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WorksheetsDir. Tributátio - Parte Geral
Total questions: 59
Worksheet time: 44mins
Quais são as características das receitas originárias?
Voluntárias ou de Direito Privado.
Compulsórias ou de Direito Público.
Não há manifestação de vontade do particular.
Relação vertical.
Qual é a principal finalidade das multas?
Coibir condutas.
Explorar o patrimônio do Estado.
Construir uma sociedade livre.
Garantir o desenvolvimento nacional.
Quais são as finalidades dos tributos?
Fiscal, extrafiscal e parafiscal.
Horizontal, vertical e diagonal.
Pública, privada e mista.
Compulsória, voluntária e derivada.
Qual é a finalidade do imposto com ajuste para intervenção em situação econômica ou social?
Arrecadação
Extrafiscal
Parafiscal
Social
O que exemplifica a finalidade extrafiscal de um tributo?
Aumento de impostos sobre alimentos
Isenção de imposto de importação de máscaras
Redução de impostos sobre veículos
Aumento de impostos sobre combustíveis
Qual é a vigência do Imposto Seletivo (IS) instituído pela reforma tributária?
A partir de 2025
A partir de 2026
A partir de 2027
A partir de 2028
Qual é a principal diferença entre o conceito clássico e o conceito moderno de parafiscalidade?
No conceito clássico, a arrecadação é delegada a outra entidade pública.
No conceito moderno, a arrecadação é sempre feita pelo INSS.
No conceito clássico, não há delegação de arrecadação.
No conceito moderno, a arrecadação é destinada à mesma entidade que a instituiu.
O que é necessário para a caracterização do fenômeno da parafiscalidade, segundo Ricardo Alexandre?
Delegação da capacidade tributária ativa.
Destinação do produto da arrecadação a uma pessoa diversa da competente para a criação do tributo.
Arrecadação feita exclusivamente pelo Estado.
Delegação de arrecadação para entidades privadas.
De acordo com o art. 3º do CTN, o que constitui um tributo?
Uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Uma multa administrativa.
Uma doação voluntária ao Estado.
Uma sanção de ato ilícito.
O que a expressão "cujo valor nela se possa exprimir" não autoriza, segundo o texto?
Pagamento em moeda estrangeira.
Pagamento in natura ou in labore.
Pagamento com desconto.
Pagamento parcelado.
O que a LC 104/2001 introduziu no CTN em relação ao art. 156?
A) A extinção do crédito tributário por meio de dação em pagamento de bens móveis.
B) A extinção do crédito tributário por meio de dação em pagamento de bens imóveis.
C) A criação de novos impostos estaduais.
D) A isenção de impostos para imóveis.
Qual é a natureza da prestação compulsória em favor do Estado?
A) Facultativa e voluntária.
B) Facultativa e contratual.
C) Obrigatória e não voluntária.
D) Opcional e negociável.
Qual tipo de relação existe entre o particular e o Estado em relação ao pagamento de tributo?
A) Relação horizontal.
B) Relação de coordenação.
C) Relação vertical.
D) Relação de igualdade.
O que a Reforma Trabalhista de 2017 alterou em relação à contribuição sindical?
Tornou a contribuição sindical obrigatória para todos os trabalhadores.
Extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.
Aumentou o valor da contribuição sindical.
Introduziu novos benefícios fiscais para a contribuição sindical.
Quais são os novos tributos autorizados pela Reforma Tributária (EC 132/2023)?
Imposto sobre renda, contribuição previdenciária e imposto sobre importação.
Imposto seletivo, contribuição sobre bens e serviços e impostos sobre bens e serviços.
Imposto sobre exportação, contribuição sindical e imposto sobre propriedade.
Imposto sobre circulação de mercadorias, contribuição social e imposto sobre herança.
Qual é a principal diferença entre tributo e multa?
Tributo é fruto do poder sancionador do Estado, enquanto multa é fruto do poder de tributar do Estado.
Tributo visa desestimular comportamentos, enquanto multa tem a finalidade primordial de arrecadação.
Tributo é fruto do poder de tributar do Estado, enquanto multa é fruto do poder sancionador do Estado.
Tributo pode ser cobrado em maiores percentuais para coibir condutas indesejadas, enquanto multa não.
What does the Principle of Pecunia Non Olet mean?
The tax should be used as a sanction for illegal acts.
The tax has no smell, it is taxed without worrying about external facts.
The tax should only be charged in cases of illegal activities.
The tax should be avoided in confiscation situations.
De acordo com a Constituição Federal, o que é proibido em relação ao tributo?
Utilizar tributo como forma de incentivo.
Utilizar tributo com efeito de confisco.
Utilizar tributo para arrecadação de fundos.
Utilizar tributo para regular atividades lícitas.
Por que o tributo não pode ser instituído como sanção de ato ilícito?
Porque a hipótese de incidência é sempre ato ilícito.
Porque a ilicitude é essencial à hipótese de incidência.
Porque a hipótese de incidência é sempre ato lícito.
Porque a ilicitude não é relevante para a hipótese de incidência.
Qual é a característica da atividade administrativa de lançamento segundo o CTN, art. 142?
Discricionária e opcional
Vinculada e obrigatória
Facultativa e flexível
Arbitrária e não obrigatória
Segundo a Lei 4.320/64, art. 9º, o que é considerado tributo?
Apenas impostos
Apenas taxas
Impostos, taxas e contribuições
Apenas contribuições
Qual teoria é adotada pelo STF em relação às espécies tributárias?
Teoria da Tripartição
Teoria da Bipartição
Teoria da Pentapartição
Teoria da Quadripartição
Quais são as três espécies tributárias na Teoria da Tripartição?
Impostos, Taxas, Contribuições Especiais
Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria
Impostos, Empréstimos Compulsórios, Taxas
Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios
Qual é a teoria adotada pelo CTN em relação aos tributos?
Teoria da Tripartição
Teoria da Bipartição
Teoria da Unificação
Teoria da Quadripartição
O que determina a natureza jurídica do tributo?
O fato gerador
A alíquota do imposto
O valor arrecadado
A legislação estadual
Quais são as cinco espécies tributárias segundo a Teoria Pentapartida?
Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais
Impostos, taxas, contribuições de melhoria, doações e contribuições especiais
Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos voluntários e contribuições especiais
Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e doações
Qual é o conceito de imposto segundo o art. 16 do CTN?
Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica.
Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
Tributo cuja obrigação é vinculada a uma atividade estatal específica.
Tributo cuja obrigação é dependente de manifestação de riqueza.
Qual é a característica dos impostos em relação à atuação do Estado?
São tributos vinculados.
São tributos dependentes de atividade estatal.
São tributos não vinculados.
São tributos que exigem atuação estatal específica.
Para que se destina a arrecadação dos impostos?
Para despesas específicas do Estado.
Para custear despesas gerais do Estado.
Para atividades específicas da administração tributária.
Para manutenção de serviços públicos de saúde.
Qual é a característica da competência para a criação do tributo?
Delegável.
Privativa e indelegável.
Compartilhada.
Temporária.
O que significa competência residual da União?
Capacidade de delegar a criação de impostos.
Possibilidade de instituir outros impostos mediante lei complementar.
Competência para cobrar, fiscalizar e administrar recursos.
Capacidade de criar impostos cumulativos.
O que é a não-cumulatividade em termos de tributação?
A técnica de tributar o mesmo valor várias vezes.
A técnica de compensar o valor pago na etapa anterior.
A técnica de aumentar o valor do imposto em cada etapa.
A técnica de eliminar impostos em todas as etapas.
Em que situação a União pode instituir impostos extraordinários?
Em caso de calamidade pública.
Na iminência ou no caso de guerra externa.
Para aumentar a arrecadação.
Para reduzir a carga tributária.
O que significa "bis in idem" em termos de tributação?
Dois entes cobrando o mesmo tributo.
O mesmo ente cobrando dois tributos distintos sobre o mesmo fato gerador.
Dois entes cobrando tributos sobre fatos diferentes.
A cobrança de um único tributo por diferentes entes.
Onde se encontra a previsão legal para taxas?
Apenas na Constituição Federal.
Na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
Apenas no Código Tributário Nacional.
Em nenhuma legislação específica.
Qual é a diferença principal entre impostos e taxas?
Impostos são tributos vinculados a uma ação estatal específica.
Taxas são tributos vinculados a uma ação estatal específica.
Impostos são sempre cobrados pela União.
Taxas são sempre cobradas pelos Municípios.
Quais são os dois fatos geradores de uma taxa?
Serviço público prestado de forma geral e exercício do poder de polícia.
Serviço público prestado de forma específica e divisível e exercício efetivo do poder de polícia.
Exercício do poder de polícia e cobrança de impostos.
Serviço público prestado de forma específica e cobrança de impostos.
Quem pode instituir uma taxa?
Apenas a União.
Apenas os Estados.
A União, Estados, DF e Municípios.
Apenas os Municípios.
O que é considerado como poder de polícia segundo o Art. 78?
Atividade da administração pública que limita direitos em benefício do interesse público.
Atividade da administração pública que promove a liberdade individual.
Atividade da administração pública que incentiva a produção econômica sem restrições.
Atividade da administração pública que não interfere nos direitos individuais.
Qual é a diferença entre a taxa de localização e a taxa de funcionamento?
A taxa de localização é cobrada anualmente, enquanto a taxa de funcionamento é cobrada uma única vez.
A taxa de localização é cobrada antes da instalação do empreendimento, enquanto a taxa de funcionamento é cobrada periodicamente.
A taxa de localização é cobrada apenas em áreas rurais, enquanto a taxa de funcionamento é cobrada em áreas urbanas.
A taxa de localização é cobrada para serviços públicos, enquanto a taxa de funcionamento é para serviços privados.
O que o STF decidiu sobre o exercício do poder de polícia em relação à fiscalização ambiental do IBAMA?
Que o exercício do poder de polícia não pode ser presumido.
Que o exercício do poder de polícia pode ser presumido desde que haja um órgão de fiscalização em efetivo funcionamento.
Que o exercício do poder de polícia deve ser sempre presencial.
Que o exercício do poder de polícia não é necessário para a fiscalização.
O que é necessário para que a cobrança de uma taxa de renovação de funcionamento e localização municipal seja considerada constitucional?
Que o serviço seja prestado de forma gratuita.
Que não haja necessidade de fiscalização.
Que haja efetivo exercício do poder de polícia e estrutura competente.
Que o serviço seja prestado por empresas privadas.
De acordo com o Art. 79, como são considerados os serviços públicos utilizados pelo contribuinte?
Apenas quando são gratuitos.
Apenas quando são utilizados efetivamente.
Apenas quando são utilizados potencialmente.
Quando são utilizados efetivamente ou potencialmente.
Qual é a característica de um serviço público divisível?
Não pode ser mensurado.
É utilizado por todos os cidadãos igualmente.
É suscetível de utilização separadamente por cada usuário.
Não gera receita para o Estado.
Qual é a característica do serviço de fornecimento de gás?
Geral e indivisível
Específico e divisível
Indivisível e obrigatório
Geral e obrigatório
Por que a taxa de iluminação pública foi considerada inconstitucional pelo STF?
Porque é um serviço específico
Porque é um serviço geral e indivisível
Porque é um serviço opcional
Porque é um serviço mensurável
Qual é a súmula vinculante que proíbe a remuneração do serviço de iluminação pública mediante taxa?
SV 41-STF
SV 670-STF
SV 15-STF
SV 100-STF
Qual foi a solução encontrada para que os Municípios continuassem a receber a quantia referente à iluminação pública após as decisões judiciais?
Criar uma contribuição tributária
Aumentar os impostos municipais
Reduzir o consumo de energia
Implementar um novo imposto federal
O que o STF declarou sobre a cobrança do tributo para coleta de lixo?
Constitucional
Inconstitucional
Opcional
Provisório
O que deve ser feito na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, segundo o STJ?
Cobrança pela tarifa mínima
Cobrança pelo consumo estimado
Cobrança pelo consumo máximo
Cobrança pelo consumo médio
De acordo com o STF, como deve ser custeado o combate a incêndios?
Por meio de taxas
Por meio de doações
Por meio de impostos
Por meio de tarifas
Qual é a diferença principal entre taxa e tarifa?
Taxa é de natureza contratual, tarifa é de natureza tributária
Taxa é de natureza tributária, tarifa é de natureza contratual
Taxa é paga voluntariamente, tarifa é obrigatória
Taxa é para serviços privados, tarifa é para serviços públicos
Por que a emissão de guia de recolhimento não pode ser remunerada mediante taxa?
Porque é um serviço público essencial
Porque é de interesse exclusivo da administração
Porque é um serviço privado
Porque é um serviço opcional
Qual é a principal diferença entre taxa e preço público em relação à autonomia?
Taxa tem autonomia; preço público não tem.
Taxa não tem autonomia; preço público tem.
Ambos têm autonomia.
Nenhum tem autonomia.
Qual é a relação entre Estado e Indivíduo no caso de uma taxa?
Relação de coordenação.
Relação de subordinação.
Relação contratual.
Relação de parceria.
O que caracteriza uma prestação compulsória?
É opcional e depende da vontade do indivíduo.
É obrigatória e não depende da vontade do indivíduo.
É voluntária e depende da autonomia do indivíduo.
É opcional e depende de autorização prévia.
Qual foi a decisão do STF em 2014 sobre a natureza jurídica do pedágio?
O pedágio possui natureza jurídica de taxa.
O pedágio possui natureza jurídica de tributo.
O pedágio possui natureza de preço público ou tarifa.
O pedágio é isento de qualquer natureza jurídica.
Segundo o STF, quais são as únicas taxas cuja arrecadação é vinculada?
Taxas de importação e exportação.
Taxas judiciárias e emolumentos notariais.
Taxas de segurança pública e saúde.
Taxas de educação e transporte.
O que acontece se os valores das custas forem excessivamente altos, segundo o STF?
A cobrança se torna legítima.
A cobrança se torna ilegítima.
A cobrança é reduzida automaticamente.
A cobrança é isenta de impostos.
