AULA 01 Questionário sobre Direito Financeiro

Qual é o foco do Capítulo II do Título VI da CRFB?

• Finanças Públicas.

• Direitos Humanos.

• Educação.

• Saúde.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplica-se a quais entidades da Administração Pública?

• Apenas à Administração Pública Direta

• Apenas à Administração Pública Indireta

• À Administração Pública Direta e a algumas entidades da Indireta

• Apenas às empresas estatais independentes

Qual é a natureza jurídica do orçamento segundo uma concepção mais moderna?

• Apenas uma peça contábil

• Um instrumento de viabilização de políticas públicas

• Um documento sem importância

• Apenas um relatório financeiro

Quais são as entidades estatais às quais a LRF se aplica?

• Apenas às empresas estatais independentes

• Apenas às empresas estatais dependentes

• A todas as empresas estatais

• Apenas às autarquias

Qual é o limite de percentual da receita corrente líquida que pode ser considerado para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11?

• 0,5%

• 1,0%

• 0,6%

• 1,2%

Qual é o princípio do direito financeiro que estabelece que as finanças públicas não podem ser manejadas sem autorização legal?

• Princípio da Anualidade

• Princípio da Legalidade

• Princípio da Equidade

• Princípio da Justiça

Qual é um exemplo de despesa que não pode ser contingenciada?

• Pagamento de precatórios

• Construção de escolas

• Compra de veículos

• Manutenção de parques

O que é necessário para a concessão de incentivos de natureza tributária?

• Estimativa de impacto do subsídio

• Aprovação do presidente

• Consulta pública

• Revisão anual

O que o inciso II exige quando há renúncia de receita?

• Que seja acompanhada de medidas de compensação.

• Que seja aprovada pelo Congresso.

• Que seja publicada no Diário Oficial.

• Que seja revisada anualmente.

O que acontece quando a despesa total com pessoal excede 95% do limite?

• Não há restrições

• Há sanções severas

• Há restrições, conforme art. 22, PU, da LRF

• O limite é automaticamente ajustado