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Business Law Version 2 (Direito Empresarial Versão 2)

Total questions: 76

Worksheet time: 38mins

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1.

Em que ano foi promulgado o atual Código Civil brasileiro? 

a)

2000

b)

2002

c)

2004

d)

2006

2.

Qual código foi revogado com a entrada em vigor do Código Civil de 2002? 

a)

Código Comercial de 1850

b)

Código de Processo Civil 

c)

Código Penal

d)

Código Tributário Nacional

3.

O sistema anterior ao Código Civil de 2002 era baseado na teoria: 

a)

Da empresa

b)

Dos atos de comércio

c)

Da atividade econômica

d)

Do estabelecimento comercial

4.

O Código Comercial brasileiro de 1850 foi inspirado no código de qual país? 

a)

França

b)

Alemanha

c)

Itália

d)

Portugal

5.

Qual sistema jurídico NÃO influenciou o direito empresarial brasileiro?

a)

Romano-germânico

b)

Common Law

c)

Francês

d)

Italiano

6.

A teoria dos atos de comércio foi criada por qual jurista francês?

a)

Jean Escarra

b)

Jacques Hamel

c)

Georges Ripert

d)

René Savatier

7.

De acordo com o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade:

a)

A) Comercial organizada

b)

B) Econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços

c)

C) Industrial de grande porte

d)

D) De prestação de serviços

8.

A teoria da empresa está prevista em qual artigo do Código Civil?

a)

Art. 944

b)

Art. 966

c)

Art. 982

d)

Art. 1.142

9.

Qual destes NÃO é elemento caracterizador da empresa? 

a)

Organização

b)

Profissionalidade

c)

Atividade econômica

d)

Finalidade filantrópica

10.

A teoria da empresa foi originalmente desenvolvida por qual jurista italiano? 

a)

Cesare Vivante

b)

Alberto Asquini

c)

Francesco Carnelutti

d)

Piero Calamandrei

11.

Segundo Alberto Asquini, quantos são os perfis da empresa? 

a)

2

b)

3

c)

4

d)

5

12.

Qual NÃO é um dos perfis da empresa segundo Asquini? 

a)

Perfil subjetivo

b)

Perfil funcional

c)

Perfil patrimonial

d)

Perfil processual

13.

O perfil corporativo da empresa refere-se à: 

a)

Atividade econômica

b)

Organização de pessoas

c)

Conjunto de bens

d)

Função econômica

14.

Qual a idade mínima para ser empresário individual?

a)

16 anos

b)

18 anos

c)

21 anos

d)

25 anos

15.

O empresário individual responde pelas dívidas da empresa:

a)

A) Apenas com o capital investido

b)

B) Com todos os seus bens pessoais

c)

C) Até o limite de 10 salários mínimos

d)

D) Apenas com os bens da empresa

16.

Qual profissão NÃO é considerada empresarial pelo Código Civil?

a)

Comerciante

b)

Industrial

c)

Médico

d)

Prestador de serviços de transporte

17.

O menor emancipado pode ser empresário?

a)

Não, em hipótese alguma

b)

Sim, com autorização dos pais

c)

Sim, independentemente de autorização

d)

Apenas se for maior de 16 anos

18.

Qual impedimento NÃO se aplica ao exercício da atividade empresarial?

a)

Funcionário público

b)

Falido não reabilitado

c)

Pessoa maior de 60 anos

d)

Magistrado

19.

De acordo com o Art. 978 do Código Civil, o empresário casado pode alienar imóveis da empresa:

a)

A) Apenas com autorização do cônjuge

b)

B) Sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens

c)

C) Apenas no regime de separação de bens

d)

D) Apenas no regime de comunhão parcial

20.

Qual o limite de faturamento anual do MEI em 2024?

a)

R$ 60.000,00

b)

R$ 81.000,00

c)

R$ 100.000,00

d)

R$ 120.000,00

21.

O MEI pode ter quantos empregados?

a)

Nenhum

b)

1

c)

2

d)

3

22.

O MEI está dispensado de:

a)

Registro na Junta Comercial

b)

Emitir nota fiscal

c)

Pagar impostos

d)

Ter contabilidade organizada

23.

A EIRELI foi criada pela Lei:

a)

A) 12.441/2011

b)

B) 13.142/2015

c)

C) 11.101/2005

d)

D) 10.406/2002

24.

Qual o capital mínimo exigido para constituição de EIRELI?

a)

50 salários mínimos

b)

100 salários mínimos

c)

200 salários mínimos

d)

Não há capital mínimo

25.

Uma pessoa pode constituir quantas EIRELIs?

a)

Quantas quiser

b)

Apenas uma

c)

Até três

d)

Até cinco

26.

A EIRELI pode ser transformada em:

a)

Sociedade limitada

b)

Sociedade anônima

c)

MEI

d)

Todas as anteriores

27.

O estabelecimento empresarial é definido no artigo:

a)

Art. 1.142

b)

Art. 1.155

c)

Art. 1.166

d)

Art. 1.178

28.

O estabelecimento empresarial pode ser objeto de:

a)

Usufruto

b)

Apenas venda

c)

Apenas locação

d)

Nenhuma das anteriores

29.

Qual NÃO integra o estabelecimento empresarial?

a)

Máquinas e equipamentos

b)

Marca registrada

c)

Ponto comercial

d)

Sócio da empresa

30.

Na alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelas dívidas por qual prazo?

a)

6 meses

b)

1 ano

c)

2 anos

d)

5 anos

31.

Quais são os tipos de nome empresarial?

a)

Firma e denominação

b)

Marca e denominação

c)

Firma e razão social

d)

Marca e título de estabelecimento

32.

A firma individual deve conter:

a)

Qualquer nome fantasia

b)

O nome civil do empresário

c)

Apenas o sobrenome

d)

O nome da atividade

33.

O nome empresarial é protegido em âmbito:

a)

Nacional

b)

Estadual

c)

Municipal

d)

Internacional

34.

Onde deve ser feito o registro do empresário individual? 

a)

Cartório de Registro Civil

b)

Junta Comercial

c)

Receita Federal

d)

Prefeitura Municipal

35.

O registro do empresário tem qual efeito principal? 

a)

Constitutivo

b)

Declarativo

c)

Administrativo

d)

Tributário

36.

Qual o prazo para requerer o registro após o início das atividades? 

a)

15 dias

b)

30 dias

c)

60 dias

d)

90 dias

37.

A falta de registro implica em: 

a)

Nulidade dos atos

b)

Irregularidade

c)

Crime

d)

Multa apenas

38.

A personalidade jurídica da pessoa física inicia-se:

a)

Na concepção

b)

No nascimento com vida

c)

Aos 16 anos

d)

Aos 18 anos

39.

A personalidade jurídica da pessoa jurídica inicia-se:

a)

Com a elaboração do contrato social

b)

Com o registro no órgão competente

c)

Com o início das atividades

d)

Com o primeiro faturamento

40.

Qual NÃO é tipo de pessoa jurídica de direito privado?

a)

Sociedade

b)

Associação

c)

Fundação

d)

Município

41.

A extinção da pessoa jurídica ocorre com:

a)

A) A cessação das atividades

b)

B) O cancelamento do registro

c)

C) A falência

d)

D) A mudança de endereço

42.

A teoria da desconsideração permite:

a)

Criar nova pessoa jurídica

b)

Responsabilizar os sócios pelas dívidas da empresa

c)

Dissolver a empresa automaticamente

d)

Transferir a empresa para terceiros

43.

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo:

a)

Art. 45 do CC

b)

Art. 50 do CC

c)

Art. 55 do CC

d)

Art. 60 do CC

44.

Qual modalidade permite atingir o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer dívidas do sócio?

a)

Desconsideração direta

b)

Desconsideração inversa

c)

Desconsideração administrativa

d)

Desconsideração judicial

45.

A desconsideração menor exige:

a)

Abuso da personalidade jurídica

b)

Apenas o não pagamento de dívidas

c)

Confusão patrimonial

d)

Fraude contra credores

46.

Segundo o STJ, a desconsideração deve ser precedida de: 

a)

Falência da empresa

b)

Incidente processual específico

c)

Concordata preventiva

d)

Assembleia de credores

47.

Qual a principal diferença entre sociedade empresária e simples? 

a)

Número de sócios

b)

Objeto social

c)

Capital social

d)

Forma de administração

48.

As sociedades por ações são sempre: 

a)

Simples

b)

Empresárias

c)

Limitadas

d)

Civis

49.

Qual sociedade tem responsabilidade subsidiária dos sócios? 

a)

Sociedade Anônima

b)

Sociedade Limitada

c)

Sociedade em Nome Coletivo

d)

Sociedade em Comandita Simples 

50.

Na sociedade em conta de participação, o sócio oculto:

a)

Responde perante terceiros

b)

Não responde perante terceiros

c)

Responde solidariamente

d)

Responde subsidiariamente

51.

O empresário individual pode exercer atividade em quantos estabelecimentos?

a)

A) Apenas um

b)

B) Até três

c)

C) Até cinco

d)

D) Quantos desejar

52.

O empresário individual tem personalidade jurídica?

a)

Sim, sempre

b)

Não

c)

Apenas após o registro

d)

Apenas se tiver mais de um estabelecimento

53.

Qual a principal característica do empresário individual em relação ao patrimônio?

a)

A) Separação total entre patrimônio pessoal e empresarial

b)

B) Confusão patrimonial

c)

C) Proteção parcial do patrimônio pessoal

d)

D) Proteção apenas da residência

54.

O empresário individual pode ser constituído por:

a)

Pessoa física ou jurídica

b)

Apenas pessoa física

c)

Apenas pessoa jurídica

d)

Sociedade de uma pessoa só

55.

O menor de 16 anos pode ser empresário individual?

a)

Sim, com autorização judicial

b)

Sim, com autorização dos pais

c)

Não, em hipótese alguma

d)

Sim, apenas para atividades simples

56.

O incapaz pode continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz?

a)

Não, deve encerrar imediatamente

b)

Sim, através de representante ou assistente

c)

Apenas com autorização judicial

d)

Apenas por 1 ano

57.

Para a continuação da empresa pelo incapaz é necessário:

a)

A) Apenas nomeação de representante

b)

B) Autorização judicial

c)

C) Aprovação da Junta Comercial

d)

D) Concordância dos credores

58.

O cônjuge do empresário falecido pode continuar a empresa?

a)

Não, em hipótese alguma

b)

Sim, automaticamente

59.

O empresário individual é obrigado a seguir um sistema de contabilidade?

a)

Não, é facultativo

b)

Sim, baseado na aplicação uniforme dos princípios contábeis

c)

Apenas se faturar mais de R$ 360.000,00 por ano

d)

Apenas para fins tributários

60.

O empresário deve levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada:

a)

Semestre

b)

Ano

c)

Dois anos

d)

Conforme a atividade

61.

Os livros obrigatórios do empresário individual são:

a)

Diário e Razão

b)

Diário e Registro de Inventário

c)

Apenas Diário

d)

Diário, Razão e Caixa

62.

O empresário que não mantiver escrituração:

a)

Comete crime

b)

Não pode requerer recuperação judicial

c)

Perde o registro automaticamente

d)

É multado pela Receita Federal

63.

Com a morte do empresário individual, a empresa:

a)

Extingue-se automaticamente

b)

Pode ser transferida para os herdeiros

c)

Sim, se for meeiro e obtiver autorização judicial

d)

Apenas se não houver herdeiros

64.

Com a morte do empresário individual, a empresa: 

a)

Extingue-se automaticamente

b)

Pode ser continuada pelos herdeiros

c)

Deve ser vendida obrigatoriamente

d)

Fica em estado de liquidação

65.

Os herdeiros podem continuar a empresa sem autorização judicial se:

a)

Forem todos maiores e capazes

b)

Houver testamento

c)

A empresa for lucrativa

d)

Não existirem credores

66.

Na sucessão do empresário individual, os herdeiros respondem:

a)

A) Apenas com os bens da empresa

b)

B) Limitadamente ao valor da herança

c)

C) Ilimitadamente como o falecido

d)

D) Subsidiariamente

67.

O empresário individual pode transformar-se em:

a)

A) Apenas sociedade limitada

b)

B) Qualquer tipo societário

c)

C) EIRELI ou sociedade

d)

D) Apenas EIRELI

68.

Na transformação do empresário individual em sociedade:

a)

Há continuidade da pessoa jurídica

b)

Há sucessão empresarial

c)

Cria-se nova empresa

d)

Extingue-se a atividade anterior

69.

O cancelamento do registro do empresário individual:

a)

Extingue automaticamente todas as obrigações

b)

Não extingue obrigações já constituídas

c)

Só é possível após quitação de todas as dívidas

d)

Requer autorização judicial

70.

O empresário individual pode requerer recuperação judicial?

a)

Não, apenas sociedades

b)

Sim, se preencher os requisitos legais

c)

Apenas se tiver mais de 50 funcionários

d)

Apenas se faturar mais de R$ 4,8 milhões

71.

Para fins falimentares, o empresário individual é equiparado a:

a)

Pessoa física

b)

Sociedade empresária

c)

Microempresa

d)

Devedor civil

72.

A falência do empresário individual:

a)

Atinge apenas os bens empresariais

b)

Atinge todo o patrimônio do devedor

c)

Protege a residência familiar

d)

Atinge apenas créditos empresariais

73.

oão, empresário individual, pretende vender um imóvel pessoal para investir na empresa. Ele precisa de autorização da esposa? 

(a)  

74.

Maria, empresária individual, foi interditada por incapacidade mental. Sua empresa:

a)

Deve ser fechada imediatamente

b)

Pode continuar através de curador com autorização judicial

c)

Passa automaticamente para os filhos

d)

Fica suspensa até a recuperação

75.

Pedro, empresário individual, quer incluir o filho menor como sócio para transformar em sociedade limitada. Isso é possível?

a)

Sim, sem restrições

b)

Não, menor não pode ser sócio

c)

Sim, com autorização judicial e assistência

d)

Apenas se o menor for emancipado

76.

A empresa individual pode ser objeto de penhora em execução de dívida pessoal do empresário?

a)

Não, há separação patrimonial

b)

Sim, não há separação patrimonial

c)

Apenas os lucros podem ser penhorados

d)

Apenas com autorização judicial

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