Direitos Sociais Art. 6º e 7º FGV

Prova: FGV - CGM RJ - Técnico em Controle Interno - 2023

Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e aplicabilidade imediata. Inês, por sua vez, afirmou que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte de custeio. Por fim, Bruna sustentou que os direitos sociais, enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais, recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas.

Ao final das observações, Mário observou, corretamente, que somente:

• Ana está certa;

• Inês está certa;

• Bruna está certa;

• Ana e Bruna estão certas;

• 
  Inês e Bruna estão certas.

Answer explanation

❌ Ana está errada.

Ela disse que todos os direitos sociais têm aplicação imediata, mas isso não é verdade.
Apesar de serem muito importantes, nem todos os direitos sociais podem ser exigidos diretamente, sem que antes exista uma lei específica regulamentando.

➡️ Isso quer dizer que, na maioria das vezes, para que um direito social possa ser plenamente exercido, é necessário que exista uma lei que explique como ele vai funcionar na prática.

✅ Inês está certa.

Ela está correta pelo mesmo motivo que torna Ana errada. Muitos direitos sociais são tratados pela Constituição como princípios e metas para o Estado seguir – são as chamadas normas de eficácia limitada ou programáticas.

📌 Essas normas não produzem efeitos diretos e imediatos, mas orientam as ações do governo e a criação de novas leis.

🔎 Exemplo:

Art. 196 da Constituição: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas [...]”.

Esse artigo não diz exatamente como o direito à saúde será oferecido, mas dá uma diretriz para que o Estado crie políticas públicas e leis para garantir esse direito.

💡 Mesmo sem efeito imediato, essas normas:

• Têm valor jurídico;

• Podem revogar leis anteriores que contrariem seus princípios;

• Servem como base para ações judiciais e para a atuação dos Poderes.

❌ Bruna está errada.

Ela disse que os direitos sociais e as liberdades fundamentais têm o mesmo tratamento jurídico, mas isso também não é verdade.

Prova: FGV - Prefeitura de Belo Horizonte - Agente Executivo Governamental - 2023

De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia

• plena.

• contida.

• 
  limitada e de princípio institutivo.

• 
  limitada e de princípio programático.

Answer explanation

limitada e de princípio programático.

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✅ Justificativa:

O Art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal dispõe sobre o direito à renda básica familiar:

“Parágrafo único. O direito à renda básica familiar será garantido, na forma da lei, a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, observado o disposto no art. 195, § 5º.”

Esse dispositivo reconhece um direito social importante, mas depende de regulamentação por lei infraconstitucionalpara que possa ser plenamente exercido. Ou seja:

• Não tem aplicação imediata (é uma norma de eficácia limitada);

• Aponta um objetivo a ser alcançado pelo Estado (é programática);

• Pressupõe a criação de políticas públicas e leis que definam quem tem direito, como será pago, quais os critérios, etc.

Esse tipo de norma tem a função de orientar o legislador e a atuação do Estado, mas não pode ser exigida diretamente sem regulamentação.

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❗Por que as outras estão erradas?

• A – Plena: errada, pois normas de eficácia plena já produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, o que não é o caso aqui.

• B – Contida: errada, pois normas de eficácia contida têm aplicação imediata, mas podem ser restringidas por lei– o que também não se aplica.

• C – Limitada e de princípio institutivo: errada, pois normas institutivas criam instituições ou órgãos públicos. O dispositivo trata de direito social programático, não de criação de instituição.

Prova: FGV - MPE SP - Oficial de Promotoria - 2023

Texto associado

Joana, estudante de Direito, questionou o seu professor a respeito das características dos denominados “direitos sociais”, consagrados na Constituição da República, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Estado.

O professor respondeu, corretamente, que essa espécie de direito é caracterizada, em regra, pela

• oferta de prestações estatais.

• 
  abstenção do Estado, não podendo avançar na esfera jurídica individual.

• exigência de que a produção normativa estatal seja benéfica para a sociedade.

• vedação de que os direitos individuais sejam satisfeitos antes dos direitos da sociedade.

Answer explanation

oferta de prestações estatais.

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Justificativa:

Os direitos sociais, conforme previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988, são caracterizados, em regra, pela necessidade de atuação positiva do Estado. Diferentemente dos direitos individuais (ou de liberdade), que exigem abstenção estatal, os direitos sociais demandam que o poder público atue, crie políticas públicas, ofereça serviços e implemente prestações materiais para garantir o bem-estar da coletividade.

🔹 Exemplos de direitos sociais:

• Educação

• Saúde

• Moradia

• Transporte

• Trabalho

• Assistência social

• Previdência social

Todos esses exigem que o Estado forneça bens ou serviços ao cidadão, especialmente aos mais vulneráveis.

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❌ Por que as outras estão erradas?

• B – Abstenção do Estado...
  ❌ Essa é a característica dos direitos individuais e das liberdades públicas, não dos direitos sociais.

• C – Exigência de produção normativa benéfica...
  ❌ Isso pode se aplicar a qualquer norma de conteúdo social, mas não é uma característica essencial dos direitos sociais em si.

• D – Vedação de que direitos individuais sejam satisfeitos antes dos sociais...
  ❌ Não há hierarquia expressa entre direitos individuais e sociais. Ambos coexistem e devem ser harmonizados.

• E – Exigência de transparência na atuação estatal...
  ❌ Transparência é princípio da administração pública (art. 37, CF), mas não define a natureza dos direitos sociais.

Prova: FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Cirurgião Dentista para Pessoa com Deficiência - 2022

Leia os trechos a seguir.

— Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa de transferência de renda.

— É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Os trechos exemplificam uma espécie de direitos fundamentais classificada como

• direitos sociais.

• direitos políticos.

• direitos individuais.

• 
  direitos de nacionalidade.

• 
  direitos relativos à existência de partidos políticos.

Answer explanation

direitos sociais.

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📚 Justificativa:

Os dois trechos apresentados fazem referência direta a direitos sociais, conforme definidos no art. 6º e seguintes da Constituição Federal de 1988, que são aqueles destinados a garantir condições mínimas de dignidade, justiça social e igualdade material, exigindo do Estado ações concretas e políticas públicas.

Vamos analisar cada um:

1. “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade terá direito a uma renda básica familiar...”
   🔹 Trata-se de uma prestação estatal, voltada à justiça social e à redução das desigualdades. É um direito social.

2. “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir...”
   🔹 O direito de greve está expressamente previsto no art. 9º da CF/88, dentro do capítulo dos direitos sociais, e é um instrumento de luta coletiva dos trabalhadores por melhores condições de trabalho.

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❌ Por que as outras estão erradas?

• B – direitos políticos:
  ⛔ Referem-se à participação política (votar, ser votado, exercer cargos públicos).

• C – direitos individuais:
  ⛔ Referem-se às liberdades civis e garantias contra o arbítrio estatal (vida, liberdade, propriedade, devido processo legal, etc.).

• D – direitos de nacionalidade:
  ⛔ Dizem respeito à aquisição e perda da nacionalidade brasileira.

• E – direitos relativos à existência de partidos políticos:
  ⛔ Relacionam-se à liberdade de criação, organização e funcionamento dos partidos, não aos temas abordados nos trechos.

Prova: FGV - PC AM - Investigador de Polícia Civil - 2022

João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que

• as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação infraconstitucional.

• as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.

• carecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecidos à coletividade.

• 
  não se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa.

• 
  a sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.

Answer explanation

as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.

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📚 Justificativa:

Os direitos sociais, previstos principalmente no art. 6º da Constituição Federal, são aqueles que visam à igualdade material e ao bem-estar coletivo, como educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, etc.

Em regra, as normas que tratam de direitos sociais são consideradas normas constitucionais de eficácia limitada, ou seja:

• Não são plenamente exigíveis de imediato;

• Dependem de regulamentação por meio de lei infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos;

• São também chamadas de normas programáticas, pois estabelecem metas e diretrizes para o Estado seguir.

⚠️ Isso não significa que não tenham efeito nenhum antes da regulamentação, mas sim que não são autoaplicáveissem a complementação legislativa.

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❌ Por que as outras estão erradas?

• A – Eficácia plena:
  ⛔ Errado. Apenas alguns direitos sociais (como a educação básica obrigatória e gratuita) têm eficácia plena. A maioria depende de regulamentação.

• C – Atos regulamentares do Executivo:
  ⛔ Também incorreto. Antes dos atos do Executivo, geralmente é necessária lei infraconstitucional aprovada pelo Legislativo.

• D – Não se distinguem dos direitos de defesa:
  ⛔ Errado. Os direitos de defesa (liberdades individuais) têm eficácia plena e imediata, enquanto os sociais, em regra, têm eficácia limitada.

• E – Não sofrem influência orçamentária:
  ⛔ Errado. Os direitos sociais dependem da disponibilidade de recursos públicos e estão sujeitos à reserva do possível e ao planejamento orçamentário.

Prova: FGV - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciário (polícia penal) - 2022

Sobre direitos sociais, expressamente consagrados na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:

I. Direito ao transporte.

II. Direito de proteção à maternidade.

III. Direito à renda básica familiar aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social por meio de programa permanente de transferência de renda.

Está correto o que se afirma em

• I, apenas.

• 
  I e II, apenas.

• 
  I e III apenas.

• 
  II e III, apenas.

• I, II e III.

Prova: FGV - TRT 13 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2022

Fernando trabalha numa indústria localizada em Cabedelo/PB e se ativa em turno ininterrupto de revezamento. Não há qualquer previsão acerca da jornada de trabalho na norma coletiva da categoria de Fernando, tampouco em seu contrato individual de trabalho.

Considerando a situação retratada e a previsão contida na Constituição Federal, assinale a opção que indica a jornada de trabalho diária que deverá ser cumprida por Fernando.

• Seis horas.

• 
  Oito horas.

• Doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas de descanso.

• Quatro horas.

• Vinte e quatro de trabalho seguidas por quarenta e oito horas de descanso.

Answer explanation

Seis horas.

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📚 Justificativa:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XIV, estabelece o seguinte:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva."

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🔎 Análise da situação:

• Fernando trabalha em turno ininterrupto de revezamento;

• Não há norma coletiva nem contrato individual fixando jornada diversa.

✅ Consequência:
Aplica-se a regra geral da Constituição, ou seja, a jornada máxima diária de 6 horas.

⚠️ Importante: A jornada pode ser ampliada por norma coletiva (como acordos ou convenções), mas no caso descrito isso não aconteceu, então prevalece a regra constitucional.

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❌ Por que as outras estão erradas?

• B – Oito horas:
  ⛔ Essa é a jornada geral prevista no caput do art. 7º, XIII, mas não se aplica aos turnos ininterruptos de revezamento, que têm regra específica.

• C – 12x36:
  ⛔ Essa jornada pode ser válida mediante negociação coletiva ou legislação específica, o que não ocorreu no caso.

• D – Quatro horas:
  ⛔ Não há previsão constitucional ou legal para jornada de 4 horas em turnos ininterruptos de revezamento.

• E – 24x48:
  ⛔ Também é jornada excepcional, aplicável apenas em situações muito específicas e por norma coletiva ou legal, não é regra geral.

Prova: FGV - Prefeitura de Santo André - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental - 2022

João, que tinha muitas obrigações e grandes limitações de renda, foi informado que, por imperativo constitucional, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social faria jus a uma renda básica familiar, conforme os requisitos de acesso determinados em lei.

Ao se inteirar das características dessa renda, João concluiu corretamente que ela

• 
  está inserida em programa permanente de transferência de renda, não estando condicionada pela legislação fiscal e orçamentária, isto por ter estatura constitucional.

• está inserida em programa temporário de transferência de renda, não estando condicionada pela legislação fiscal e orçamentária, por ter estatura constitucional.

• embora possa ser instituída pela legislação infraconstitucional, não tem qualquer previsão na Constituição da República.

• 
  está inserida em programa permanente de transferência de renda, devendo ser observada a legislação fiscal e orçamentária.

• 
  está detalhada na Constituição da República, não carecendo da legislação infraconstitucional para a integração do seu conteúdo.

Answer explanation

A Constituição Federal (art. 6º, parágrafo único) diz que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, que:

• Faz parte de um programa permanente do governo;

• Depende de uma lei que vai explicar quem tem direito e como funciona;

• Precisa respeitar o orçamento do governo e as regras fiscais.

Ou seja, mesmo sendo um direito previsto na Constituição, ele só pode ser aplicado se houver recursos e uma lei explicando os detalhes.

Prova: FGV - OAB - Advogado - 2022

O perfil de proteção jurídica dos direitos fundamentais já passou e vem passando por momentos de avanços e involuções atrelados aos diferentes paradigmas constitucionais. Formam uma categoria aberta e dinâmica, que se encontra em constante mutação, em razão do Art. 5º, § 2º, da CRFB/88. Nessa perspectiva, em 2017, foi editada a Lei X que regulamentou diversos direitos sociais do rol constante do seu Art. 6º. Com isso, incorporou vários direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo. No entanto, em 2019, foi aprovada a Lei Y, que revogou completamente a Lei X, desconstituindo pura e simplesmente o grau de concretização que o legislador democrático já havia dado ao Art. 6º da CRFB/88, sem apresentar nenhum outro instrumento protetivo no seu lugar.

Diante de tal situação e de acordo com o direito constitucional contemporâneo, a Lei Y deve ser considerada

• inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “reserva do possível”.

• inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “proibição de retrocesso social”.

• constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “reserva do possível”, cuja interpretação garante a onipotência do Poder Legislativo na concretização dos direitos sociais.

• D

  constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “proibição do retrocesso social”, de modo que os direitos sociais não têm imperatividade, podendo ser livremente regulamentados.

Answer explanation

inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “proibição de retrocesso social”.

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📚 Explicação :

Os direitos sociais são protegidos pela Constituição, mas muitas vezes dependem de leis para funcionar na prática. Quando o Estado cria uma lei que garante esses direitos e melhora a vida das pessoas, isso representa um avanço na concretização dos direitos sociais.

Se depois o Estado revoga essa lei sem colocar nada no lugar, está retirando uma proteção já existente. Isso é chamado de:

⚖️ Princípio da proibição do retrocesso social, também conhecido como efeito cliquet (ou “proibição de regressividade”).

🔹 Esse princípio impede que o Estado desfaça avanços sociais já conquistados sem uma justificativa forte e legítima.

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❌ Por que as outras estão erradas?

• A – Reserva do possível:
  ⛔ Esse princípio trata da limitação orçamentária do Estado, mas não justifica a revogação completa de uma lei protetiva sem substituição.

• C – Onipotência do Legislativo:
  ⛔ O Poder Legislativo não é absoluto. Ele também deve respeitar a Constituição e os direitos já concretizados.

• D – Proibição do retrocesso com livre regulamentação:
  ⛔ A afirmação é contraditória. Se há proibição de retrocesso, não é possível regulamentar os direitos sociais de forma a esvaziá-los completamente.

Prova: FGV - TJ PR - Juiz Substituto - 2021

João, filho de Maria, professora, nasceu prematuro e precisou ficar internado na UTI Neonatal por trinta dias. Como a licençamaternidade de Maria era de cento e vinte dias, ela precisaria retornar ao trabalho noventa dias após a alta hospitalar de seu bebê. Maria conversou com seu advogado para saber se teria direito a passar mais tempo com seu filho, fora do hospital, antes de retornar ao ofício.

Considerando a situação de Maria e os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

• em atenção ao princípio da vedação do retrocesso, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licençamaternidade ocorra na data da alta de João;

• em atenção ao princípio da proibição de proteção deficiente, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licença-maternidade ocorra na data da alta de João;

• em atenção ao princípio da razoabilidade, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria deve retornar ao trabalho cento e vinte dias após o nascimento do filho João, pois o interesse coletivo prevalece em relação ao direito social, e a reserva do possível não seria aplicável ao caso;

• em razão da ausência de regra que garanta a Maria o benefício desejado, ela deve retornar à função cento e vinte dias após o nascimento de João, já que o mínimo existencial, quando violado, não garante a proteção do direito prestacional face à omissão estatal;

• as garantias constitucionais em voga são normas programáticas, desprovidas de densidade normativa e insindicáveis e, por essa razão, Maria não tem direito a estender a licença-maternidade pelo período em que João ficou internado na UTI.

Answer explanation

O princípio da proibição de proteção deficiente impõe ao Estado o dever de efetivar adequadamente os direitos fundamentais, inclusive os direitos sociais, como a proteção à maternidade e à infância.

O STF já reconheceu que iniciar a licença-maternidade no dia do parto de um bebê prematuro e internado por semanas compromete o próprio direito à licença, pois a mãe não convive com a criança no período em que mais precisaria estar presente (após a alta hospitalar).

✔️ Assim, não garantir a fruição integral da licença após a alta constitui uma proteção deficiente, violando o conteúdo mínimo do direito à maternidade digna e à convivência com o recém-nascido.

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❌ Letra A – Incorreta:

"Em atenção ao princípio da vedação do retrocesso..."

Embora o princípio da vedação do retrocesso social também seja importante na defesa dos direitos sociais, ele não se aplica diretamente ao caso concreto, pois não houve revogação ou retirada de uma proteção já existente.

➡️ O problema da Maria não é um retrocesso, mas sim uma omissão ou insuficiência na proteção já prevista — ou seja, o que o STF analisa é se o Estado está protegendo de forma adequada esse direito.

Por isso, o STF tem fundamentado casos semelhantes com base no princípio da proibição de proteção deficiente, e não principalmente no da vedação do retrocesso.

• C – Retorno 120 dias após o nascimento, por interesse coletivo:
  ⛔ Está incorreta. O STF valoriza o melhor interesse da criança e a proteção da maternidade, não a simples aplicação de prazos genéricos.

• D – Ausência de regra impede a prorrogação:
  ⛔ Mesmo sem regra expressa, os tribunais têm garantido a prorrogação com base na Constituição e nos princípios fundamentais.

• E – São normas programáticas sem valor judicial:
  ⛔ Errado. Os direitos sociais possuem sim valor jurídico, e muitos são plenamente exigíveis, especialmente quando envolvem proteção à maternidade e à infância.