Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a alternativa INCORRETA:

As Receitas Correntes:

O instrumento de planejamento que conterá todas as receitas e despesas orçamentárias do ente público é:

O orçamento participativo é um instrumento que responde a demandas dos setores desfavorecidos por uma distribuição mais justa dos bens públicos nas cidades brasileiras. Ele inclui diversos atores sociais, como gestores, membros de associações de bairro e cidadãos comuns em um processo de negociação e deliberação por meio da participação dos interessados tanto de forma direta quanto por meio da constituição de um conselho de delegados.

Disponível em: <http://www.plataformademocratica.org/Publicacoes/>. Acesso em: 24 jul. 2015 (adaptado).

Acerca do orçamento participativo, avalie as afirmações a seguir.

I. O orçamento participativo é um recurso gerencial da democracia representativa, uma vez que os atores sociais atuam como representantes dos segmentos impossibilitados de participarem do conselho de delegados.

II. O modelo de deliberação democrática do orçamento participativo é um mecanismo de fortalecimento da democracia direta, sobretudo nos municípios, por meio da participação da população na deliberação a respeito da aplicação dos recursos públicos municipais.

III. No exercício do orçamento participativo o governo deve respeitar o ponto de vista da população acerca das alternativas de investimentos e de gastos públicos no nível local.

É correto o que se afirma em

O art. 174 CF/88 diz que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária

A lei orçamentária anual compreenderá: a) o orçamento fiscal dos Poderes, órgãos e demais entidades da administração direta e indireta; b) - o orçamento de investimento das empresas; e, c) o orçamento da seguridade social.

O instrumento legal que expressa a alocação dos recursos públicos e que dispõe, quase que exclusivamente, acerca das receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte é:

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O trecho transcrito refere-se

Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2o da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O texto remete ao princípio da

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento norteador de elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LOA) na medida em que

Em qual estágio da Despesa Pública o prestador de serviço ou fornecedor do produto recebe o pagamento monetário do contrato firmado com a Administração?

Qual das opções abaixo é um dos Estágios da Receita Pública?