LEI COMPLEMENTAR 101/2000

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria nas contas do município e constatou que a Câmara Municipal não havia cumprido as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa com pessoal. O procurador da Câmara, ao receber essa informação, foi convocado a se manifestar sobre as implicações legais dessa situação e as possíveis medidas a serem adotadas para regularizar o quadro. O procurador sabe que a não conformidade com a LRF pode resultar em sanções, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias e a responsabilização dos gestores públicos. Considerando a importância da responsabilidade fiscal e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, qual a melhor estratégia que o procurador deverá adotar para assegurar que a Câmara Municipal se adeque às exigências da LRF e evite sanções futuras?

• Solicitar ao Tribunal de Contas uma prorrogação do prazo para adequação, alegando dificuldades financeiras do município, sem apresentar um plano concreto de ação.

•  Ignorar as recomendações do Tribunal de Contas, uma vez que a Câmara possui autonomia legislativa e não está sujeita a sanções, considerando que a situação não é crítica.

• Propor ao Presidente da Câmara a realização de cortes imediatos nas despesas com pessoal, sem considerar o impacto social e as obrigações trabalhistas, visando um ajuste rápido nas contas.

• Propor a realização de uma audiência pública para discutir a situação, sem apresentar um plano concreto de ação, permitindo que a população participe do processo de tomada de decisão. 

• Elaborar um plano de ação que contemple medidas de adequação às metas da LRF, incluindo a revisão de contratos, a análise da possibilidade de exonerações e a implementação de medidas de contenção de despesas.

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias

• CERTO

• MEIO-CERTO

• MEIO-ERRADO

• ERRADO

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na lei orçamentária anual, deve constar ao menos uma parcela das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.

• CERTO

• MEIO-CERTO

• MEIO-ERRADO

• ERRADO

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É dispensável a previsão de reserva de contingência na proposta de lei orçamentária anual.

• CERTO

• MEIO-CERTO

• MEIO-ERRADO

• ERRADO

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A despesa de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não pode ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

• CERTO

• MEIO-CERTO

• MEIO-ERRADO

• ERRADO

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento da LRF.  

• CERTO

• MEIO-CERTO

• MEIO-ERRADO

• ERRADO

Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado

• aumento da base tributária.

• crédito presumido.

• depósito compulsório reduzido.

• juros negativos da dívida interna.

• financiamento do déficit público.

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

• contábeis

• derivados

• adicionais

• específicos

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada com a finalidade de promover o equilíbrio das contas públicas, estatuindo os requisitos da responsabilidade na gestão fiscal e traçando normas rígidas no que tange às receitas e despesas públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou o entendimento de que “os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, visto que tais entidades não participam do Orçamento Geral da União e não geram receitas e despesas de que resultam impactos nos resultados de gestão fiscal a que alude o referido diploma legal”. Todavia, os conselhos de fiscalização profissional devem observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável e equilibrada, previstos na LRF, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas. Sobre as disposições previstas na LRF, assinale a afirmativa correta.

• Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado. 

• Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixa obrigação de sua execução por um período superior a cinco exercícios. 

• A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação que acarreta aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

• Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação em que essa proibição se aplica:

• Quando o ente federativo utiliza a instituição financeira estatal para conceder crédito a um terceiro em nome do ente. 

• Quando o ente federativo solicita recursos de uma instituição financeira privada com aval da instituição estatal.

  
  

• Quando a instituição financeira estatal oferece garantias para operações de crédito realizadas por outra entidade controlada pelo ente federativo.

• Quando a instituição financeira estatal realiza aplicações financeiras em títulos do Tesouro Nacional.

• Quando a instituição financeira estatal concede um empréstimo diretamente ao ente da Federação que é seu controlador.