A conduta da advogada é punível com pena de suspensão em razão de ter prejudicado, mediante culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.

Júlio poderá representar perante a OAB a conduta da advogada, que poderá ser punida com a pena de exclusão por ter deixado de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade, depois de regularmente notificado.

Tendo em vista que a advocacia classifica-se como obrigação de meio, a advogada não sofrerá nenhum tipo de sanção ou responsabilização, pois não agiu de má-fé ou dolosamente.

O advogado que, no exercício da profissão, por ação ou omissão, causar prejuízo a seu constituinte ou a terceiro, responderá civilmente pelo dano. Contudo, tratando-se de profissional liberal, exige-se a verificação da culpa profissional sob o prisma da responsabilidade subjetiva.

o licenciamento da inscrição principal de Guilhermina até que cesse a incompatibilidade.

o cancelamento da inscrição de Guilhermina, de modo que acaso esta deseje retornar aos quadros da OAB deverá requerer nova inscrição e, se deferida, lhe será conferido um novo número.

o cancelamento da inscrição de Guilhermina, sendo dispensada da obrigação de pagar as contribuições anuais, contudo, o dever de votar nas eleições da OAB permanece.

O cancelamento da inscrição de Guilhermina, desde que o requerimento da interessada seja instruído por justo motivo, cujo juízo em deferir ou não o pedido será discricionário.

Em regra, todos os prazos são de dez dias.

A legitimidade para deflagrar o processo disciplinar é privativa do cliente do advogado.

Das decisões proferidas pelo Tribunal de ética e disciplina da seccional o recurso será interposto diretamente ao Conselho federal da OAB.

O processo disciplinar perante a OAB reveste-se de caráter sigiloso até o seu término, só sendo permitido o acesso exclusivamente às partes, seus procuradores e a autoridade judicial competente.

O Tribunal de ética e disciplina poderá suspender, preventivamente, o advogado que manter conduta incompatível com a advocacia.

O Conselho Seccional poderá suspender, preventivamente, o advogado que solicitar ou receber de seu cliente qualquer valor pecuniário para aplicação ilícita ou desonesta.

O Tribunal de ética e disciplina poderá suspender, preventivamente, o advogado em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

O Conselho Federal poderá suspender, preventivamente, o advogado que tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.

Compete ao Conselho Federal elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, sendo vedada a inclusão de nome de membro componente do próprio conselho ou de outro órgão da OAB.

São membros honorários vitalícios do Conselho Seccional os seus ex-presidentes, com direito a voz e voto em suas sessões.

A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composições equivalentes às da diretoria do Conselho Federal.

O Conselho Seccional, mediante voto da maioria absoluta de seus membros pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando uma nova diretoria, de caráter provisório, enquanto durar a intervenção.

A publicidade, narrada no caso hipotético, é compatível com as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O advogado que participar de programa de televisão ou de rádio deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, evitando autopromoção profissional e o debate de caráter sensacionalista.

É vedada ao advogado a participação em programas de rádio ou televisão, mesmo que em caráter eventual, pois constitui concorrência desleal perante seus colegas de profissão.

Não existe impedimento regulamentar para participação habitual de advogados em programas de rádio ou televisão, desde que evite pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão e insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional.

É vedada, em qualquer hipótese, a participação do advogado em bens particulares do cliente.

A cláusula quota litis poderá ser estabelecida, em caráter excepcional, no contrato de prestação de serviços e deve, necessariamente, representar o bem descrevendo todas as suas peculiaridades, sendo desnecessário dispor sobre o valor pecuniário dos serviços.

O instrumento contratual que adotar a cláusula quota litis deve, necessariamente, representar os honorários por pecúnia e, quando acrescidos aos honorários de sucumbência jamais poderá ser superior às vantagens advindas a favor do constituinte.

A adoção da cláusula quota litis é permitida sempre que, comprovadamente, o cliente não tiver condições pecuniárias de arcar com os honorários, sendo irrelevante a forma contratual adotada entra as partes.

Princípio do teocentrismo.

Princípio do imperativo categórico.

Princípio da equidade.

Princípio da justiça.

O sofista reage contra o saber a respeito do mundo porque o considera estéril e se sente atraído especialmente por um saber a respeito do homem, particularmente político e jurídico. Contudo, não ambiciona um conhecimento gratuito especulativo, mas prático, tendente a influir na vida pública. Por essa razão, os sofistas são considerados em mestres na arte da retórica.

Para Aristóteles, a ética relaciona-se intimamente com a filosofia política, pois, para ele, a polis é o terreno próprio da vida moral. Encontramos na ética aristotélica a estreita unidade da moral e da política, dado que, para ele, o homem se forma espiritualmente somente no Estado e mediante a subordinação do indivíduo à comunidade.

A ética platonista é racionalista, pois defende que o saber fundamental é o saber a respeito do homem, que se caracteriza pela concepção do bem (como felicidade da alma) e do bom (como o útil para a felicidade), pela tese da virtude (areté) como conhecimento e do vício como ignorância e por fim pela tese de que o conhecimento pode ser transmitido.

Para Sócrates, a virtude consiste no termo médio entre dois extremos – um excesso e um defeito. Assim, o valor encontra-se entre a temeridade e a covardia; a liberalidade esta entre a prodigalidade e a avareza; a justiça entre o egoísmo e o esquecimento de si. Logo, a virtude é um equilíbrio entre dois extremos instáveis e igualmente prejudiciais.

O entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal orienta que o ensino confessional, com dogmas específicos de religiões, viola a laicidade adotada pela Constituição Federal.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais originárias gozam de presunção absoluta de constitucionalidade, de modo que jamais poderão sofrer controle de constitucionalidade, por conseguinte, não podem ser declaradas inconstitucionais.

A pretensão do partido político encontra fundamento no texto constitucional e por essa razão há probabilidade do referido dispositivo ser declarado inconstitucional, desde que observado a reserva de plenário, pois, nos termos da constituição, somente pelo voto da maioria absoluta do plenário o STF poderá declarar a inconstitucionalidade de lei.

Inexiste no ordenamento brasileiro a garantia de proteção a crença ou a convicção religiosa, pois, sendo um estado não confessional, a norma restaria eivada de inconstitucionalidade por ir de encontro a intenção do constituinte originário.

Há inconstitucionalidade quando o vício da norma recai sobre a competência para inciativa do processo legislativo.

Não é possível a declaração de inconstitucionalidade apenas de palavra ou expressão contida na Lei, pois, por força do princípio da totalidade a norma só pode ser declarada inconstitucional na sua integralidade.

Lei municipal que proíbe a cobrança de taxa para estacionamento em Shopping Center não viola a Constituição Federal, dado que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

No sistema de controle de constitucionalidade austríaco, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz e desprovido de força vinculativa.

Segundo entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da especialidade, a Lei Complementar se superpõe a Lei ordinária, sendo irrelevante o fato de ambas as espécies normativas retirarem validade do mesmo diploma normativo, qual seja, a Constituição Federal.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo prescindível solicitar a delegação ao Congresso Nacional haja vista a competência para edição dessa espécie normativa ser expressa no texto constitucional.

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Por força do princípio da irrepetibilidade, o projeto de lei rejeitado no Senado só poderá ser reapresentado em sessão legislativa distinta da qual foi rejeitado, independentemente da manifestação de parlamentares no sentido de reapresentá-lo na mesma sessão.

A medida provisória é válida e produzirá seus efeitos, a partir da sua publicação, pelo prazo de até 60 dias, e nesse período, acaso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional haverá uma prorrogação imediata por igual período.

Se a medida provisória for rejeitada pelo Congresso Nacional, poderá ser reeditada pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Medida Provisória não pode sofrer controle judicial de constitucionalidade, a fim de analisar o cumprimento dos pressupostos da relevância e urgência sob pena de violar o princípio da separação de poderes.

A função atípica do Presidente da República em legislar encontra limitações expressas e tácitas no texto constitucional, sendo vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a nacionalidade.

A lei que dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público deverão ser deliberadas em cada casa legislativa e será aprovada por maioria de votos, desde que presente na sessão a maioria absoluta de seus membros.

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a política fiscal.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto quanto às regras para edição de Medida Provisória.

O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

Os elementos formais de aplicabilidade são compostos por postulados que estabelecem a aplicação das normas constitucionais.

Os elementos limitativos servem como instrumentos de limitação ao poder estatal sobre o particular. Em suma, cuida-se dos direitos fundamentos de primeira e segunda geração, tais como a defesa da vida, da liberdade, da educação, da saúde, da alimentação, entre outros.

Os elementos de estabilização constitucional representam a base do Estado e da Constituição Federal, bem como suas características principais. São os princípios fundamentais, a teoria dos poderes, o estado de defesa, entre outros.

Constituem elementos organizacionais aqueles que protegem o país e a integralidade da Constituição Federal, pois visam proteger o estado brasileiro e a solidez das instituições democráticas.

Após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, Joaquim poderá tomar posse como Ministro do STF.

Após aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados federais, Joaquim poderá tomar posse como Ministro do STF.

Joaquim não poderá tomar posse no cargo indicado, pois sua nomeação encontra impedimento no texto constitucional.

A posse de qualquer cidadão com mais de trinta e cinco e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República para ocupar cargo de Ministro do STF, independe de aprovação do Congresso Nacional em respeito a autonomia do poder executivo para exercer suas funções.

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Toda pessoa que se encontre legalmente no território de um Estado tem o direito de nele livremente circular e de nele residir, não podendo ser restringido de nenhuma forma.

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte signatário.

O Tribunal Penal Internacional poderá exercer plenamente seus poderes e funções, nos termos do Estatuto de Roma, no território brasileiro haja vista o Brasil ser signatário do referido tratado.

A competência do Tribunal Penal Internacional restringe-se a julgar, taxativamente, os crimes: de genocídio; contra a humanidade; crimes de racismo, crimes de guerra e de agressão.

Qualquer entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados ou o Estado parte poderão denunciar ao Tribunal Penal Internacional uma situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um dos crimes da competência deste.

O Estatuto prevê que os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional são prescritíveis, na forma que a Constituição dos Estados partes dispuser tendo em vista a Soberania do Estado signatário nas suas relações internas e externas.

O conselho de segurança é composto de quinze membros das nações unidas, sendo os representantes da China, Rússia, França, Reino Unido e Estados Unidos da América considerados membros permanentes. Os demais membros não permanentes serão eleitos pela Assembleia geral para um mandato de dois anos.

A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das nações unidas, composto de quinze juízes independentes, eleitos pela Assembleia geral e pelo Conselho de Segurança para mandato de nove anos, vedada a reeleição.

O Secretário-geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para qualquer assunto que em sua opinião reveste-se de importância, ressalvado as matérias que cuidam de manutenção da paz e da segurança internacional por ser de competência privativa do Conselho de Segurança.

A Assembleia Geral só poderá discutir questões ou assuntos apenas que se relacionem com as atribuições e funções reservadas para ela na Carta das Nações Unidas.

As normas de Direito Internacional são, em regra, escritas, para que nenhum Estado alegue escusa de conhecimento de tais normas, haja vista ser o Direito Internacional um ramo indubitavelmente positivista.

O Jus Cogens permite que os Estados exerçam a autonomia de sua vontade de maneira plena, posto que no Direito Internacional a Soberania dos Estados é norma hierarquicamente superior a qualquer outra.

O que diferencia a norma de Jus Cogens das demais normas jurídicas é a impossibilidade de sua derrogação pela vontade das partes. Assim, a imperatividade das normas de Jus Cogens encontra fundamento de validade em sua inderrogabilidade, não se admitindo, com isso, qualquer acordo internacional que as violem.

Havendo antinomia entre as normas de Jus Cogens e outros tratados internacionais o intérprete deverá utilizar o princípio da especialidade, fazendo prevalecer a norma mais específica em face da norma geral.

Instituir tributos de qualquer natureza sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto, desde que a crença seja majoritariamente reconhecida pela sociedade.

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A lei não viola a Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de instituição de alíquotas diferentes para o IPTU de acordo com o local e o uso da propriedade.

A lei é inconstitucional, pois viola, diretamente, o princípio da igualdade.

A lei não viola a Constituição Federal, sendo possível, inclusive, a fixação de alíquotas diferentes por meio de Decreto do executivo.

A lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal permite apenas a progressividade das alíquotas do IPTU em razão do valor do imóvel.

Ação Declaratória.

Ação Anulatória.

Mandado de Segurança.

Ação de repetição de indébito.

O depósito do seu montante integral.

A compensação.

A consignação em pagamento.

A dação em pagamento.

Marcos é responsável solidariamente com Renan pelo pagamento do IPVA.

Marcos responderá subsidiariamente pelo pagamento do IPVA, acaso Renan não pague os tributos pendentes.

Marcos é pessoalmente responsável pelo pagamento dos débitos atrasados do IPVA, independentemente de corresponderem a período em que não era proprietário do imóvel.

Marcos é substituto tributário pelo pagamento do IPVA.

O princípio da impessoalidade orienta o administrador público no sentido de atuar sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, isto é, não pessoalizando a sua gestão, pois o gestor público deve evitar promoção pessoal ou profissional enquanto ocupar tal cargo.

O princípio da moralidade consagra uma atuação proba e honesta da Administração Pública, pois o gestor público deve atuar com ética, moral e boa-fé à luz da moral imposta pela sociedade.

Os princípios do contraditório e ampla defesa constituem direitos fundamentais na atuação da Administração Pública, sobretudo com relação ao processo administrativo, haja vista serem eles elementos limitadores da atuação estatal face aos administrados.

O princípio da eficiência visa desburocratizar o serviço público, pois a atuação estatal deve produzir o máximo de efeitos positivos com o mínimo de gasto possível.

Na ocasião, o Estado não responderá pelo dano, tendo em vista que Alfredo não estava revestido da qualidade de agente público, pois se encontrava de férias durante o fato.

Na ocasião, o Estado responderá pelo dano, desde que seja comprovada a culpa do agente público em relação ao fato; só sendo possível a responsabilização após o resultado da balística.

Na ocasião, o Estado não responderá pelo dano, pois a conduta de Alfredo, por si só, não foi suficiente para provocar o dano.

Na ocasião, o Estado responderá pelo dano, em razão de Alfredo ter revestido-se da qualidade de agente público no momento fato.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, excluídos aqueles sob domínio dos Municípios ou terceiros.

Os potenciais de energia hidráulica.

As praias marítimas.

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água que sirvam de limites com outros países.

Madalena poderá retornar ao serviço público através da reintegração, hipótese em que retornará ao cargo anteriormente ocupado por ela, sem prejuízo da aposentadoria.

Madalena poderá retornar ao serviço público através da recondução, hipótese em que será readaptada para outro cargo com funções compatíveis com sua idade em razão do tempo que passou inativa.

Madalena poderá retornar ao serviço público através da reversão, hipótese em que retornará ao cargo anteriormente ocupado até que complete a idade prevista para aposentadoria compulsória.

Segundo entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Madalena não poderá retornar ao serviço público, pois o instituto da desaposentação não encontra fundamento em nenhuma lei vigente no país.

Inexiste impedimento normativo para que Joaquim ocupe o cargo, pois o vínculo que detinha com a Administração Pública federal se extinguiu, não sendo considerado, portanto, um agente público.

Há impedimento normativo para que Joaquim ocupe o cargo, pois, em razão do cargo anteriormente ocupado na Administração Pública federal, ele só poderá exercer a função na empresa TBZ após o período de um ano, contados do término do seu mandato.

Inexiste impedimento normativo para que Joaquim ocupe o cargo, pois a Constituição Federal de 1988 é fundada na valorização do trabalho humano e assegura a todos o direito da busca do pleno emprego.

Há impedimento normativo para que Joaquim ocupe o cargo, pois, em razão do cargo anteriormente ocupado na Administração Pública federal, ele só poderá exercer a função na empresa TBZ após o período de seis meses, sem prejuízo da remuneração compensatória.

Maior lance ou oferta, que ocorre nos casos de alienação de qualquer bem público ou concessão de direito real de uso.

Concorrência ou leilão, independentemente do valor do bem público.

Qualquer modalidade de licitação, a depender do valor estimado do bem público nos limites impostos pela Lei 8.666/93.

Leilão, pois é o procedimento licitatório utilizado apenas para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração Pública.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado consubstancia-se na conservação das propriedades e das funções naturais do ambiente, de forma a permitir a existência, a evolução e o desenvolvimento dos seres vivos. Esse princípio tem como principal característica a de que o desequilíbrio ecológico não é matéria indiferente ao direito.

O desenvolvimento sustentável, entre outros fins, visa a realizar o direito de todos os seres humanos a um nível de vida suficientemente correspondente á sua participação ativa, livre e útil no desenvolvimento e na repartição das vantagens daí decorrentes, levando em conta, tão somente, as necessidades e os interesses da população contemporânea.

O postulado da prevenção pretende evitar o risco mínimo ao meio ambiente nos casos de incerteza científica, acerca da sua degradação. Assim, na hipótese de dúvida cientifica da potencialidade do dano ambiental com relação a qualquer decisão que pretende ser tomada, incidirá o princípio da prevenção para prevenir o meio ambiente de um risco futuro.

O princípio do usuário-pagador é aquele que obriga o poluidor a indenizar a potencial poluição que pode causar com sua conduta ou a recuperar os danos efetivamente causados. Esse postulado não se trata de uma punição, pois mesmo não existindo ilicitude no comportamento do pagador ele incidirá nos casos de potencial ou efetivo dano ambiental.

As Áreas de Uso Restrito destinam-se a proteger e fomentar o desenvolvimento dos pantanais e planícies pantaneiras do Brasil, isto é, ecossistemas enquadrados como áreas úmidas, sendo permitida, contudo, a exploração sustentável desse bioma, desde que sejam observadas as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa.

Os Apicuns e Salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que seja observado o licenciamento das atividades e das instalações pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Entende-se por Unidade de Conservação o espaço territorial e seus recursos ambientais, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, dividindo-se em dois grupos, com características específicas, quais sejam: As Unidades de Proteção Parcial e as Unidades de Uso Sustentável.

Compete privativamente a União definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Lesão.

Estado de Perigo.

Coação Moral.

Fraude.

Prescreve em quatros anos a pretensão de Marcela, para receber as devidas prestações vencidas relatavas aos serviços prestados, contados da data que se venceu.

Prescreve em três anos a pretensão de Marcela, para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações pagáveis relativas aos serviços prestados, contados da data do termo do contrato.

Prescreve em dois anos a pretensão de Marcela, pois se trata de prestação de caráter alimentar, contados da data que se venceu.

Prescreve em cinco anos a pretensão de Marcela para cobrar os honorários pactuados, contados da cessação do contrato.

Tício e Joana são relativamente incapazes, enquanto Mévio é plenamente capaz.

Tício é relativamente incapaz, enquanto Joana e Mévio são absolutamente incapazes.

Tício é relativamente incapaz, Mévio é absolutamente incapaz e Joana é plenamente capaz.

Tício é absolutamente incapaz, Joana é relativamente incapaz enquanto Mévio é plenamente capaz.

Usucapião ordinária, tendo em vista que exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, pelo período de dez anos, com justo título e boa-fé.

Usucapião extraordinária, tendo em vista que, independente de justo título e boa-fé, possuiu o imóvel como seu pelo período de dez anos.

Usucapião urbana, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano, e utilize o imóvel para sua moradia e de sua família pelo período de dois anos.

Danilo não poderá pleitear a aquisição do bem imóvel tendo em vista que somente a escritura pública é o meio jurídico apto para transferência de propriedade, de modo que enquanto não se promover o registro do título o alienante do imóvel continua a ser considerado como dono do bem.

A servidão proporciona a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

O exercício incontestado e contínuo de uma servidão sem justo título, por quinze anos, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

O dono do imóvel serviente não poderá embaraçar, de modo algum, o exercício da servidão.

Em qualquer caso, a servidão uma vez registrada, só se extingue quando cancelada, sem prejuízo do direito de terceiros.

Marcos Antônio não deve casar enquanto não houver sido homologada a partilha dos bens do casal.

Não há impedimento legal, de caráter temporário ou definitivo, para Marcos Antônio contrair núpcias novamente, pois o seu antigo casamento foi extinto através do divórcio.

Marcos Antônio não pode casar até o trânsito em julgado da sentença que declara o divórcio.

Marcos Antônio só poderá casar até dez meses depois da dissolução da sociedade conjugal.

Improcedente, pois Silvio provou não existir um dos elementos para sua responsabilização civil, qual seja: o dolo na conduta.

Procedente, pois Silvio, apesar de ter agido com culpa, deverá indenizar o árbitro sob o prisma da responsabilidade objetiva.

Improcedente, pois restou comprovado a quebra do nexo de causalidade em razão do fato ser considerado como um caso fortuito.

Procedente, pois Silvio agiu com culpa, devendo ser responsabilizado subjetivamente.

A conduta configura ato infracional, devendo a autoridade policial, logo após a apreensão do adolescente comunicar o fato à autoridade judiciária competente e a família do apreendido ou a pessoa por ele indicada.

A conduta configura ato infracional, contudo a autoridade policial não poderá apreender o adolescente tendo em vista que a infração praticada é punível apenas com multa pecuniária.

A conduta configura ato infracional, podendo a autoridade judiciária competente aplicar ao adolescente medida socioeducativa, levando em consideração a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

A conduta não configura ato infracional, devendo a autoridade policial reter o veiculo até a apresentação de condutor habilitado.

A adoção de Martín necessita de prévio estágio de convivência com Ariane e Felipe pelo prazo máximo de 180 dias, que deverá ser cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe.

A adoção de Martín será deferida a favor de Ariane e Felipe, independentemente de ser verificada a existência de pretendes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível, haja vista o processo de adoção basear-se no princípio do superior interesse da criança e do adolescente.

Não será possível a adoção de Martín através de procuração, independentemente do ato processual, sob pena de ilegalidade e nulidade do processo.

Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em qualquer país estrangeiro, desde que se submeta ao regime jurídico de proteção da criança e do adolescente vigente no Brasil e externe, expressamente, o desejo de adotar a criança brasileira.

O CDC possui caráter protecionista e de interesse social, sendo uma das razões básicas que justificam a existência de tal lei a necessidade de proteção do consumidor em relação apenas a aquisição de produtos industriais ou orgânicos.

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é uma medida de realização da isonomia formal garantida no texto constitucional como direito fundamental o que significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo.

O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico a fim de proteger efetivamente o consumidor, não só visando assegurar-lhe acesso aos produtos e serviços essenciais, como para garantir qualidade e adequação destes.

A proibição de práticas abusivas, promovida no CDC como direito básico do consumidor, se caracteriza pela orientação aos fornecedores de evitar o excesso no exercício do seu direito a fim de obstar causar dano a outrem. Entretanto, trata-se de um direito relativo, pois, em decorrência da livre inciativa, o fornecedor pode recusar atendimento às demandas dos consumidores a seu livre juízo de valor.

Inexiste embasamento legal para a ação de Cláudio, vez que se tratando de concessionária do serviço público, impera o regime jurídico administrativo, afastando-se, com isso, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.

Há fundamento legal para a ação de Cláudio, pois toda e qualquer Pessoa Jurídica, de direito público ou de direito privado, que por via de contratação com a Administração Pública forneça serviços públicos, estão subordinadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Inexiste embasamento legal para ação de Cláudio, pois o que caracteriza a responsabilização da pessoa jurídica na relação de consumo é o caráter privado dos serviços prestados, de modo que, a COMPESA por integrar a administração pública, não presta serviços privados, não incidindo, portanto, as regras da Lei consumerista.

Há fundamento jurisprudencial para a ação de Cláudio, pois segundo entendimento prevalecente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao serviço público desde que este seja “Ut universi”, isto é, prestado e usufruído por todos e de forma simultânea, como no caso da COMPESA.

Com privilégio especial.

Créditos trabalhistas limitados a cento e cinquenta salários mínimos.

Subordinados.

Quirografário.

Fusão.

Incorporação.

Transformação.

Cisão.

O título que não contém a denominação “cheque” inscrita em seu contexto e expressa na língua em que é redigido, não é válido, sob nenhuma hipótese, como cheque.

O aceite do cheque dá-se através da assinatura do sacado, que se compromete a pagar o título de crédito ao seu beneficiário.

Considera-se endosso ao portador aquele no qual o endossante indica a pessoa para o qual transfere o cheque.

Quem for demandado por obrigação resultante de cheque poderá, em sede de contestação, opor ao portador do título exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.

Matrícula.

Autenticação.

Arquivamento.

Averbação.

Bruna só poderá constituir uma EIRELI se o capital social, devidamente integralizado, for superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes no país.

Bruna poderá constituir EIRELI com mais uma pessoa, sendo, contudo, vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

Na EIRELI, a responsabilidade de Bruna é ilimitada, hipótese em que, acaso o patrimônio da empresa seja insuficiente, as dívidas desta poderão ser extintas através do patrimônio pessoal de seu titular.

Após a constituição da EIRELI, é vedado a Bruna figurar em mais de uma empresa dessa modalidade.

São impenhoráveis o seguro de vida, a quantia depositada em caderneta de poupança limitada a 40 salários mínimos e os livros necessários ao exercício da profissão.

São penhoráveis, à falta de outros bens, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, qualquer que seja o seu valor.

São impenhoráveis os salários e as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do executado ou de sua família.

São penhoráveis as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, bem como os ganhos do trabalhador autônomo, apenas na hipótese de pagamento de prestação alimentícia.

Recife, pois a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Petrolina, pois o autor pode optar pelo foro do seu domicílio dado que a ação não recai sobre direito propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Recife, pois é competente o foro da sede da serventia notarial ou de registro em que foi realizado o casamento ou o reconhecimento de união estável.

Petrolina, pois é competente o foro do domicilio do guardião do filho incapaz.

A ONG é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.

A ONG tem legitimidade para propor a ação civil pública, pois qualquer cidadão ou entidades não governamentais é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.

Compete privativamente ao Ministério Público a propositura da ação civil pública.

A ONG é parte legítima para a propositura da ação civil pública desde que esteja incluída em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.

Quando reconhecer a existência de coisa julgada.

Quando decidir, de ofício, sobre a decadência do direito.

Quando homologar o pedido de renúncia formulado pelo autor da ação.

Quando rejeitar o pedido formulado na reconvenção.

O proprietário que tenha justo receio de ser molestado na titularidade de sua propriedade poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante interdito proibitório.

Cabe ao condômino à ação de demarcação, para obrigar os demais condôminos a estremar os seus quinhões, fixando-se novos limites entre eles.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar baseado em prova documental, desde que desprovida de eficácia de título executivo, que possui direito de exigir de certo devedor a entrega de coisa infungível.

Verificado o desaparecimento dos autos físicos, o juiz pode, desde que haja requerimento das partes ou do Ministério Público, promover o procedimento de restauração do processo.

O acórdão do Tribunal de Justiça é irrecorrível posto que o remédio constitucional já foi decidido originariamente em segunda instância.

É cabível recurso extraordinário, no prazo de 15 dias, pois a decisão do Tribunal de Justiça julgou válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal dado que as normas sobre procedimento legislativo são regidas pelo princípio da simetria constitucional.

É cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 15 dias, em face do acordão do Tribunal de Justiça.

É cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 15 dias, em face do acordão do Tribunal de Justiça.

Ocorre o crime de corrupção passiva quando o particular oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

O crime descrito admite a forma privilegiada quando o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Se a conduta praticada fosse sem a interferência do funcionário público, ocorreria o crime de corrupção passiva.

O crime descrito admite a forma qualificada, quando, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

A pronúncia do réu é causa interruptiva da prescrição, independentemente do Júri desclassificar o crime durante a sessão de julgamento.

Na hipótese do individuo contar, na data da sentença, com idade igual ou superior a 60 anos, terá o prazo prescricional computado pela metade.

Havendo fuga do condenado, a prescrição é regulada pela pena fixada na sentença.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total das penas cumuladas.

Falsificação de documento particular.

Falsidade ideológica.

Falsificação de documento público.

Certidão ou atestado ideologicamente falso.

Arrependimento eficaz.

Erro de proibição.

Erro de tipo.

Perdão Judicial.

O dolo direito de segundo grau é também chamado dolo de consequências necessárias, pois representa o efeito colateral do que o agente deseja.

No dolo eventual, o agente aceita o risco de produzir o resultado. Assim, mesmo prevendo a possibilidade de causar o resultado, o agente continua com a ação.

Na culpa consciente o agente prevê a possibilidade do resultado de sua ação, porém acredita que, em razão de suas habilidades, é capaz de evitar o resultado.

A culpa se caracteriza pela inobservância dos deveres objetivos de cuidado. Assim, configura homicídio culposo, quando um taxista, por imprudência, mata alguém na direção do veículo automotor.

Homicídio doloso consumado.

Homicídio doloso tentado.

Lesão corporal grave seguida de morte.

Lesão corporal gravíssima seguida de morte.

Daniel é isento de pena.

Daniel responderá pelo crime de lesão corporal gravíssima cuja pena poderá ser atenuada em até 1/3 (um terço) em razão da embriaguez proveniente de caso fortuito.

Daniel responderá pelo crime de lesão corporal grave cuja pena poderá ser agravada em razão da embriaguez culposa.

Daniel responderá pelo crime de lesão corporal grave cuja pena poderá ser reduzida de um a dois terços em razão da embriaguez proveniente de força maior.

O princípio da igualdade processual, também tratado como princípio da paridade das armas, garante que as partes do processo tenham as mesmas oportunidades. Nesse sentido, o foro de prerrogativa de função ofende a igualdade processual.

O princípio da oficiosidade assegura que a autoridade policial, ao tomar conhecimento de qualquer fato criminoso, deve iniciar a investigação de oficio.

O princípio da publicidade assegura a todo e qualquer cidadão o acesso aos atos praticados no curso de todo e qualquer processo penal.

O princípio da indisponibilidade orienta no sentido de que uma vez iniciado o processo penal, o órgão incumbido da persecução penal não pode dele dispor. Com efeito, o membro do ministério público não pode desistir da ação penal interposta.

O sistema acusatório é próprio dos regimes ditatoriais e caracteriza-se pela distinção relativa entre as funções de acusar, defender e julgar, que devem ficar a cargo de pessoas distintas, mas vinculadas ao mesmo órgão de poder.

O sistema inquisitivo garantista é um modelo processual intermediário, pois ao mesmo tempo em que há a observância de garantias fundamentais, é possível que se reúna na figura de uma só pessoa as funções de acusar, defender e julgar.

O sistema inquisitório, típico dos regimes liberais, contempla um processo judicial que, apesar das funções de acusar, defender e julgar ficarem a cargo de órgãos distintos, não assegura garantias fundamentais a favor do réu dando espaço para excessos processuais.

No sistema acusatório, há a garantia da isonomia formal, significando dizer que a acusação se superpõe a defesa dado que aquela representa um interesse da coletividade e esta um interesse individual.

Vara criminal da Justiça federal.

Júri da Justiça Federal.

Júri da Justiça Estadual.

Júri do Tribunal Regional Federal.

Recurso em Sentido Estrito sem efeito suspensivo.

Apelação sem efeito suspensivo.

Recurso em Sentido Estrito com efeito suspensivo.

Apelação com efeito suspensivo.

O réu citado por edital que não comparece e não constitui advogado, terá suspenso o processo e será também suspenso o prazo prescricional regulado pelo máximo da pena cominada no tipo penal.

Se o réu, quando da citação por edital, encontrava-se preso em unidade da federação distinto em que o juiz competente exerce a sua jurisdição, o processo será nulo de pleno direito.

Publicado o edital de citação, o réu terá 10 dias, contados da publicação, para comparecer ao cartório do juízo, sob pena de revelia.

Comparecendo o acusado citado por edital, terá o prazo de 15 dias para apresentar resposta à acusação e caso não apresente defesa, será nomeado defensor dativo em seu favor.

A sentença penal absolutória a favor de Roberto faz coisa julgada no cível, de modo que, a ação civil deverá ser julgada improcedente.

Não obstante a sentença penal absolutória, a ação civil seguirá o regular prosseguimento do feito desde que Marina, de oficio, emende a inicial para substituir o polo passivo da ação.

A ação civil será indeferida, pois não foi instruída com todos os documentos necessários a sua propositura, dentre eles, a investigação policial acerca dos fatos narrados.

Não obstante a sentença penal absolutória, a ação civil poderá seguir o regular prosseguimento do feito posto não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

43 dias.

48 dias.

36 dias.

51 dias.

Telecomunicações.

Compensação bancária.

Produção de gás e combustíveis.

Serviço postal.

Miguel poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até um dia, a cada quatro meses do período gestacional, para acompanhar consultas e exames complementares durante o período gestacional de sua esposa.

Miguel poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até um dia, durante todo o período gestacional, para acompanhar consultas e exames complementares durante o período gestacional de sua esposa.

Miguel poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período gestacional de sua esposa.

Miguel não poderá deixar de comparecer ao serviço, salvo se tratar-se de gestação de alto risco.

Desde que haja concordância do empregador, as férias poderão ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a sete dias corridos.

Desde que haja concordância entre as partes, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, cujo prazo de duração de cada período fica a cargo do empregador definir.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a quinze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a sete dias corridos, cada um.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser fracionas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

É assegurado apenas ao trabalhador urbano duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e o aumento da jornada.

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

É lícito o regime de compensação de jornada, desde que seja estabelecido mediante acordo individual escrito, para a compensação das horas no mesmo mês.

a Inflamáveis ou explosivos.

em motocicleta.

em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, que faz uso de arma de fogo.

Agentes químicos.

O preposto não precisa ser empregado da parte reclamada, contudo deve ter conhecimento dos fatos.

O preposto, necessariamente, deve ser gerente ou empregado que tenha conhecimento dos fatos.

Tratando-se de emprego doméstico, o preposto deve ser o empregador.

O preposto, necessariamente, deve estar acompanhado de advogado.

a de Vitória, por ser o local do domicílio de Marli.

a do local da prestação dos serviços, que no caso poderá ser em Vitória, Gravatá ou Bezerros.

a de Recife, onde está localizada a empresa à qual Maria está subordinada.

a de Jaboatão dos Guararapes, por ser o local da contratação.

Recurso de Revista, para órgão especial do próprio Tribunal Regional do Trabalho.

Recurso de Revista, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Recurso Especial, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Recurso Ordinário, para o Tribunal Superior do Trabalho.

A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário.

Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

Autarquias e fundações públicas.

Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público Federal.

Entidades filantrópicas.

Empresas em recuperação judicial beneficiárias da Justiça gratuita.