Direito Constitucional 2

“Instrumento que o Presidente da República pode utilizar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. É instituído através de decreto, que deverá indicar a sua duração, as áreas a serem abrangidas e as respectivas medidas coercitivas.” O trecho disposto está tratando de:

• estado de sítio

• estado de defesa

• intervenção federal

• intervenção nacional

Answer explanation

A questão se resolve pela leitura do artigo 136 da CF

No que tange à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

• Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a União poderá decretar estado de defesa em estado, município e no Distrito Federal, o qual perdurará pelo prazo máximo de trinta dias.

• Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.

• O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa. 

Answer explanation

artigo 139 da CF

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.

• Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; e, no estado de sítio, poderão ser determinadas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio.

• No estado de defesa, podem ser impostas restrições ao direito de reunião, salvo quando exercida no seio das associações; e, no estado de sítio, poderá ser determinada a detenção de pessoas em edifício, desde que não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

• Na hipótese de calamidade pública, no estado de defesa, poderá haver a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, sendo dispensada a reparação dos danos e custos dela decorrentes.

• No estado de defesa, poderá ser decretada a intervenção nas empresas de serviços públicos; e, no estado de sítio, poderão ser impostas restrições administrativas relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.

Answer explanation

art. 136

Em determinado Estado do território nacional, foi detectado o risco de grave e iminente instabilidade institucional, ameaçando a paz social. Isto decorreu de um movimento orquestEm determinado Estado do território nacional, foi detectado o risco de grave e iminente instabilidade institucional, ameaçando a paz social. Isto decorreu de um movimento orquestrado de oposição a certas atividades econômicas.Considerando os termos da narrativa, a providência passível de ser decretada pelo Presidente da República, acompanhada de certas medidas coercitivas, restringindo alguns direitos fundamentais, seriarado de oposição a certas atividades econômicas.Considerando os termos da narrativa, a providência passível de ser decretada pelo Presidente da República, acompanhada de certas medidas coercitivas, restringindo alguns direitos fundamentais, seria

• o estado de defesa, que não pode ser superior a trinta dias, prorrogável uma vez por igual período.

• o estado de sítio, que pressupõe autorização prévia do Congresso Nacional.

• o estado de defesa, que pressupõe autorização prévia do Congresso Nacional.

• o estado de sítio, que pode ser decretado pelo tempo em que perdurar o risco.

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.  

• Na vigência do estado de sítio, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

• O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. 

• Solicitada autorização para decretar o estado de defesa durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

• Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. 

Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, o presidente da República consultou alguns ministérios para avaliar a possível decretação do estado de defesa nas áreas abrangidas, bem como o procedimento a ser observado.Na situação descrita, o estado de defesa: 

• pode ser decretado, após provocação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, e prévia aquiescência do Congresso Nacional;

• pode ser decretado, mas pelo Congresso Nacional, a partir de provocação do presidente da República, após autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional;

• pode ser decretado, desde que ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com posterior apreciação do decreto pelo Congresso Nacional;

• pode ser decretado, desde que haja prévia aquiescência do Congresso Nacional, sendo facultativa a manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

De acordo com o texto constitucional, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem à(s)

• polícias civis.

• Polícia Rodoviária Federal.  

• polícias militares.

• Polícia Federal.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil

• a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 

• as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.

• apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

• prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

Acerca da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), assinale a afirmativa correta.

• O presidente da República determinará o emprego da FNSP para restabelecer a ordem pública em qualquer parte do território nacional.

• A atuação da FNSP depende da impossibilidade de as forças de segurança locais garantirem a ordem pública.

• O contingente mobilizável da FNSP compreende agentes das polícias federais e de militares das Forças Armadas. 

• O auxílio da FNSP é uma forma de cooperação entre União e estados na área da segurança pública.

Segundo o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado promover a segurança pública. Assinale a alternativa que apresenta um órgão que NÃO é responsável pela promoção direta da segurança pública.

• Polícias Civis.

• Polícia Federal

• Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

• Exército.