Quanto ao aspeto económico os Impostos podem ser definidos por impostos indiretos, os quais incidem:

Qual a ordem correta das fases de imposto;

O IRC – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas coletivas tem como principais características:

A derrama é um Imposto principal.

É na fase da Liquidação que o contribuinte tem que entregar nos cofres do Estado o Imposto devido.

Um Imposto pressupõe sempre a prestação de um serviço.

O IRC é um imposto que incide diretamente sobre o rendimento das pessoas coletivas, mesmo que este seja proveniente de atos ilícitos.

O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas incide sobre os rendimentos obtidos, no período de tributação, pelo respetivo sujeito passivo.

O Resultado contabilístico tem por base o lucro tributável, deduzido dos prejuízos fiscais e dos benefícios fiscais.

O CIRC fixa como base do IRC:

O Resultado fiscal tem por base o lucro contabilístico, deduzido dos prejuízos fiscais e dos benefícios fiscais.

As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, bem como as de mera utilidade pública que prossigam fins científicos ou culturais, de caridade ou assistência, beneficência ou solidariedade social beneficiam de Isenção de IRC automaticamente.

A matéria colectável obtém-se através:

Podem usufruir de uma taxa de 17%, sobre a totalidade da matéria coletável, os sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.

Apenas concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias realizadas.

A transparência fiscal consiste na imputação da tributação aos membros de determinadas entidades constantes do Código do IRC.

O regime de transparência fiscal a que se sujeitam as entidades transparentes surge como forma de alcançar quais dos seguintes objectivos:

Os gastos de financiamento líquidos, suportados por sujeitos passivos de IRC, incluindo estabelecimentos estáveis em Portugal de entidades não residentes, concorrem para a determinação do lucro tributável até ao maior dos seguintes limites:

As multas, coimas e demais encargos pela prática de infrações, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios não são dedutíveis para efeitos fiscais.

Os encargos não devidamente documentados deduzem-se aos resultado contabilístico na determinação do lucro tributável.

Por norma taxa normal da Derrama Estadual é 1,50%.

As tributações autónomas incidem sobre determinados encargos de sujeitos passivos de IRC e são entendidas como um pagamento independente da existência ou não de matéria coletável.

A taxa de tributação autónoma dos encargos das viaturas a gasóleo com um custo de aquisição superior a 35.000 euros é 35%.

A taxa de tributação autónoma dos encargos das viaturas hibridas com um custo de aquisição superior a 35.000 é sempre 17,5%.

Os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação são deduzidos aos lucros tributáveis, podem ser sempre deduzidos nos 12 períodos de tributação posteriores.

A dedução de prejuízos fiscais está sempre limitada a 80% do lucro tributável apurado no período de tributação em que seja realizada a dedução, sendo permitida a dedução, em primeiro lugar, dos prejuízos fiscais cujo período de tributação se esgota primeiro.

A dedução de prejuízos fiscais está limitada a 80% do lucro tributável apurado no período de tributação em que seja realizada a dedução, relativamente aos prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021.

As despesas relacionadas com a implementação do SAF-T (PT) relativo à contabilidade, poderão ser consideradas em 140% do respetivo montante.

O pagamento especial por conta, é calculado com base no imposto liquidado, relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se deva efetuar esse pagamento, líquido de retenções na fonte sofridas não suscetíveis de compensação ou reembolso.