DIREITO CIVIL - COMP 1

Décio (comprador) e Tício (vendedor) celebraram contrato de compra e venda de um bem imóvel que não apresentava, visualmente, nenhuma imperfeição. No entanto, 4 (quatro) meses após a celebração do negócio, Décio percebe uma infiltração, cuja causa antecede a compra, que se espalha por todo o bem. Tício conhecia o problema da infiltração antes da venda, embora não o tenha ressalvado ou informado a Décio. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que reflete uma opção de conduta CORRETA sob a perspectiva de Décio

• Décio pode reclamar abatimento do preço, com a restituição, pelo alienante, do que recebeu a mais, com perdas e danos.

• Décio pode reclamar abatimento do preço, com a restituição, pelo alienante, do que recebeu a mais, sem perdas e danos em virtude da culpa concorrente de Décio na avaliação da coisa ao celebrar o negócio jurídico.

• Décio pode enjeitar a coisa, sendo-lhe restituído o que pagou, sem perdas e danos ou despesas do contrato, em virtude de sua culpa concorrente na avaliação da coisa ao celebrar o negócio jurídico.

• Décio não tem pretensão contra Tício, haja vista a decadência de seu direito de obter a redibição.

• Se Tício não tivesse conhecimento do vício, restaria obstaculizado o direito de Décio em enjeitar a coisa.

Considerando o regime da evicção contido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• não há a garantia da evicção quando a aquisição se realizou em hasta pública.

• não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, mais perdas e danos.

• se parcial, ainda que não considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

• a ciência do litígio sobre a coisa não inviabiliza que o adquirente demande pela evicção.

• salvo estipulação em contrário, o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

No ambiente contratual eminentemente privado, há possibilidade de controle realizado pelo Estado, que deve regular o conteúdo dos contratos de adesão, seja na edição de leis protetivas, seja na atuação das agências reguladoras ou no controle judicial.

Essa atuação do Estado é denominada

• ativismo contratual

• dirigismo contratual

• discricionarismo contratual

• positivismo contratual

• intervencionismo contratual

Configura-se hipótese de domicílio da pessoa natural a hospedagem decorrente de contrato atípico de hospedagem por temporada de curta duração realizada por meio de plataforma digital.

• CERTO

• ERRADO

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de:

• quarenta e cinco dias em se tratando de bens móveis; e de noventa dias para os imóveis.

• noventa dias em se tratando de bens móveis; e de cento e oitenta dias para os imóveis.

• cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

• cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de dois anos, para os imóveis.

Adalberto comprou um automóvel usado de Bianca, mas, alguns dias depois da entrega do bem, foi parado numa blitz policial porque o veículo havia sido furtado. O veículo foi então apreendido pelas autoridades administrativas para ser encaminhado ao seu real proprietário, Cristiano. Adalberto agora pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos prejuízos.

• mesmo que o contrato exclua a garantia contra evicção, terá Adalberto direito ao ressarcimento do preço pago, se o risco de o veículo ser furtado não foi informado ou assumido;

• se Adalberto vier a manter a posse do bem por novo contrato de compra e venda com Cristiano, não terá direito a indenização perante Bianca;

• a pretensão de Adalberto em face de Bianca pelo ressarcimento do prejuízo sofrido pressupõe decisão judicial que reconheça a propriedade de Cristiano;

• caso Adalberto, acionado judicialmente por Cristiano, deixe de denunciar a lide à Bianca, não terá direito a receber indenização de Bianca;

• a indenização devida por Bianca a Adalberto deve abranger despesas do contrato, custas judiciais, honorários, frutos e o abono das benfeitorias feitas por Adalberto ou por Bianca.

Em janeiro de 2018, Mariana adquiriu um veículo zero quilômetro de uma concessionária. Em janeiro de 2021, ela descobriu que o veículo possuía um defeito oculto, que reduzia significativamente seu desempenho e segurança. Mariana, então, pretende ajuizar uma ação exigindo a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A concessionária, por sua vez, argumenta que o prazo para a reclamação de Mariana já se esgotou. Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a situação de Mariana:

• Mariana se encontra dentro do prazo para o exercício de seu direito, pois a decadência para vícios ocultos nos contratos de consumo é de 90 dias após sua constatação, conforme artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

• O direito de Mariana de exigir a substituição do veículo está prescrito, pois o prazo prescricional para ações pessoais é de 3 anos, conforme artigo 206, §3º, do Código Civil.

• Mariana está sujeita ao prazo de decadência de 90 dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

• A pretensão de Mariana é imprescritível, uma vez que se refere a um direito de personalidade relacionado à segurança pessoal.

• A ação de Mariana decai em 180 dias, contados da entrega efetiva do veículo, de acordo com o artigo 445, parágrafo único, do Código Civil, relativo aos vícios redibitórios.

Assinale a alternativa correta sobre os contratos bilaterais.

• As perdas e danos não dependem da imputabilidade da causa da resolução por inadimplemento.

• Se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, na hipótese de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. A onerosidade excessiva, no Código Civil, enseja apenas a resolução, não se autorizando que se peça a revisão do contrato.

• Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Não se admite, porém, que o devedor exerça a exceção de contrato não cumprido por antecipação, ou seja, antes do termo da prestação. Vale dizer, não existe, em hipótese alguma, exceção por antecipação.

• A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Apesar da literalidade do Código Civil de 2002, em harmonia com a função social do contrato e em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva, a teoria do substancial adimplemento do contrato, quando aplicável, visa a impedir o uso potestativo do direito de resolução por parte do credor.

De acordo com o Código Civil, em relação aos Contratos, assinale a alternativa CORRETA.

• A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

• É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

• Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

• Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção máxima e a habitualidade da revisão contratual.

• Os contratantes são desobrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Rejane adquiriu um automóvel de seu vizinho Altair pelo preço de R$ 8.000,00. Três meses depois, todavia, veio a ser parada numa blitz e o veículo foi apreendido porque constava que há cerca de um ano ele fora roubado do real proprietário, que não era Altair.

• os R$ 8.000,00 de volta, corrigidos monetariamente, independentemente do valor de mercado do veículo quando foi apreendido;

• indenização pelo valor de mercado do bem, além de eventuais perdas e danos decorrentes da apreensão, se provar que Altair tinha ciência do roubo;

• ressarcimento pelas benfeitorias e melhoramentos que tiver feito no carro, se provar sua boa-fé na época em que as realizou;

• a devolução do preço pago se no contrato com ele constasse cláusula que exclui a garantia contra evicção, desde que ela não tenha assumido o risco relativo ao roubo.