O prestador do imposto não tem direito à sua restituição ou reembolso, quando este é devido.

O IRC é um imposto que incide diretamente sobre o rendimento das pessoas coletivas, mesmo que este seja proveniente de atos ilícitos.

Os impostos reais são os que incidem diretamente sobre o rendimento do contribuinte.

Os Impostos são sempre criados a partir de receitas para satisfazer as necessidades públicas aplicando os princípios e preceitos constitucionais da Lei fiscal.

O IVA é um imposto geral sobre o rendimento, que incide sobre a generalidade das transmissões de bens e prestações de serviços, efetuadas a título oneroso, no território nacional, por um sujeito passivo, independentemente dos seus fins ou resultados, no quadro de uma atividade económica.

O IVA é um imposto que incide em todas fases do circuito económico, desde a produção ao retalho, sendo suportado efetivamente pelo consumidor final, correspondendo, em termos de receitas geradas, a um imposto monofásico na fase do retalhista, embora utilizando uma técnica diferente, fracionando o pagamento por todos os intervenientes, através do chamado ‘método do crédito de imposto’.

O IVA liquidado é aplicado às compras que a empresa efetua aos fornecedores.

O direito à dedução (crédito sobre o Estado) nasce no momento em que o fornecedor emite a fatura, independentemente do momento posterior da venda do bem.

Num contexto internacional, são tributadas as importações e isentas as exportações, no caso de países terceiros, exigindo-se no entanto a intervenção de uma autoridade alfandegária.

Encontra-se isenta de IVA a afetação de bens a sectores isentos e a afetação ao uso da empresa de bens excluídos do direito à dedução, quando tenha ocorrido dedução de imposto.

A utilização de bens da empresa para uso próprio do seu titular, do pessoal, em sectores isentos, ou em geral a fins alheios à mesma, quando tenha havido prévia dedução de imposto relativamente a tais bens encontra-se sujeito a tributação.

O Estado e outras pessoas coletivas de direito público, quando realizam de forma significativa operações de telecomunicações são sujeitos passivos de IVA.

Se um sujeito passivo português prestar um determinado serviço a um sujeito passivo espanhol, a operação não é tributada em Portugal, mas sim em Espanha.

Se um sujeito passivo português prestar um determinado serviço a um não sujeito passivo italiano, a operação é tributada em Itália, devendo liquidar lá IVA.

Quando o adquirente for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora da Comunidade a cessão ou concessão de direitos de autor, brevets, licenças, marcas de fabrico e de comércio e outros direitos análogos é tributável.

Independentemente da localização do prestador ou da natureza do destinatário, a localização/tributação ocorre sempre no lugar onde se situa o imóvel.

Estão isentas, operações ou atividades serviços prestados por médicos, paramédicos e outros profissionais médicos e sanitários.

A base principal do valor aduaneiro das mercadorias é o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União, ajustado, se necessário.

No IVA as situações de isenção consubstanciam-se na não liquidação e consequente não entrega de imposto, por parte dos sujeitos passivos, nas operações ativas que realizam.

As operações relacionadas com tráfego internacional beneficiam de isenções incompletas.

A coleta, é o valor dos bens ou dos serviços sobre o qual vai incidir a taxa do imposto.

No caso de mercadorias enviadas à consignação e não devolvidas no prazo de um ano, o valor tributável, o valor que costa da fatura.

As taxas de imposto são iguais, consoante as operações tributáveis sejam consideradas localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O apuramento do IVA, resulta da diferença entre o valor liquidado e o valor dedutível, corrigida pelas regularizações provocadas por descontos ou despesas acrescidas.

Quando o imposto a deduzir for inferior o imposto liquidado do respetivo período, o excesso será deduzido nos períodos de imposto seguintes ou reembolsado pelo Estado nas condições previstas no art. 22º do CIVA.

O sujeito passivo pode solicitar o reembolso do IVA quando o crédito a favor do sujeito passivo persista durante 3 meses e o seu montante seja superior a € 3000.

Sujeitos passivos mistos são aqueles que realizam operações tributadas (com direito à dedução) e operações isentas (sem direito à dedução). Para estes operadores, o direito à dedução é incompleto, uma vez que apenas podem deduzir o imposto suportado para a realização das operações tributadas.

Qual a ordem correta das fases de imposto;

O IVA é um Imposto: