Direito do Trabalho I - Conceito, Princípios, Fontes

Em relação à formação histórica do Direito do Trabalho, considere:

I. Nas formações socioeconômicas centrais, como no caso da Europa Ocidental, a legislação trabalhista, desde seu nascedouro, cumpriu a importante missão de generalizar ao conjunto do mercado de trabalho aquelas condutas e direitos alcançados pelos trabalhadores nos segmentos mais avançados da economia, impondo, a partir desse modelo, condições mais modernas, ágeis e civilizadas de gestão de força de trabalho.

II. O Direito do Trabalho deve ser considerado produto cultural do século XIX e das transformações e condições sociais, econômicas e políticas que colocam a relação de trabalho subordinada como núcleo do processo produtivo característico daquela sociedade e que tornaram possível o aparecimento deste ramo novo da ciência jurídica, com características próprias e autonomia doutrinária.

III. O surgimento do Direito do Trabalho no Brasil se deu apenas por influências exógenas, a saber: as transformações que ocorreram na Europa, ocasionando a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador e o compromisso assumido pelo Brasil em ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada em 1919. Neste contexto, o Código Civil de 1916 não apresentou nenhum instituto que tenha servido de supedâneo para elaboração do Direito do Trabalho pátrio.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• I

• I e II

• I, II e III

• III

Sobre o Direito do Trabalho, qual alternativa apresenta uma proposição incorreta?

• O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Público.

• São fontes do Direito do Trabalho a Constituição Federal, as leis, os decretos e regulamentos, as portarias, acordos coletivos, convenção coletiva, sentença normativa, os regulamentos das empresas, os costumes e os contratos de trabalho.

• Entende-se por acordo coletivo o pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados.

• O contrato de trabalho é o acordo correspondente à relação de emprego.

• A ideia de aplicação do que for mais benéfico para o trabalhador a partir da norma mais favorável identifica o princípio do in dubio pro operario.

A autonomia do direito do trabalho caracteriza-se pela extensão de sua matéria, métodos e princípios próprios. Por isso, para dominar tal ramo das ciências jurídicas e sociais, é preciso bem compreender os seus princípios, principalmente aqueles consagrados internacionalmente. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. O princípio da irrenunciabilidade está relativizado na atualidade nacional ante a equiparação legal de trabalhador e empregador na manifestação de vontades por ocasião da contratação.

2. O princípio da norma mais favorável serve para dirimir conflitos de normas no espaço, prevalecendo a mais favorável ao trabalhador, salvo se a interpretação levar a conclusão que desconsidere a hierarquia das normas.

3. O princípio in dubio pro operario autoriza a conclusão de que na Justiça do Trabalho o empregado preferencialmente sai ganhando.

4. O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve prevalecer o que sucede no terreno dos fatos.

Assinale a alternativa correta:

• Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

• Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Em uma ação trabalhista, o reclamante afirma que diariamente prestava duas horas de jornada extraordinária sem, entretanto, receber os valores destas e os respectivos reflexos. Em sede contestatória, a empresa negou tal fato e apresentou cartões de ponto que demonstravam horários de entrada e saída uniformes (ponto britânico); por sua vez, o reclamante fez provas testemunhais que comprovavam o alegado na peça exordial. Ao analisar a lide, o juiz condenou a empresa ao pagamento das horas extras e dos respectivos reflexos. Tendo por base o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que corresponde ao princípio do direito do trabalho aplicado em sentença.

• Indisponibilidade de direitos

• Continuidade da relação de emprego

• Primazia da realidade

• Imperatividade das normas trabalhistas

• Intangibilidade salarial

Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem:

• onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

• eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

• subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

• dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

Leôncio é vendedor da loja de Auto Peças Sorte Sua Ltda., sendo obrigado pelo seu empregador a usar uniforme com a logomarca da loja, que consiste em uma camisa que muda de cor a cada mês: pode ser azul, verde, vermelha, rosa ou laranja. O empregado recebe a vestimenta sem qualquer ônus. No mês em que o uniforme possui cor da qual desgosta, Leôncio recusa- se a usá-lo, utilizando sua própria vestimenta no local de trabalho. Tendo em vista a doutrina, a legislação vigente, bem como as alterações introduzidas pela Lei n° 13.467/2017:

• o uso obrigatório de uniforme deve fazer parte do regulamento interno da empresa, com registro no Ministério do Trabalho, razão pela qual, se não estiverem satisfeitas tais exigências, pode Leôncio se recusar a utilizá-lo.

• Leôncio pode se recusar a usar o uniforme da empresa se assim preferir, uma vez que a definição da vestimenta no meio ambiente laboral deve ser tomada em conjunto, entre empregado e empregador.

• Leôncio é obrigado a usar o uniforme imposto pelo empregador, desde que este seja o responsável pela sua higienização, ou seja, arque com os custos da lavagem.

• cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, em virtude do poder diretivo do empregador, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa, razão pela qual Leôncio não pode se recusar a utilizá-lo

• Leôncio pode se recusar a utilizar o uniforme se, além da logomarca da empresa, constarem outras de empresas parceiras, uma vez que não é empregado destas.

Considere:

I. Ulisses presta serviços por três meses para a empresa Ajax Estruturas S/A para suprir necessidade transitória de substituição do seu pessoal regular e permanente, por intermédio da empresa Delta Mão de Obra Ltda.

II. Isis trabalha na produção de uma peça teatral durante a temporada de oito meses no teatro municipal, com ajuste de pagamento por obra certa.

III. Hermes é psicoterapeuta e faz palestras e consultas em centro de apoio à criança com deficiência motora, realizando dois plantões semanais de doze horas cada um, com ajuste apenas do ressarcimento das despesas que comprovadamente realizou no desempenho de suas atividades.

A relação de trabalho apresentada no item I, II e III corresponde, respectivamente, a:

• autônomo – eventual – avulso.

• terceirizado – avulso – autônomo.

• avulso – eventual – terceirizado.

• voluntário – aprendiz – autônomo.

• temporário – eventual – voluntário.

Para a estrutura fundamental do Direito do Trabalho, o fato do trabalhador não poder privar-se voluntariamente de vantagens conferidas pela lei trabalhista compõe o:

• Princípio da Prevenção.

• Princípio da Irrenunciabilidade.

• Princípio da Irretroatividade.

• Princípio da Precaução.

Dentre as fontes formais do Direito do Trabalho NÃO se incluem:

• a sentença que decide a ação civil pública e os fenômenos sociais, econômicos e políticos.

• as sentenças normativas e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

• os acordos e as convenções coletivas de trabalho.

• as leis ordinárias e as leis complementares.

• os decretos e as medidas provisórias

A doutrina dominante classifica como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho:

• a Constituição Federal e as Medidas Provisórias.

• as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

• os fatos sociais e políticos que contribuíram para formação e a substância das normas jurídicas trabalhistas.

• os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho.

• as greves de trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho.