Legislação Específica 2025

A participação do policial militar no PROEIS é:

• Obrigatória

• Compulsória

• Voluntária

• Temporária

O Regime Adicional de Serviço (RAS) foi regualamentado pelo:

• Decreto nº 43.538/2012.

• Decreto nº 42.875/2011.

• Lei nº 6.162/2012.

• Decreto nº 43.309/2011.

Qual é a carga horária máxima mensal permitida para participação no RAS, após a alteração de 2022?

• 80 horas

• 100 horas

• 120 horas
  

• 150 horas

Para participar do PROEIS/PROESP/RAS, o policial militar deve, entre outros requisitos:

• Estar classificado no mínimo em BOM comportamento

• Estar afastado por licença médica

• Ter completado 10 anos de serviço

• Ser oficial superior

No PROEIS, os turnos de serviço podem ter duração de:

• 4, 6 ou 8 horas

• 6, 8 ou 12 horas

• 8, 10 ou 12 horas

• Apenas 12 horas

A modalidade de serviço compulsório está prevista apenas para:

• PROEIS

• PROESP

• Regime Adicional de Serviço

• Todos os programas

O policial militar que faltar ao serviço no PROEIS sem justificativa poderá ser:

• Punido com prisão disciplinar automática

• Suspenso do programa por até 3 meses

• Demitido do cargo

• Transferido compulsoriamente

A licença paternidade permite que o pai se ausente do trabalho para cuidar do recém-nascido, apoiar a mãe, organizar a casa e fortalecer os laços familiares e afetivos com o bebê. Com relação ao PROEIS/PROESP/RAS, isso significa que:

• O policial em licença paternidade deve ser automaticamente suspenso por 3 meses dos programas.

• O policial em licença paternidade pode continuar participando dos programas.

• A licença paternidade não é reconhecida na legislação e impede qualquer tipo de participação nos programas

• O policial somente poderá retornar aos programas após o término da licença paternidade.

• CB PM Mike, participante assíduo do PROEIS, PROESP e RAS, vem completando as 120 horas de serviços extraordinário nos últimos seis meses (10 serviços de 12 horas). Durante um serviço pelo PROEIS na Prefeitura de Niterói de 06h às 18h, ele sofre um acidente e se machuca gravemente, foi conduzido ao HPM-NIT, foi atendido e recebeu uma licença para tratamento de saúde por quatro meses.

• - Após dois meses recebendo indenização por acidente de serviço, o contrato da Prefeitura de Niterói chega ao fim e não é renovado. Faltando ainda dois meses para o término do LTS , explique ao CB MIKE o seu direito.

• Após o término do contrato ele não receberá mais nenhum valor.

• Ele receberá os dois meses que falta pelo RAS.

• A Pref. de Niterói continuará pagando em folha suplementar.

• Nenhuma das opções.

CB PM Mike, participante assíduo do PROEIS, PROESP e RAS, vem completando as 120 horas de serviços extraordinário nos últimos seis meses (10 serviços de 12 horas). Durante um serviço pelo PROEIS na Prefeitura de Niterói de 06h às 18h, ele sofre um acidente e se machuca gravemente, foi conduzido ao HPM-NIT, foi atendido e recebeu uma licença para tratamento de saúde por quatro meses.

• - Por ter acontecido durante a execução do serviço na Prefeitura de Niterói, pode configurar acidente de serviço?

• Não, acidente de serviço só é configurado durante o serviço ordinário.

• Não, o CB MIKE não estava de serviço pela PMERJ.

• Sim, por ter ultrapassado três meses de LTS.

• Sim, as atividades exercidas no PROEIS são consideradas serviço para efeito de ato de serviço.