CDC 2025.2 Q7 04/09/25

Sobre a natureza do rol de direitos previsto no Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

• É um rol taxativo, contendo todos os direitos do consumidor, não admitindo outras fontes.

• É um rol não exaustivo, que serve como uma síntese dos direitos do consumidor, podendo ser complementado por outras leis, tratados e princípios gerais do direito.

• É um conjunto de deveres aplicáveis apenas ao consumidor, e não ao fornecedor.

• É uma lista de direitos que se aplica apenas a produtos, excluindo os serviços.

O direito à informação, previsto no Art. 6º, III, do CDC, tem como principal finalidade:

• Apenas garantir que o produto tenha um manual de instruções em português.

• Permitir que o fornecedor se exima de responsabilidade por riscos inerentes ao produto.

• Assegurar que o consumidor possa fazer uma escolha consciente e dar seu consentimento esclarecido, equilibrando a relação de consumo

• Garantir que o consumidor receba publicidade sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado

O CDC, em seu Art. 6º, IV, protege o consumidor contra a publicidade. A diferença fundamental entre publicidade enganosa e abusiva é que:

• A enganosa é sempre por omissão, enquanto a abusiva é sempre por comissão.

• A enganosa induz o consumidor a erro sobre as características do produto ou serviço, enquanto a abusiva atenta contra valores sociais, como incitar à violência ou explorar o medo

• A enganosa é permitida para produtos de baixo custo, mas a abusiva é sempre proibida.

• Não há diferença prática entre os dois conceitos, sendo ambos tratados da mesma forma.

O direito à modificação ou revisão de cláusulas contratuais (Art. 6º, V) representa uma importante flexibilização de qual princípio clássico do direito contratual?

• Princípio da boa-fé objetiva.

• Princípio da autonomia da vontade.

• Princípio do pacta sunt servanda (a força obrigatória dos contratos)

• Princípio da relatividade dos contratos

A inversão do ônus da prova, um dos instrumentos de facilitação da defesa do consumidor em juízo (Art. 6º, VIII), pode ser determinada pelo juiz quando:

• A alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for considerado hipossuficiente (em desvantagem técnica)

• O consumidor é uma pessoa jurídica de grande porte

• O fornecedor solicita, alegando que o consumidor possui mais informações.

• O consumidor paga todas as custas do processo adiantado.

De acordo com o Art. 6º, X, do CDC, a proteção ao consumidor se estende aos serviços públicos. Isso significa que:

• Os serviços públicos, por serem essenciais, não podem ser interrompidos em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência.

• Apenas os serviços públicos prestados por empresas privadas concessionárias estão sujeitos ao CDC.

• Tanto os órgãos públicos quanto suas empresas e concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

• O consumidor não pode reclamar de falhas em serviços públicos, devendo buscar apenas os órgãos de regulação setorial