Quiz sobre Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, comete ato de improbidade o agente público que:

• Descumpre um regulamento interno, ainda que sem causar prejuízo ao erário.

• Pratica um ato ilegal apenas por negligência, sem intenção de causar dano.

• Enriquecimento ilícito, causa dano ao erário ou viola princípios da administração pública.

• Age de forma contrária à ética, mesmo sem relação com o exercício do cargo.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, um servidor público comete enriquecimento ilícito quando:

• Deixa de cumprir um procedimento administrativo interno.

• Usa bens públicos para fins particulares e obtém vantagem pessoal indevida.

• Nega o acesso a informações públicas sem justificativa legal.

• Contrata um parente para cargo de confiança na administração pública.

Um prefeito autorizou a compra de equipamentos para um hospital municipal, mas os preços estavam superfaturados, causando prejuízo ao município. Nesse caso, houve:

• Apenas infração ética.

• Dano ao erário.

• Enriquecimento ilícito.

• Violação dos princípios administrativos.

Um secretário municipal contrata diretamente uma empresa sem licitação, mesmo havendo previsão legal para o certame. Essa conduta configura:

• Dano ao erário.

• Enriquecimento ilícito.

• Violação dos princípios da administração pública.

• Nenhuma infração, pois o contrato foi executado corretamente.

Entre as sanções previstas para atos de improbidade administrativa, NÃO está incluída:

• Perda da função pública.

• Multa civil.

• Prisão obrigatória de até 5 anos.

• Suspensão dos direitos políticos.

Uma empresa condenada por improbidade administrativa pode sofrer a sanção de:

• Proibição de contratar com o poder público.

• Aumento na tributação de seus serviços.

• Restrição no acesso a incentivos fiscais.

• Redução da jornada de trabalho de se

Sobre a responsabilidade por improbidade administrativa, é correto afirmar que:

• Apenas servidores concursados podem ser responsabilizados.

• Particulares também podem ser responsabilizados, desde que tenham concorrido para o ato de improbidade.

• Vereadores e deputados estão isentos de sanções por improbidade.

• Somente atos dolosos e culposos são puníveis.

Após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a punição por improbidade depende da comprovação de:

• Dolo (intenção de cometer o ato ilícito).

• Culpa grave, independentemente da intenção.

• Qualquer tipo de erro, seja intencional ou não.

• Indícios frágeis, sem necessidade de provas concretas.

O prefeito de uma cidade nomeia sua irmã para um cargo comissionado na prefeitura, sem critérios técnicos. Essa prática configura:

• Violação dos princípios administrativos.

• Dano ao erário.

• Enriquecimento ilícito.

• Não há irregularidade, pois cargos comissionados são de livre nomeação.

Quem tem legitimidade para propor ações de improbidade administrativa?

• Apenas o Ministério Público.

• Apenas a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados e Municípios.

• O Ministério Público e o ente lesado (União, Estados, Municípios e suas autarquias).

• Qualquer cidadão por meio de ação popular.