Carlos, Eduardo e Fátima se associaram para abrir uma empresa. Para a abertura desse empreendimento, Carlos entrou com R$ 32.000,00, Eduardo, com R$ 28.000,00 e Fátima, com R$ 20.000,00. Se Fátima não integralizar a parte dela do capital social o que acontece?

A lei que (...) que pretende diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, focando em micro e pequenos negócios. Entre as principais mudanças, a MP flexibiliza algumas regras trabalhistas, como o registro de ponto, e elimina alvarás para atividades de baixo risco.

(Veja, 20/09/2019. Disponível em: < http:// http://bit.ly/2OBUSm1>. Adaptado)

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Sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. São obrigados a inscrever-se no CNPJ todas as pessoas jurídicas, incluindo os condomínios, clubes de investimentos, consórcios, representações diplomáticas, entre outros.

II. O CNPJ é usado em aberturas de contas jurídicas, financiamentos, na elaboração de contratos em que a empresa é contratante ou contratada e para diversos fins.

III. A solicitação da inclusão no cadastro é feita durante o processo de abertura da empresa pelo contador responsável pela empresa. O cadastro hoje esta integrado no sistema da Redesim;

IV. Assim como acontece com a pessoa física e seu CPF, a pessoa jurídica e seu CNPJ podem ser negativados por conta de dívidas ou inadimplemento de obrigações legais.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Na hipótese da abertura de uma empresa, em que houve a subscrição de capital de R$ 1.000.000,00, o lançamento contábil dessa subscrição será:

Baseando no Código Civil, art. 1055 . “O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

§ 1 Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

§ 2 É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.”

E considerando que Aldo, Bruna e Carla criaram uma sociedade limitada cujo capital foi integralizado da seguinte forma: Aldo contribuiu com 10 mil reais em espécie; Bruna, com um veículo no valor de 30 mil; e Carla, com um imóvel no valor de 60 mil reais. Nessa situação hipotética, da abertura da empresa, a responsabilidade dos sócios sobre a estimação dos bens conferidos será:

No que se refere ao registro de empresas, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente.

Para ser sócio de uma empresa é NECESSÁRIO que uma pessoa física deva ter algumas características. Assinale a alternativa incorreta:

No que se refere a Segmento de empresas, relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna

1ª coluna

1º setor

2º setor

3º setor

2ª coluna

( ) Refere-se ao mercado e é ocupado pelas empresas privadas com fins lucrativos. Corresponde à livre-iniciativa, e tem como característica principal visar ao lucro.

( ) Correspondem às instituições sem fins lucrativos, que geram bens e serviços de caráter público, como Organizações Não Governamentais (ONG), Organizações Sociais (OS); instituições religiosas, entidades beneficentes, centros sociais, organizações de voluntariado etc.

( ) Estão nesse setor as PREFEITURAS e suas SECRETARIAIS, os GOVERNOS ESTADUAIS e suas SECRETARIAIS, a PRESIDÊNCIA da república e todos os MINISTÉRIOS, bem como todas as AUTARQUIAS e equipamentos públicos.

( ) se diferencia dos demais pela utilização de DINHEIRO PRIVADO para uma FINALIDADE CONSIDERADA COMO PRIVADA, ou seja, a que visa a obtenção de um ganho material, através dos lucros.

( ) são exemplos desse setor: Associações benevolentes, associações de bairro, Associação de Apoio a Deficientes, entre outros

( ) nesse setor grande parte de seus mandatários escolhidos pela VONTADE POPULAR, por meio do VOTO.

E assinale a alternativa correta

Existem diversos órgãos que participam do processo de abertura de empresas no Brasil. Qual o primeiro órgão governamental federal para se iniciar o processo de abertura de uma empresa?

Pela complexidade documental e processual que existem de forma generalizada nos órgãos governamentais, identifique qual é a função da Receita Federal na abertura de uma empresa:

As formas jurídicas de constituição de empresas são a maneira como uma pessoa jurídica se representa na sociedade, podendo ser: Sociedade Limitada (LTDA.), Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Anônima (S.A.) e Sem Fins Lucrativos. Elas têm definições e características próprias com relação à constituição da firma, capital social mínimo, tipo e número de sócios e responsabilidades. Segundo o Sebrae (2019), a escolha da forma jurídica é muito importante para o perfeito funcionamento de qualquer empreendimento, pois “[...] define o futuro e por quem será legislada.”. Com foco no ciclo de introdução de pequenos negócios, as empresas também são classificadas de acordo com o Enquadramento Tributário/Faturamento Anual em: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP). Fonte: Sebrae. Quais são os tipos de empresas.

Com relação ao MEI, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação às sociedades empresárias, pode-se afirmar que:

I - nas sociedades anônimas e na sociedade limitada, os sócios respondem pelo valor do capital investido;

II - as sociedades em nome coletivo e limitada são constituídas por contrato social;

III - a sociedade limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor, podendo ser a ela aplicadas outras disposições e outros diplomas legais a este tipo societário;

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

“Natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Esta possibilitava a solução de problemas como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho, mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio. Deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não. Seu registro é efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada.” Adaptado de Portal Brasil, 2014. Esta natureza jurídica foi Extinta pela Lei 14195 de 26 de agosto de 2021 a chamada Lei do Ambiente Econômico.

De que tipo de empresa o trecho anterior se refere ?

A CNAE é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública nas três esferas de governo, em especial na área tributária. A sigla CNAE corresponde a (ao):

Em relação às sociedades, analise as afirmativas a seguir:

I) As sociedades limitadas podem ser identificadas por firma ou denominação, devendo o arquivamento do ato constitutivo ocorrer na Junta Comercial, quando então adquirirão personalidade jurídica.

II) Na sociedade limitada, a administração pode ser desempenhada, excepcionalmente, por pessoa que não seja sócia.

III) Os administradores de uma sociedade limitada podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias, ainda que não tenha ocorrido sonegação. Nesse caso, também responderão pela prática de crime contra à ordem tributária.

IV) A sociedade limitada deve ser composta no mínimo por dois sócios, pois somente a sociedade anônima pode ser unipessoal.

V) Sociedade, empresa, estabelecimento e firma são expressões que se equivalem.

E são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: