O policial civil e o escrivão só poderão ser responsabilizados criminalmente caso se obtenha a confissão do homem apontado como o autor do assalto, uma vez que a lei em apreço exige essa finalidade específica.

Apenas o policial civil deverá responder pela prática do crime de tortura, uma vez que a conduta do escrivão não se enquadra em nenhum dos delitos previstos pela lei em apreço, constituindo apenas uma infração de cunho administrativo.

O crime de tortura, de que deve ser acusado o policial civil, é inafiançável e imprescritível.

Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, uma vez que ambos praticaram o mesmo delito de tortura, previsto na lei em questão. 

Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, mas cada um deles pela prática de delitos distintos, ambos previstos na referida lei.

Qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo dos crimes de tortura, já que todos eles são comuns. 

Todos os crimes de tortura são próprios, por isso só agentes públicos serão considerados sujeitos ativos desses delitos.

O crime de tortura-prova é próprio, só podendo ser configurado se praticado por funcionário público no exercício do cargo.

A tortura-omissão é crime comum, razão por que é irrelevante a função pública do agente. 

O crime de tortura-castigo é próprio, devendo o agente exercer guarda, poder ou autoridade sobre a vítima. 

O ato de constranger previsto no crime de tortura pode se dar com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; com a intenção de provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosa

A pena prevista para o crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anos

Se no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos

A pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público ou se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou mais de sessenta anos, ou ainda, se o crime é cometido mediante sequestro

Por força do §6º, do art. 1º da lei de Tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

Muito embora seja afiançável, o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

Inadmite-se a prática do crime de tortura pela via omissiva, tão somente pela via comissiva.

A pena aumenta-se, necessariamente, se o crime de tortura for cometido por agente público.

O condenado por crime de tortura, em quaisquer de suas modalidades, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

o crime de tortura admite a forma culposa.

somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.

o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

O crime cometido por Gabriel é insuscetível de fiança, embora suscetível de concessão de graça. 

O juiz, caso condene Gabriel, poderá fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 

O Diretor Geral incorre nas mesmas penas que Gabriel, em razão de sua omissão.

Gabriel, caso condenado, terá aplicada uma causa de aumento de pena, por ser agente público.

A condenação de Gabriel acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

com intenso sofrimento físico ou mental. 

por agente público na qualidade de sujeito ativo.

contra pessoa presa ou sujeita à medida de segurança.

em razão de discriminação racial.

prevalecendo-se de relações domésticas.

Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos. 

A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.

O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.

A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público. 

O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação sexual ou ideológica.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, resultando em perda ou inutilização do membro, sentido ou função.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.

Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

A consumação se dá com o emprego de meios violentos, ocasionando sofrimento físico ou mental, englobando, inclusive, o mero aborrecimento, o qual é apto a configurar o crime de tortura.

A tortura-castigo exige uma relação de guarda, poder ou autoridade entre o sujeito ativo e o passivo.

A diferenciação entre a tortura e os maus-tratos é o elemento subjetivo. No crime de maus-tratos, não há o animus corrigendi, disciplinandi, já no crime de tortura, o agente tem esse ânimo, além de agir com ódio, com vontade de ver um sofrimento desnecessário, com sadismo.

O objeto jurídico tutelado pela norma penal no crime de tortura é apenas a integridade corporal e a saúde física.

O dolo específico não constitui elementar fundamental para a configuração das modalidades do crime de tortura previstas no art. 1 da Lei n 9.455/1997.

O crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

Aquele que se omite diante de condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de dois a quatro anos.

Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a doze anos.

Se o crime de tortura é cometido mediante sequestro, aumenta-se a pena de um sexto até dois terços.

A condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Não há previsão de pena para quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal

O crime de tortura é afiançável

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

Diminui-se a pena se o crime é cometido por agente público

Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorre em pena

se for agente público, somente responderá na esfera cível por ato de improbidade administrativa. 

responde pelo crime de omissão de socorro, nos termos da legislação penal.

incorre na mesma pena de quem praticou o ato. 

se condenado, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

deixa de ser inafiançável. 

é suscetível de graça ou anistia.  

iniciará o cumprimento da pena em regime semi-aberto. 

tem a pena aumentada de um sexto até um terço. 

quando é obtida em razão de discriminação racial ou religiosa. 

apenas quando ocorre lesão corporal de natureza grave ou gravíssima na vítima.  

apenas quando a violência ou a grave ameaça causar sofrimento físico na vitima. 

quando a violência ou a grave ameaça causar sofrimento físico ou mental na vítima. 

atrai pena de detenção, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, e multa. 

tem a pena aumentada de um sexto até a metade se o crime for praticado contra criança. 

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.  

apesar de inafiançável, o crime de tortura é suscetível de graça ou anistia.  

Trata-se sempre de crime próprio, que somente pode ser cometido por policiais civis ou militares.  

A tortura-prova ocorre quando a intenção do sujeito, ao torturar a vítima, é a de obter informação, declaração ou confissão da própria vítima ou de terceira pessoa. 

A chamada tortura-castigo sujeita o autor do crime à pena de detenção, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.  

As disposições da Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, se aplicam apenas quando o crime for cometido em território nacional, ainda que a vítima seja brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. 

A configuração do crime de tortura exige a prática de violência. 

Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato. 

O agente que se omite em face das condutas previstas nessa lei quando tinha o dever de apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para os crimes nela descritos. 

A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura. 

Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal. 

conduta atípica, por se tratar de exercício regular da curatela.

crime de lesão corporal cumulado com maus-tratos. 

crime de tortura com causa de aumento de pena.

crime de tortura na modalidade simples.

crime especificado no Estatuto do Idoso.

O crime de tortura é inafiançável.

O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.

A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. 

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

A condenação com trânsito em julgado não acarretará a perda automática do cargo público, sendo necessária a fundamentação específica no caso concreto.

A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por até 5 anos.

Não há previsão de perda do cargo na lei que define os crimes de tortura.

O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Apesar da condenação no crime de tortura, isso não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

Ocorre aumento da pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público. 

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, desde que lhe cause sofrimento apenas físico. 

submeter alguém que não esteja, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

suscetível de anistia. 

de menor potencial ofensivo. 

imprescritível.

hediondo.

equiparado a hediondo.