
CDC 2025.2 Q7 04/09/25
Authored by Arthur Kesikowski
Other
University
Used 1+ times

AI Actions
Add similar questions
Adjust reading levels
Convert to real-world scenario
Translate activity
More...
Content View
Student View
6 questions
Show all answers
1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
Sobre a natureza do rol de direitos previsto no Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
É um rol taxativo, contendo todos os direitos do consumidor, não admitindo outras fontes.
É um rol não exaustivo, que serve como uma síntese dos direitos do consumidor, podendo ser complementado por outras leis, tratados e princípios gerais do direito.
É um conjunto de deveres aplicáveis apenas ao consumidor, e não ao fornecedor.
É uma lista de direitos que se aplica apenas a produtos, excluindo os serviços.
2.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
O direito à informação, previsto no Art. 6º, III, do CDC, tem como principal finalidade:
Apenas garantir que o produto tenha um manual de instruções em português.
Permitir que o fornecedor se exima de responsabilidade por riscos inerentes ao produto.
Assegurar que o consumidor possa fazer uma escolha consciente e dar seu consentimento esclarecido, equilibrando a relação de consumo
Garantir que o consumidor receba publicidade sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
O CDC, em seu Art. 6º, IV, protege o consumidor contra a publicidade. A diferença fundamental entre publicidade enganosa e abusiva é que:
A enganosa é sempre por omissão, enquanto a abusiva é sempre por comissão.
A enganosa induz o consumidor a erro sobre as características do produto ou serviço, enquanto a abusiva atenta contra valores sociais, como incitar à violência ou explorar o medo
A enganosa é permitida para produtos de baixo custo, mas a abusiva é sempre proibida.
Não há diferença prática entre os dois conceitos, sendo ambos tratados da mesma forma.
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
O direito à modificação ou revisão de cláusulas contratuais (Art. 6º, V) representa uma importante flexibilização de qual princípio clássico do direito contratual?
Princípio da boa-fé objetiva.
Princípio da autonomia da vontade.
Princípio do pacta sunt servanda (a força obrigatória dos contratos)
Princípio da relatividade dos contratos
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
A inversão do ônus da prova, um dos instrumentos de facilitação da defesa do consumidor em juízo (Art. 6º, VIII), pode ser determinada pelo juiz quando:
A alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for considerado hipossuficiente (em desvantagem técnica)
O consumidor é uma pessoa jurídica de grande porte
O fornecedor solicita, alegando que o consumidor possui mais informações.
O consumidor paga todas as custas do processo adiantado.
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
3 mins • 1 pt
De acordo com o Art. 6º, X, do CDC, a proteção ao consumidor se estende aos serviços públicos. Isso significa que:
Os serviços públicos, por serem essenciais, não podem ser interrompidos em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência.
Apenas os serviços públicos prestados por empresas privadas concessionárias estão sujeitos ao CDC.
Tanto os órgãos públicos quanto suas empresas e concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
O consumidor não pode reclamar de falhas em serviços públicos, devendo buscar apenas os órgãos de regulação setorial
Access all questions and much more by creating a free account
Create resources
Host any resource
Get auto-graded reports

Continue with Google

Continue with Email

Continue with Classlink

Continue with Clever
or continue with

Microsoft
%20(1).png)
Apple
Others
Already have an account?