Introdução a falência

A sociedade empresária “Metalúrgica Aço Forte S.A.”, em grave crise financeira, deixou de adimplir diversas obrigações assumidas no mercado. Um de seus fornecedores, após tentativa frustrada de cobrança judicial de uma duplicata no valor de R$ 60 mil, cuja execução foi extinta por ausência de bens penhoráveis, decide ingressar com pedido de falência com base no artigo 94 da Lei nº 11.101/05.

No entanto, a empresa devedora apresenta defesa alegando que a dívida ainda está sendo discutida em embargos à execução, os quais foram recebidos sem garantia do juízo, e que, portanto, não haveria comprovação inequívoca de sua insolvência. Considerando o caso concreto e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:

• A falência não pode ser decretada, pois a execução não se encerrou com o trânsito em julgado e os embargos à execução estão em curso, o que impede a caracterização da execução frustrada.

• O pedido de falência pode prosseguir, pois a ausência de bens penhoráveis é suficiente para demonstrar a insolvência, independentemente da existência de embargos à execução.

• A pendência dos embargos à execução não impede o processamento do pedido de falência, desde que o credor comprove o inadimplemento e a inexistência de bens à penhora, o que configura presunção relativa de insolvência.

• A existência de embargos à execução recebidos sem garantia do juízo impede o prosseguimento do pedido de falência, pois se trata de defesa que deve ser resolvida prioritariamente pelo juízo da execução.

A sociedade empresária “Textil Brasil Ltda.” teve decretada sua falência por impontualidade injustificada no pagamento de dívida representada por título executivo protestado. Durante o curso do processo, a empresa alega que a dívida protestada era referente a um contrato de consultoria que previa cláusula penal de 20% e multa por inadimplemento de 50%, elevando o valor final a patamares superiores ao contrato original. Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

• A falência pode ser mantida, pois o valor total do título protestado, ainda que acrescido de multas contratuais, é suficiente para configurar a impontualidade e a presunção de insolvência.

• A impontualidade é descaracterizada se o valor executado for desproporcional, mesmo que fundado em título executivo, e o pedido de falência poderá ser indeferido.

• A falência deverá ser afastada, pois títulos com cláusula penal não possuem eficácia executiva e não podem embasar pedido de falência.

• A multa contratual é irrelevante na análise da impontualidade e não pode ser discutida no juízo falimentar, mesmo que comprometa a boa-fé objetiva.

A empresa “Alfa Veículos Ltda.”, prestes a ter a falência decretada, procede à alienação de parte relevante de seu estoque a uma empresa parceira, por valor notoriamente inferior ao de mercado, justificando que precisava quitar folha de pagamento. A alienação não contou com a anuência dos credores nem foi seguida de comprovação da quitação das obrigações.

Com base na Lei 11.101/05, é correto afirmar:

• A alienação não configura ato falimentar, pois visou manter o funcionamento da empresa e pagar obrigações trabalhistas, demonstrando boa-fé.

• A venda configura liquidação precipitada e pode justificar a falência, pois comprometeu o patrimônio em prejuízo dos credores.

• A alienação é irrelevante para o direito falimentar, sendo assunto exclusivo do juízo cível.

• O fato de ter sido realizada entre empresas do mesmo setor impede a caracterização como ato falimentar.

A empresa “Beta Industrial S/A” encontra-se em recuperação judicial, com plano aprovado e homologado judicialmente. Após 18 meses da homologação, a empresa deixa de cumprir parcelas previstas no plano de recuperação referentes a fornecedores quirografários.

Diante do inadimplemento, é correto afirmar:

• A falência poderá ser requerida por qualquer credor, já que a recuperação perdeu automaticamente sua eficácia.

• A recuperação deve ser convolada em falência de ofício, independentemente de provocação.

• O credor afetado poderá requerer a falência com base no artigo 94, inciso III, alínea “g”, da Lei 11.101/05.

• A falência só poderá ser decretada após nova assembleia de credores deliberar pela extinção do plano.

Em contexto de acentuada deterioração financeira, a sociedade empresária Conecta TI Ltda. promove, sem prévia comunicação aos credores e sem alteração material de suas operações, a mudança de seu principal estabelecimento do município de São Paulo para uma localidade remota no interior do país, onde sequer possui atividades operacionais relevantes. A transferência ocorre poucos dias após recebimento de notificações extrajudiciais e de protestos por inadimplemento. Inconformado, um dos credores requer a decretação da falência, invocando a prática de ato falimentar.

À luz da Lei nº 11.101/2005 e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta:

• A conduta não constitui ato falimentar, pois a legislação não restringe a liberdade de fixação ou alteração do domicílio empresarial.

• A transferência configura presunção absoluta de insolvência e autoriza a decretação imediata da falência, independentemente de contraditório.

• Trata-se de ato falimentar, desde que comprovado que a mudança de estabelecimento teve como propósito frustrar o acesso dos credores à jurisdição competente ou iludir obrigações.

• Ainda que praticada com dolo, a conduta não enseja a falência, sendo passível apenas de responsabilização civil e administrativa.

Após a decretação da falência da sociedade empresária Construtora Solidez Ltda., a Fazenda Pública Estadual ajuíza execução fiscal com base em crédito tributário regularmente constituído antes da quebra. O juízo da falência, ao ser informado da existência da ação, determina a suspensão do feito executivo e oficia o juízo da execução para que a cobrança se processe no âmbito do concurso falimentar.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.101/2005, assinale a assertiva correta:

• A decisão é compatível com o princípio da universalidade do juízo falimentar, que atrai todas as execuções, inclusive as de natureza fiscal.

• A suspensão da execução fiscal é indevida, pois os créditos tributários são cobrados exclusivamente no juízo da Fazenda Pública.

• A medida adotada pelo juízo falimentar é acertada, mas apenas se o crédito em questão for de natureza extraconcursal.

• O crédito tributário, uma vez reconhecido administrativamente, deve ser executado na falência, desde que observado o plano de pagamento previsto no artigo 83.

Diante da iminência de um pedido de falência em razão de grave crise econômico-financeira, o sócio majoritário da Editora Saber Ltda. realiza, por instrumento particular não registrado na Junta Comercial, a cessão integral de suas quotas a um terceiro sem qualquer experiência no ramo editorial, que, embora conste formalmente como novo titular, não assume efetivamente a administração da empresa nem comparece às deliberações sociais. A operação ocorre semanas antes da formalização de protestos e do ajuizamento do pedido de falência por um dos principais credores.

Com base na legislação falimentar e nos princípios da boa-fé e da função social da empresa, assinale a alternativa correta:

• A cessão de quotas, mesmo realizada de forma simulada, não pode ser desconsiderada judicialmente, pois reflete ato de autonomia privada protegido pela liberdade contratual.

• Trata-se de reorganização societária lícita e legítima, sendo irrelevante a ausência de alteração da administração de fato.

• A operação configura hipótese de negócio simulado com finalidade de ocultação patrimonial e pode ser considerada ato falimentar nos termos do artigo 94, III, da Lei nº 11.101/2005.

• A alienação é válida, mas o sócio cedente permanece responsável pelas dívidas sociais em razão do princípio da continuidade obrigacional.

A sociedade empresária Nova Vida Alimentos Ltda., após anos de atuação no mercado de produtos naturais, enfrentou grave crise financeira, culminando na decretação de sua falência. No curso do processo, o administrador judicial propõe a alienação fragmentada de bens da empresa, por entender que isso aceleraria a arrecadação de valores e facilitaria o pagamento imediato de credores com garantia real. A proposta é contestada por credores trabalhistas e pelo Ministério Público, que argumentam que há interessados na aquisição da empresa como unidade produtiva. O juiz decide suspender a alienação por leilão de ativos isolados e determina a realização de avaliação do valor de mercado da empresa em bloco.

Considerando o ordenamento jurídico falimentar vigente e os princípios que o orientam, assinale a alternativa correta:

• A decisão judicial foi equivocada, pois a celeridade do processo deve prevalecer sobre qualquer tentativa de preservar uma empresa inviável economicamente.

• A decisão afronta o princípio da par conditio creditorum, uma vez que compromete o recebimento prioritário dos credores garantidos.

• A alienação da empresa em bloco é incompatível com o processo falimentar, por implicar sucessão automática de obrigações trabalhistas e fiscais ao adquirente.

• A suspensão da venda fragmentada foi correta, pois a alienação da empresa em bloco, quando viável, concretiza os princípios da preservação da empresa e da função social.

Carlos iniciou atividade de fabricação artesanal de cosméticos naturais em sua residência, comercializando os produtos por meio de redes sociais e marketplaces. Com o crescimento da demanda, estruturou um pequeno laboratório, contratou dois funcionários, adquiriu equipamentos industriais e passou a importar insumos da Alemanha. Ainda que não formalizado como pessoa jurídica, sua atividade passou a gerar faturamento anual superior a R$ 600 mil. Em razão de um grave problema de contaminação em um lote, Carlos enfrentou prejuízos expressivos, descumpriu contratos e acumulou dívidas. Um de seus fornecedores ajuizou pedido de falência contra ele. Na contestação, Carlos sustenta que não praticou atos de comércio típicos, razão pela qual não se submeteria ao regime falimentar. Com base no atual regime jurídico do Direito Empresarial brasileiro, assinale a alternativa correta:

• A tese de Carlos deve ser acolhida, pois apenas os atos de comércio típicos autorizam a incidência do regime falimentar, conforme a doutrina clássica francesa.

• A falência é incabível, pois Carlos não está registrado como empresário e, portanto, não pode ser considerado sujeito de direito comercial.

• O reconhecimento da condição de empresário exige a prática exclusiva de atos de intermediação de mercadorias, o que não ocorreu no caso.

• O pedido de falência é admissível, pois Carlos exerce atividade econômica organizada de forma profissional e habitual, enquadrando-se no conceito de empresário à luz da Teoria da Empresa.