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WorksheetsECA - DH - LEGISL DEF
Total questions: 80
Worksheet time: 1hrs 13mins
PREF PIRACICABA/ 2020- Conforme o artigo 53 da Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o inciso V desse mesmo artigo, é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita,
a) na instituição de ensino e no horário escolhidos pela família, desde que a instituição esteja localizada na cidade de residência do aluno.
b) próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
c) em jornada de tempo integral, a ser garantida até o ano de 2024, além do acesso a material didático e alimentação durante o tempo de permanência na escola.
d) bem como a garantia de transporte escolar gratuito a todos os educandos da educação básica que residam a mais de um quilômetro e meio de distância da escola.
e) sendo asseguradas vagas no mesmo estabelecimento exclusivamente a irmãos gêmeos ou irmãos de criança com deficiência, menores de 12 anos, desde que estejam matriculados no mesmo ciclo do ensino fundamental.
TJ-PA (2020) CESPE- Pedro, aluno do 6.º ano do ensino fundamental II, fez uma prova objetiva de matemática em sua escola e tirou nota 9,0, de um total de 10 pontos, por ter errado uma questão, conforme indicado na prova pela professora. Ao comparar sua prova com a do colega Saulo, da mesma turma, verificou que Saulo havia registrado para a questão o mesmo gabarito que ele, mas a resposta do colega tinha sido considerada correta enquanto a dele havia sido considerada errada. Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os critérios avaliativos adotados pela professora na atribuição das notas
a) não podem ser contestados diretamente por Pedro nem por Saulo, pois cabe aos pais/responsáveis deles buscar a solução do conflito junto à direção da escola.
b) podem ser contestados diretamente tanto por Pedro quanto por Saulo, que podem, ainda, recorrer às instâncias escolares superiores se não solucionarem o conflito junto à professora.
c) não podem ser contestados por Saulo, porque o problema afeta diretamente a nota de Pedro, e não a dele.
d) podem ser contestados por Pedro apenas se ele for integrante do grêmio estudantil da escola.
e) não podem ser contestados por Pedro, porque a professora tem autonomia para adotar critérios avaliativos distintos se assim considerar necessário.
PREF ITAPEVI/2019 (VUNESP-2019)- Nos termos do artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho
a) entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
b) entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
c) fora do período compreendido entre e aurora e o crepúsculo.
d) entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
e) entre as vinte e três horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
(FCC - 2016) NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
a) à convivência familiar.
b) ao esporte.
c) ao lazer.
d) à cultura.
e) ao ensino superior.
(IBFC – 2021 – SEAP-PR) A Lei no 8.069/ 1990, está em consonância com a Constituição da República
Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, notadamente em seu art. 227, no que dispõe que “É
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade o direito à vida, à saúde [...]”, com o intuito de promover programas de assistência integral à
saúde da criança, do adolescente e do jovem, assinale as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a
identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da
mãe.
( ) Todos os estabelecimentos de atenção à saúde devem manter registro das atividades desenvolvidas,
através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
( ) A um dos pais ou ao responsável pela criança e pelo adolescente, deve ser proporcionado condições de permanecerem tempo integral nos estabelecimentos de atenção à saúde.
( ) O poder público deve fornecer gratuitamente, aos que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e
outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e
adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltada às suas necessidades específicas.
( ) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento da
criança e do adolescente com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) V, V, V, F, V
b) F, V, V, F, F
c) V, F, F, V, V
d) F, V, V, V, F
e) V, F, V, F, F.
(VUNESP/2019) Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
a) a assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes, representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher.
b) o descumprimento das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura ilícito de natureza administrativa, nos termos do artigo 228 do mesmo diploma legal.
c) as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão
obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
d) a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, terá seu prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
e) o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes constitui obrigação do Poder Público e a reserva do possível afasta interferência judicial no desempenho de políticas públicas na área da saúde, em caso de descumprimento.
(FUNRIO - 2016) Na educação de crianças e adolescentes é proibido, segundo o ECA:
I – castigos físicos que resultem em sofrimento físico ou lesão;
II – tratamento cruel ou degradante, que faça uso da humilhação, ameaças graves ou ridicularização;
III – participação na vida política, na forma da lei.
Marque a alternativa que corresponde à resposta correta.
a) Todas estão corretas.
b) Todas estão erradas.
c) II e III estão corretas.
d) I e III estão corretas.
e) I e II estão corretas.
(FCC - 2018) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para reavaliação da situação da criança ou do adolescente que estiver em programa de acolhimento familiar ou institucional é de.
a) 06 meses.
b) 03 meses.
c) 02 meses.
d) 04 meses.
e) 05 meses.
(AMEOSC – 2021) De acordo com a Lei n° 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta:
A) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará
por mais de 28 (vinte e oito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por
meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela
entidade responsável, somente mediante autorização judicial.
D) A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar
de programa de apadrinhamento.
(MPE-GO - 2019) Julgue o item:
Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar.
a) VERDADEIRO
b) FALSO
(AGIRH - 2021) De acordo com a Lei 8069/90 ECA, sobre adoção, pode-se afirmar que:
a) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.
b) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito (18) anos mais velho do que o adotando.
c) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
d) Em se tratando de adotando maior de dez (10) anos de idade, será também necessário o seu
consentimento.
(APICE – 2021) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no que tange à adoção, não é correto afirmar que:
A) é proibida a adoção por meio de instrumento de outorga;
b) a adoção é excepcional e irrevogável;
c) a adoção deve ser recorrida apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou
adolescente na família natural ou extensa;
d) podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados;
e) em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
(IBFC/SEAP - PR - 2021) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) aborda o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. No que diz respeito a esse tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na condição de aprendiz, o adolescente poderá trabalhar a partir dos 12 anos.
( ) Ao adolescente aprendiz, respeitada a idade prevista legalmente, são assegurados os direitos trabalhistas
e previdenciários.
( ) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) V, V, V
b) V, F, F
c) F, F, V
d) F, V, F
e) F, V, V
(IBFC/SEAP - PR - 2021) Para prevalecer o comando do art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que determina que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor”, a Lei no 13.010 / 2014 trouxe algumas definições importantes sobre atitudes que possam ser tomadas contra elas. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas: COLUNA I 1. Castigo físico. 2. Tratamento cruel ou degradante.
COLUNA II ( ) Sofrimento físico. ( ) Humilhação. ( ) Ameaça grave. ( ) Lesão. ( ) Ridicularização.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
a) 1, 2, 2, 1, 2
b) 1, 2, 2, 2, 2
c) 2, 2, 1, 1, 1
d) 2, 1, 1, 2, 2
e) 1, 2, 2, 1, 1
(IBFC/SEAP - PR - 2021) Dentre tantos assuntos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está a preocupação com a violência exercida contra a criança e o adolescente; o tratamento sem discriminação daqueles que têm alguma espécie de deficiência; a possibilidade de a criança ser entregue para adoção; e, o direito de serem educados no seio de uma família. Analise as afirmativas abaixo:
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Justiça da Infância e da Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar.
IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
b) Apenas a afirmativa IV está correta
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas a afirmativa II está correta
e) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
(IBFC/SEAP - PR - 2021) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório
dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nele há previsão dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária. O art. 4o, Parágrafo Único do ECA elenca algumas ações
para garantir essa prioridade assinale a alternativa incorreta.
a) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
b) Obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
c) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
e) Precedência de atendimento nos serviços público ou de relevância pública.
(IBFC/SEAP - PR - 2021) Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previsto na Lei n° 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo:
I. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
II. Caso haja elevados níveis de repetência, os dirigentes de estabelecimentos deverão comunicar apenas os pais.
III. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto
social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Assinale a alternativa correta.
a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
e) Apenas a afirmativa II está correta
(IBFC/Pref. Cruzeiro do Sul - 2019) Regina é mãe de Larissa, de 8 (oito) anos de idade e de Matheus, que completou 12 (doze) anos de idade. Ela cuida dos dois filhos sozinha. Regina não vê a hora do filho Matheus se tornar um adolescente. Sobre este caso e considerações trazidas pelo ECA, assinale a alternativa correta.
a) Segundo o ECA, Matheus já é um adolescente.
b) Tanto Larissa, quanto Matheus são crianças.
c) Matheus será um adolescente quando completar 13 (treze) anos de idade.
d) Tanto Larissa, quanto Matheus são adolescentes.
(IBFC/Pref. Cuiabá - 2019) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) traz normas que têm como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre as disposições desse diploma jurídico, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Considera-se criança a pessoa de doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezessete anos de idade.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
a) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) As afirmativas I, II e III estão corretas
d) Apenas a afirmativa I está correta
(IBFC/Pref. Cuiabá - 2019) O contexto histórico tem apresentado a necessidade de proteger crianças
e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, tornando-se de extrema importância atentar-se às
condições de desenvolvimento infantil. Visto que, algumas legislações já citavam a importância familiar
no processo de desenvolvimento da infância. Considere o século que tal reconhecimento recebeu maior ênfase e analise as afirmativas abaixo.
I. No final do século XX, por meio de uma nova constituição e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. No final do século XIX, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. No início do século XX, por meio de uma nova constituição e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas a afirmativa I está correta
b) Apenas a afirmativa II está correta
c) Apenas a afirmativa III está correta
d) As afirmativas I, II e III estão corretas
(IBFC/Pref. Cuiabá - 2019) Sobre o objetivo do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
a) De somente proteger a criança e ao adolescente do trabalho.
b) De se efetivar apenas a garantia de direitos de crianças.
c) De definir apenas a forma de atuação das entidades governamentais e não governamentais na prevenção e nos casos de violação desse direito.
d) De se efetivar a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Contém em seus artigos a proibição do trabalho infantil, a proteção ao trabalhador adolescente e define a forma de atuação das entidades governamentais e não governamentais na prevenção e nos casos de violação desse direito.
(IBFC/Pref. Cuiabá - 2019) Sobre a força significativa do ECA, assinale a alternativa correta.
a) Representa força da Lei, que nem sempre institui mecanismos de ordenamento jurídico.
b) Representa um conjunto de Normas que não têm peso relevante para ordenamento jurídico.
c) Representa um marco Legal e não Regulatório dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
d) Representa a força da Lei, que institui mecanismos de exigibilidade.
(QUADRIX/CRESS SC - 2019) Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, excluindo as unidades de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.
a) VERDADEIRO
b) FALSO
(IBFC/Pref. Vinhedo - 2019) Ao que se refere a Lei no 8.069/90 do “Estatuto da Criança e do Adolescente”, em seu Título II, Capítulo I (Do Direito à Vida e à Saúde) em seu artigo 13o em que se lê: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ____________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
a) Juizado de menores
b) Conselho Tutelar
c) Departamento de Polícia
d) Centro de Atenção Psico Social
(IBFC/Pref. Conde - 2019) Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
II. As disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente não abrangem as gestantes.
III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
c) As afirmativas I, II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
(IBFC/Pref. Vinhedo - 2019) Em uma discussão dentro da sala de aula, professora e aluno divergem de opinião. Ela argumentativamente se sobressai à fala do aluno e mal o deixa expor verbalmente o que ele pensou e sentiu a respeito do assunto do qual divergiram. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Pode-se afirmar que a professora privou o aluno de parte deste direito. Contudo, há pais, responsáveis e profissionais que ainda recorrem aos castigos físicos para disciplinar as crianças e os adolescentes. No Estatuto, o castigo físico “é entendido como a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em”:
I. Sofrimento físico ou lesão.
II. Tratamento cruel ou degradante que ridicularize e/ou humilhe.
III. Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança e/ou ao adolescente que ameace gravemente.
Assinale a alternativa correta
a) I, apenas
b) II, apenas
c) III, apenas
d) I, II, III
(IBFC/Pref. C Sto. Agostinho - 2019) Sobre os aspectos que envolvem o direito à liberdade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.
a) buscar refúgio, auxílio e orientação
b) brincar, praticar esportes e divertir-se
c) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação
d) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas de restrições legais
(IBFC/Pref. Cruzeiro do Sul - 2019) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) disciplina sobre os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, artigo 15 a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade. Considere o disposto no artigo 16 e assinale a alternativa incorreta.
a) O direito a liberdade corresponde à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais
b) O direito à liberdade compreende buscar refúgio, auxílio e orientação
c) O direito à liberdade corresponde também à opinião e expressão
d) O direito à liberdade corresponde a ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais
(IBFC/Pref. Cruzeiro do Sul - 2019) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 17 o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da(o) _____, da(o)____ , da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A esse respeito, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
a) imagem / identidade
b) idade / família
c) cultura / corpo
d) gosto / vontade
(IBFC/Pref. Cruzeiro do Sul - 2019) Segundo o Art. 18-A do ECA, “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I. Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou
o adolescente que resulte em lesão.
II. Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe.
III. Sofrimento físico: toda e qualquer ação que resulte em ameaça.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas a afirmativa I está correta
b) Apenas a afirmativa II está correta
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
(QUADRIX/CRESS SC - 2019) Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nas situações em que a mãe ou o pai estiver em privação de liberdade, será garantida a convivência da criança e do adolescente com o(a) genitor(a) por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, no caso de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
a) VERDADEIRO
b) FALSO
(QUADRIX/CRESS SC - 2019) Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos critérios para a realização da adoção é que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.
a) VERDADEIRO
b) FALSO
(IBFC/Pref. C Sto. Agostinho - 2019) Encontramos referências legais para a adoção de crianças e adolescentes no Brasil junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no. 8069/1990). Na referida legislação há indicações de aspectos que devem ser observados no que diz respeito a adoção internacional. Considere o disposto no ECA sobre a adoção internacional, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É permitido o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.
( ) Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país parte
da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria
de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087/ 1999, e deseja adotar criança em outro país-
parte da Convenção.
( ) Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional
de criança ou adolescente brasileiro.
( ) A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria
de adoção internacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) F, V, V, V
b) V, V, V, F
c) V, F, F, F
d) V, V, F, F
(IBFC/Pref. Cruzeiro do Sul - 2019) A adoção constitui uma das muitas medidas que são apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo abordada a partir do artigo 39. Considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção e analise as afirmativas abaixo.
I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos
de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
II. É permitida a adoção por procuração.
III. A adoção não atribui a condição de filho ao adotado, não possuindo assim os mesmos direitos e deveres,
inclusive sucessórios de outros filhos, uma vez que são mantidos os vínculos com a família de origem ou biológica.
IV. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Assinale a alternativa correta.
a) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
(IBFC/Pref. Vinhedo - 2019) Está descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é dever
da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, a efetuação dos direitos
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária de todas as crianças e adolescentes. Dentro
do ECA existem normas referentes às crianças e adolescentes com deficiência. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta:
a) É dever do Estado garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com
base na igualdade de oportunidades ao longo de toda a vida e inclusão no sistema educacional geral.
b) É imprescindível garantir o ensino fundamental gratuito e compulsório para todas as crianças e adolescentes com qualquer tipo de deficiência, assegurando as adaptações de acordo com as necessidades
individuais, visando facilitar sua educação.
c) É necessário o apoio técnico e financeiro pelo poder público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e, com atuação exclusiva, em educação especial.
d) É eletivo a adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o
desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
(IBFC/Pref. Vinhedo - 2019) De acordo com a Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa incorreta.
a) Compete ao Poder Público recensear os educandos, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou
responsável, pela frequência à escola
b) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, é direito público subjetivo
c) É direito dos pais ou responsáveis, matricular ou não seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino
d) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais
(IBFC/Pref. Vinhedo - 2019) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
a) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade de autoridade competente.
b) Os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos nas redes particulares.
c) Os professores de ensino fundamental, comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos
envolvendo seus alunos.
d) É dever dos municípios assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e
gratuidade ao ensino médio.
(IBFC/Pref. Vinhedo - 2019) A Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do Estado em relação à Educação.
a) Garantir o ensino fundamental à criança e ao adolescente, sendo que a sua gratuidade se restringe apenas àqueles que estudarem na idade própria
b) Possibilitar o atendimento educacional especializado aos deficientes, preferencialmente na rede regular de ensino
c) Permitir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um
d) Atendimento ao ensino fundamental, por meio de programas suplementares para que haja material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
(IBFC/Pref. Vinhedo - 2019) A Lei n° 8.069/1990, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras disposições, traz os direitos sociais e a proteção integral desse público. No que se refere ao que o documento estabelece sobre o direito à educação de alunos e alunas com deficiência, assinale a alternativa correta:
a) Segundo o documento, crianças e adolescentes abrigadas devem ter garantida a escola no abrigo onde moram, não sendo obrigatória a frequência na escola regular
b) A Lei no 8.069 não estabelece diretrizes referentes à educação de alunos e alunas com deficiência, o documento apenas dispõe as ações do Conselho Tutelar, em caso de maus tratos
c) O ECA defende que as crianças com deficiência devem estar matriculadas em escolas especiais, espaços que garantem a aprendizagem desse público-alvo
d) O ECA estabelece que o Estado deve assegurar atendimento educacional especializado aos alunos e alunas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
(IBFC/Pref. C Sto. Agostinho - 2019) Lúcia é uma mãe muito dedicada e prefere ensinar sua filha Júlia de 7 (sete) anos em casa. Lúcia alega que sua filha não aprende na escola. Neste ano Júlia não está matriculada em nenhuma instituição e está com aquisições de aprendizagem que já ultrapassam a fase que vivenciaria em uma instituição formal. Sobre este contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
( ) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto
social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de aprenderem saberes diversos em
uma instituição formal ou somente no seio familiar.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta de cima para baixo.
a) V, V, F
b) F, V, V
c) V, F, F
d) F, F, V
(IBFC/Pref. C Sto. Agostinho - 2019) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos
53 e 54, estabelecem o direito ao acesso à educação e as responsabilidades do Estado sobre esse direito. Em relação ao dever do Estado, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Oferecer atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente na rede de ensino regular.
II. Oferecer o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, respeitando a capacidade de cada um.
III. Garantir a oferta gratuita do ensino regular apenas nos horários matutino e vespertino.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas a afirmativa II está correta
b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
d) Apenas a afirmativa I está correta
(IBFC/Pref. Cruzeiro do Sul - 2019) Lucas tem 10 (dez) anos, e é o filho caçula de Dona Matilde e Senhor João. Eles moram em um terreno arrendado na área rural, mas não tão distante do centro da cidade. Ele ajuda, em todas as manhãs, seus pais no plantio de hortaliças e, posteriormente, na parte da tarde, acompanha seus pais à comercialização dessas hortaliças. Lucas se considera um adulto e fica orgulhoso de ajudar os pais no sustento da casa. Com base neste caso e o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei no 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
a) Lucas já é considerado um adolescente e pode trabalhar como aprendiz junto com seus pais
b) Lucas é uma criança, mas acompanhado dos pais ele pode exercer qualquer atividade profissional
c) Segundo o ECA, Lucas é uma criança e deveria estar na escola
d) O ECA não proíbe que Lucas trabalhe, mas também deveria estar estudando
(IBFC/Pref. Cruzeiro do Sul - 2019) Cristiano, de 11 (onze anos e meio) é um menino muito empenhado em aprender. Seus pais o incentivam desde os seus 3 (três) anos de idade a estudar e a valorizar o que a escola lhe proporciona. Neste ano, Cristiano abandonou a escola e pediu para que seus pais o ensinassem em casa. Sobre esse contexto e o que prevê o ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
( ) No que se refere ao papel da escola, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
( ) Os pais efetuaram a matrícula do filho no início do ano, mas se Cristiano não quer frequentar a escola, os pais podem acatar a vontade do filho e deixá-lo em casa para estudar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) F, F, V
d) F, V, V
(IBFC/Pref. Cruzeiro do Sul - 2019) O ECA traz considerações importantes acerca do dever do Estado para com a criança e o adolescente. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
a) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
b) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
c) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
d) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade
(IBFC/Pref. Cruzeiro do Sul - 2019) César é um pai muito empenhado na educação dos filhos. Sua esposa, Cristina ensina Língua Portuguesa e Matemática todas as manhãs ao filho do meio, Pedro, de 8 (oito) anos de idade. César ensina, em todas as tardes, assuntos de cultura geral, à criança. Ambos decidiram que devem ensinar Pedro e, posteriormente o filho caçula, dentro de casa. Sobre este caso, analise as afirmativas.
I. Segundo o ECA, os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II. O ECA não obriga pais ou responsável a matricularem seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, mas ao Poder Público é exigido que sejam disponibilizadas escolas e vagas a todas as crianças em idade escolar.
III. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, portanto os pais não podem privar seus filhos deste direito inegociável.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas a afirmativa I está correta
b) Apenas a afirmativa II está correta
c) Apenas a afirmativa III está correta
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
(IBFC/Pref. Vinhedo - 2019) Recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069/1990, completou 28 (vinte e oito) anos de publicação. Ao longo desses anos é possível perceber que este documento legislador contribuiu para proteger, dentre outros, a integridade física e emocional de crianças e adolescentes por todo Brasil. No âmbito do trabalho infantil coerentemente, o ECA prevê:
I. Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
II. Crianças e adolescentes podem prestar serviços comunitários (realização de tarefas gratuitas de interesse geral), por período não excedente a 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e
outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. Ao adolescente aprendiz (maior de quatorze anos), são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
IV. O ECA proíbe qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
V. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido
em entidade governamental ou não-governamental, é vedado, dentre outros, o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
Está correto o que se apresenta em:
a) III, IV e V apenas
b) I, II e IV apenas
c) II, III e V apenas
d) I, III e IV apenas
(IBFC/Pref. Cruzeiro do Sul - 2019) O trabalho é abordado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 60 a 69. Considere o disposto em tal legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
II. Ao adolescente portador de deficiência é opcional que o trabalho seja protegido.
III. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
a) Apenas a afirmativa II está correta
b) Apenas a afirmativa III está correta
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
(QUADRIX/CRESS-SC - 2019) Julgue o item:
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, excluindo as unidades de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.
a) VERDADEIRO
b) FALSO
(QUADRIX/CRESS-SC - 2019) Julgue o item: Nas situações em que a mãe ou o pai estiver em privação de liberdade, será garantida a convivência da criança e do adolescente com o(a) genitor(a) por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, no caso de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
a) VERDADEIRO
b) FALSO
(CEFETBAHIA/MPE-BA - 2018) Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que
a) o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
b) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
c) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos
procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
d) poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços
de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
e) excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de
representação para a prática de atos determinados.
(FUNDEP/Bombeiros-MG - 2018) Segundo o que dispõe o seu Estatuto, a criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por parte dos pais, integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Considerando os termos do citado Estatuto, é correto afirmar que
a) para a caracterização de castigo físico, não é necessário o uso de força física.
b) o tratamento cruel ou degradante se manifesta mediante ridicularização e humilhação, não se
caracterizando pelo uso de ameaça, ainda que grave.
c) o castigo físico aplicado à criança e ao adolescente não acarreta sanção quando se tratar de
comportamento manifestamente incorporado na cultura local, sendo, assim, socialmente aceito como método de disciplina.
d) sem prejuízo de outras sanções cabíveis, as pessoas que praticarem castigo físico ou tratamento cruel ou
degradante contra criança e adolescente estão submetidas, entre outras medidas, ao encaminhamento a
tratamento psicológico ou psiquiátrico.
(FUNDEP/MPMG - 2018) Assinale a alternativa CORRETA:
a) Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a federalização
do atendimento.
b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 5 (cinco) membros,
escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
c) Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de
cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de todos os titulares do poder familiar, de forma conjunta, nos casos de internação de criança ou adolescente.
d) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.
(UEM - 2017) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta em relação à adoção.
a) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a
guarda ou a tutela dos adotantes.
b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios,
desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
c) A idade mínima para adotar é de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.
d) Para adoção conjunta, não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham
união estável.
e) O adotante há de ser, pelo menos, cinco anos mais velho do que o adotando.
(FMP Concursos/MPE-RO - 2017) Considerando o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
a) Para a concessão da guarda, tutela e adoção de criança e adolescente, é imprescindível a prévia suspensão
ou destituição do poder familiar de ambos os pais.
b) E garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade, por meio
de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela
entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
c) Por expressa determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando preservar a integridade
emocional, as crianças com idade inferior a sete anos não podem visitar os pais privados de liberdade.
d) A falta ou a carência de recursos materiais dos pais, por si só, autoriza o Ministério Público a ajuizar ação
de suspensão ou destituição do poder familiar.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
(FMP Concursos/MPE-RO - 2017) Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar:
a) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária competente ou,
quando a medida for aplicada em preparação à adoção, o deferimento da guarda de criança e de adolescente
a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
b) O responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional, verificando a possibilidade de a
criança ou de o adolescente reintegrar-se na família de origem, fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo.
c) Na adoção, exige a lei que os pretendentes sejam maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.
d) Não exige a lei diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado.
e) Nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, estando o pai ou a mãe da criança ou do
adolescente privados de liberdade, a autoridade judiciária dispensará a sua oitiva.
(UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) No que concerne ao instituto jurídico da tutela, tomando-se por base o ECA, é correto afirmar que
a) as normas de decretação de perda ou suspensão do poder familiar aplicam-se à destituição da tutela.
b) o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no Código Civil,
deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao
controle judicial do ato, observando o procedimento previsto no ECA.
c) o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não
implica, necessariamente, o dever de guarda.
d) a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
(UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) No que tange à adoção, é correto afirmar que
a) é o instituto que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive
sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais.
b) a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
c) a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
d) em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência,
cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade
judiciária.
(UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) No que diz respeito à assistência médica e odontológica arrolada no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — (Lei Federal no 8.069/90), é correto afirmar que
a) não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
b) a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
c) o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma
transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
d) somente a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único
de Saúde.
(PUC-PR/TJ-PR - 2017) Sobre os direitos fundamentais à vida e à saúde da mulher gestante previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. A gestante tem direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
II. Caso os profissionais de saúde de referência já tenham vinculado a gestante, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, a mulher não tem o direito de optar por outro local.
III. A obrigação do poder público de proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe se limita ao período pré-natal.
IV. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva IV está correta.
c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
e) Apenas a assertiva III está correta.
(IBFC/POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - 2017) Considere as normas da Lei Federal no 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre adoção.
a) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda
ou tutela dos adotantes.
b) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
c) O adotando deve contar com, no máximo, vinte anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
d) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
e) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a
guarda ou tutela dos adotantes.
(IBADE/SEJUDH-MT - 2017) No Brasil, para que a adoção possa ser realizada, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, prevê que o adotante tem que ser mais velho que o adotado pelo menos:
a) 16 anos.
b) 21 anos.
c) 5 anos.
d) 10 anos.
e) 18 anos.
(IBADE/SEJUDH-MT - 2017) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o estágio de convivência prévio à adoção. Considerando a adoção de uma criança de 6 (seis) anos de idade por um casal residente fora do país, considerando a lei supracitada, o estágio de convivência será cumprido:
a) no local de preferência dos adotantes por no mínimo 120 dias.
b) no país de origem do adotante por no máximo 90 dias.
c) em território nacional por no mínimo 30 dias.
d) no país de origem do adotante por 60 dias
e) em território nacional por no máximo 60 dias.
(IBADE/Prefeitura de Rio Branco-AC - 2017) Sobre adoção de criança e de adolescentes, leia as afirmativas.
I. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
II. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III. Os divorciados e os judicialmente separados não poderão adotar conjuntamente, independente de qualquer condição.
Está correto apenas o que se afirma em:
a) l.
b) ll.
c) I e III.
d) I e II.
e) II e III.
(FUNRIO/SESAU-RO - 2017) Em relação ao direito à vida e à saúde, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
a) a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência.
b) é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de
planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde
c) o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
d) os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, desde o primeiro trimestre
da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher
e) os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos
alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e
a grupos de apoio à amamentação.
(FUNDEP/MPE-MG - 2017) Assinale a alternativa INCORRETA:
São direitos das gestantes e parturientes, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção
da mulher.
b) Um acompanhante, de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós- parto imediato.
c) Alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio e amamentação.
d) Acompanhamento saudável durante toda a gestação, parto natural cuidadoso, aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
(IBFC/POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - 2017) Considere as normas da Lei Federal no 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre os direitos à vida e à saúde.
a) A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do
pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
b) A gestante tem direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal e a
parturiente tem direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do trabalho de parto.
c) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do
pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
d) A gestante tem direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal e a
parturiente tem direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do trabalho de parto.
e) A gestante e a parturiente têm direito a quantos acompanhantes desejarem durante o período do pré-
natal e a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do trabalho de parto e do pós-parto
imediato.
(Instituto Excelência/Prefeitura de Cruzeiro-SP - 2016) De acordo com a lei 8.069/90 Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa CORRETA que refere-se à assistência psicológica do § 5o :
a) deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
b) deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.
c) a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a
aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
d) assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contra referência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
(IBFC/SES-PR - 2016) Quanto ao direito à vida e à saúde, previsto no estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:
I. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança e em pelo menos meio período nos casos de internação de adolescente.
III. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas II está correta.
d) I, II e III estão corretas.
(IBFC/SES-PR - 2016) Considerando o estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:
I. Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
III. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas I e III estão corretas.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas II está correta.
(FUNDATEC/Prefeitura de Porto Alegre-RS - 2016) De acordo com a Lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do adolescente, em relação ao Direito à Vida e à Saúde, analise as assertivas abaixo:
I. Incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho, na primeira infância, que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
II. É assegurado às mulheres que demonstrarem hipossuficiência econômica o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante, somente no período pré-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.
(FUNDATEC/Prefeitura de Porto Alegre-RS - 2016) Nos termos da Lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do adolescente, em relação ao Direito à Vida e à Saúde, analise as assertivas abaixo:
I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação e ainda incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.
III. Os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
(FUNRIO/IF-PA - 2017) Sobre a lei no 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção
integral de crianças e adolescentes, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Podemos citar como direcionamento no que tange a assistência a gestante, à puérpera e ao recém-nascido o seguinte:
a) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
b) O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
c) A gestante e a parturiente não terão direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
d) A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e preferencialmente a opção
pelo parto cesárea.
e) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
(REIS & REIS/Prefeitura de Cipotânea-MG - 2016) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:
a) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, com discriminação ou segregação, em suas
necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
b) A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de
o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
c) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos
contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva
localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
d) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral.
(Fundação La Salle/FHGV - 2017) Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente a gestante e a parturiente têm direito a ____ acompanhante(s) da sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por
a) 1 (um)
b) 2 (dois)
c) 3 (três)
d) 4 (quatro)
e) 5 (cinco)
(UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) O direito ao respeito, previsto no ECA, consiste
a) na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
b) em brincar, praticar esportes e divertir-se.
c) em participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
d) no direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.
(UTFPR/UTFPR - 2017) De acordo com a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:
a) os direitos enunciados na referida Lei são aplicados exclusivamente às crianças e adolescentes em
condições de hipossuficiência econômica.
b) direito ao esporte e ao lazer não são assegurados às crianças e aos adolescentes.
c) direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, não abrangendo os aspectos psíquicos
e morais da criança e do adolescente.
d) compete somente ao poder público a efetivação dos direitos previstos na referida Lei.
e) participar da vida política, na forma da lei, é um dos aspectos compreendidos no direito à liberdade.
(Alternative Concursos/Prefeitura de Sul Brasil-SC - 2017) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.o 8.069/90, art. 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Obrigação de tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV. Obrigação de encaminhar os responsáveis a tratamento especializado.
V. Advertência para a criança.
a) Somente I, II e IV estão corretas.
b) Somente II, III, IV e V estão corretas.
c) Somente I e III estão corretas.
d) Somente I e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.
(Instituto Excelência/Prefeitura de Cruzeiro-SP - 2016) Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 17. O direito ao respeito consiste. Complete o referido artigo assinalando a alternativa CORRETA:
a) na dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
b) no direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante,
como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da
família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por
qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
c) no direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento
e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
d) na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
(FEPESE/SJC-SC - 2016) De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis.
Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
a) liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação e ter liberdade de opinião e expressão.
b) ter limitado o seu direito de ir e vir com base no toque de recolher.
c) liberdade de crença e de culto, desde que seja aquela vinculada à vontade de seus pais ou do responsável
legal.
d) liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, sempre acompanhado de um responsável legal.
e) ter negada a sua participação na vida política em razão da incapacidade civil.
(COMPERVE/Câmara de Natal-RN - 2016) As crianças e os adolescentes, qualificados pelo direito hoje vigente como pessoas em desenvolvimento, receberam do direito positivo brasileiro, tutela especial através da Lei n.o 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Seguindo as diretrizes traçadas pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe a previsão normativa da absoluta prioridade e de variados direitos fundamentais. Em tal seara, foi determinado que as crianças e os adolescentes têm direito,
a) à liberdade, de forma a compreender a liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais; a liberdade de opinião e de expressão; a liberdade de brincar
e de praticar esportes, a liberdade de participar da vida familiar e comunitária; a liberdade de buscar refúgio,
auxílio e orientação, excetuadas dessa tutela a liberdade de crença e culto religioso e de participar da vida
política.
b) ao respeito, consistente na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de seus valores, ideias e crenças, excluída a tutela dos
seus espaços e objetos pessoais.
c) de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como
formas de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, por parte dos pais, de integrantes da
família ampliada, dos responsáveis, dos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por
qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
d) de serem criados e educados no seio de sua família biológica, não se admitindo a sua inserção em família
substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento
integral.
