

• Princípio da Progressividade

O que compreende o direito à informação dos contribuintes?

• Informações vinculativas sobre a situação tributária

• Todas as opções anteriores

• Acesso aos arquivos e registos administrativos

• Esclarecimento regular e atempado das dúvidas sobre a interpretação das normas tributárias

Qual é o princípio que determina que toda a decisão de procedimento tributário é sempre fundamentada?

• Princípio da Progressividade

• Princípio da Capacidade Contributiva

• Princípio da Fundamentação e Notificação

• Princípio da Legalidade Fiscal

Qual é um dos requisitos que a fundamentação da determinação da matéria tributável corrigida dos efeitos das relações especiais deve observar?

• Aplicação de métodos não previstos na lei

• Indicação das obrigações cumpridas pelo sujeito passivo

• Descrição das relações especiais

• Quantificação dos efeitos secundários

Em que situações o direito à audiência prévia é verificado de acordo com a LGT?

• Actos que decidem procedimentos de 4º grau

• Actos que decidem procedimentos de 1º grau

• Actos que decidem procedimentos de 3º grau

• Actos que decidem procedimentos de 2º grau

Qual é um dos direitos dos contribuintes concretizado no C.I.R.S., no C.I.R.C. e no C.I.V.A.?

• Direito à suspensão do pagamento de impostos

• Direito à duplicação do imposto

• Direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto

• Direito à isenção de impostos

Qual é o prazo para o exercício oralmente ou por escrito do direito de audição de acordo com a LGT?

• Entre 16 e 30 dias

• Mais de 30 dias

• Entre 8 e 15 dias

• Entre 1 e 7 dias

Quando deve ser feita a restituição oficiosa do imposto de acordo com o C.I.R.S.?

• Até ao fim do sexto mês seguinte ao termo do prazo previsto na declaração

• Até ao fim do terceiro mês seguinte ao termo do prazo previsto na declaração

• Até ao fim do décimo mês seguinte ao termo do prazo previsto na declaração

• Até ao fim do primeiro mês seguinte ao termo do prazo previsto na declaração