Simples Nacional

O Simples Nacional

• depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção pelas sociedades empresariais.

• é obrigatório para microempresas e facultativo para empresas de pequeno porte.

• afasta a incidência de tributos federais, estaduais e daqueles que o Distrito Federal fiscaliza na condição de estado-membro.

• pode ser retratado no mesmo ano-calendário em que a microempresa exceder o limite de

  faturamento relativo ao seu enquadramento.

• é inaplicável a sociedade limitada cujas cotas sociais pertençam, em um terço ou mais, a

  empregado público.

Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,

• do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.

• do IOF, da COFINS e do ITR.

• da CSLL, do ISSQN e do IRPJ

• da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.

• do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS.

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2006, julgue

o item abaixo.

A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo a escrituração do livro-diário e do livro-razão.

• Certo

• Errado

o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.

Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

• Certo

• Errado

Para os efeitos da Lei Complementar n. 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,

• a sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.

• a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.

• a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.

• a empresa individual de responsabilidade limitada, o empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.

• a sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.

De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico

diferenciado a pessoa jurídica que

• a) tiver filial no Brasil e sede no exterior.

• b) tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo

• c) tiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.

• d) tiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar n. 123/2006 – estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno

porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.

Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista

• proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.

• arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.

• comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

• apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social.

• apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e

  desempregados.

Julgue o item de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Uma microempresa que seja titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados

por município, não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação, deve emitir cédula de crédito microempresarial.

• Certo

• Errado

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir.

Para os efeitos da Lei Complementar n. 123/2006, uma sociedade empresária e uma sociedade

simples podem ser consideradas microempresas; esse conceito, todavia, não abrange a empresa individual de responsabilidade limitada nem o empresário individual de responsabilidade limitada.

• Certo

• Errado

Conforme estabelece a Lei Complementar no 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no âmbito do regime, mediante documento de arrecadação único. Para fins de cálculo do valor devido no mês, conforme o disposto no artigo 18 da referida lei, o contribuinte optante pelo SN deve computar, separadamente, as receitas decorrentes de

• revenda de mercadoria, venda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte, locação de bens móveis, venda de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas pelo

  próprio contribuinte sob encomenda e mediante prescrição médica, e exportação para o exterior, entre outras.

• revenda de mercadoria adquirida nacional, revenda de mercadoria adquirida importada, revenda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte, comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas no estabelecimento ou em terceiro, exportação, locação de bens móveis, locação de bens imóveis, entre outros.

• revenda de mercadoria no atacado, revenda de mercadoria no varejo, prestação de serviço, locação de bens móveis ou móveis e exportação para o exterior.

• aplicação financeira, venda de mercadoria, prestação de serviços, locação de bens móveis ou imóveis, venda de ativos com lucro, exportação direta e exportação indireta.

• vendas realizadas e recebidas, vendas realizadas mas ainda não recebidas, serviços prestados e recebidos, serviços prestados mas ainda não recebidos, locações recebidas, exportações para o exterior e recebimento de alienação de recebíveis.